Diretor-geral da Aneel propõe rescisão imediata do contrato da Enel Distribuição São Paulo e envio do caso ao MME; colegiado voltará a apreciar o tema em 24 de março após pedido de vista.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, proferiu nesta terça-feira (24) voto recomendando a caducidade do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo, em um dos episódios mais contundentes da história recente da regulação do setor elétrico brasileiro. A manifestação inclui ainda a recomendação de intervenção imediata na concessionária, com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público até a definição de um novo operador.
O parecer será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MME), poder concedente responsável pela decisão final sobre a eventual rescisão contratual. Caso seja acatada, a medida representará a maior sanção aplicada a uma distribuidora de grande porte sob o atual regime de concessões.
A decisão ocorre em meio a um histórico de falhas críticas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica na área de concessão da Enel SP, que atende a maior metrópole do país e concentra elevada densidade de carga e complexidade operacional.
Fundamentos para a caducidade e comunicação a órgãos de controle
O voto de Sandoval Feitosa está ancorado no histórico de desempenho da distribuidora, especialmente em relação a indicadores de qualidade e continuidade do fornecimento. A recomendação de caducidade, instrumento previsto na legislação para casos de descumprimento grave e reiterado das obrigações contratuais, sinaliza entendimento de que as falhas ultrapassaram o limite da tolerância regulatória.
Além da proposta de rescisão, a Aneel indicou a necessidade de comunicação formal sobre o andamento do processo a órgãos de controle, como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). A medida reforça o caráter institucional e a relevância jurídica do processo, que pode produzir efeitos estruturais para o setor.
A recomendação de intervenção busca garantir a continuidade e a estabilidade operacional da rede de distribuição enquanto se define o futuro da concessão, mitigando riscos ao consumidor final e ao sistema elétrico.
Divergência sobre rito processual expõe tensão na diretoria
Apesar do peso institucional do voto do diretor-geral, a sessão foi marcada por divergência formal do diretor Fernando Mosna quanto ao rito adotado. O ponto central da controvérsia envolve o momento da manifestação de Feitosa, ocorrida enquanto ainda havia trâmites de análise pendentes no processo.
Ao registrar seu posicionamento, Fernando Mosna levantou questionamento direto sobre a regularidade procedimental da decisão: “Se a decisão respeitou as normas internas da autarquia, uma vez que o movimento ocorreu em meio a um pedido de prorrogação de vista.”
A manifestação sugere que, independentemente do mérito técnico das falhas atribuídas à Enel SP, o processo poderá enfrentar contestações jurídicas com base no rito administrativo adotado. Em disputas dessa magnitude, eventuais fragilidades formais podem se tornar centrais em futuras judicializações.
Desdobramentos políticos e reação esperada do mercado
O voto de Sandoval Feitosa agora segue para análise do MME, sob responsabilidade do ministro Alexandre Silveira. A decisão final caberá ao Poder Concedente, que poderá acolher ou rejeitar a recomendação da Aneel.
A gravidade do caso mobiliza também outras esferas institucionais. O Governo do Estado de São Paulo, as prefeituras da área de concessão e o Ministério Público Federal (MPF) serão oficialmente notificados. O episódio ocorre após sucessivos eventos de interrupção prolongada no fornecimento de energia na capital paulista, que geraram forte pressão social e política.
Para investidores e agentes do setor elétrico, o caso representa um divisor de águas na governança das concessões de distribuição. A eventual caducidade da Enel SP pode redefinir parâmetros de fiscalização, enforcement regulatório e avaliação de risco no segmento.
Processo segue em análise na diretoria
Apesar do voto apresentado, a decisão final sobre a caducidade da concessão ainda não foi concluída. A diretoria da Aneel decidiu adiar a apreciação do processo para o dia 24 de março, quando será apresentado o voto-vista do diretor Willamy Frota.
Até lá, o processo permanece em análise no âmbito do colegiado, mantendo o mercado, agentes setoriais e autoridades públicas atentos aos desdobramentos regulatórios, contratuais e operacionais que podem redefinir a gestão da distribuição de energia elétrica na maior área de consumo do país.
O futuro da distribuição de energia em São Paulo
Se confirmada pelo MME, a rescisão contratual abrirá caminho para um novo processo de outorga da concessão na maior área de distribuição do país. Até lá, a intervenção recomendada teria como objetivo preservar a continuidade do serviço, assegurar a manutenção dos ativos e evitar deterioração adicional dos indicadores de qualidade.
A decisão também lança sinal claro ao mercado: a Aneel demonstra disposição para aplicar medidas extremas diante de descumprimento sistemático de obrigações contratuais. Em um cenário de renovação de concessões e revisão de marcos regulatórios, o episódio pode elevar o patamar de exigência em relação à governança, capacidade de investimento e desempenho operacional das distribuidoras.
O caso Enel SP inaugura uma nova fase no debate sobre qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica no Brasil, com potenciais reflexos sobre modelagem contratual, critérios de fiscalização e equilíbrio entre segurança jurídica e proteção ao consumidor.
