Nova regra corrige distorções históricas na cobrança de tributos, mas especialistas alertam que benefício é temporário e reforça necessidade de migração ao mercado livre de energia.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou recentemente a regulamentação da devolução do ICMS cobrado de forma indevida sobre a base do PIS/Pasep e da Cofins nas faturas de energia elétrica. A decisão encerra uma longa disputa tributária e abre caminho para que milhões de consumidores, residenciais e empresariais, recebam créditos diretamente em suas contas de luz nos próximos meses.
A restituição será feita de forma automática, sem necessidade de cadastro ou solicitação. De acordo com a ANEEL, a devolução ocorrerá de forma gradual e proporcional, por meio de descontos aplicados na tarifa. Para especialistas, o movimento representa um marco para a transparência tributária do setor elétrico, mas não elimina desafios estruturais que continuam pesando no bolso do consumidor.
Tributação pesada e impacto direto nas empresas
Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), os tributos representam em média 18,14% do valor total da conta de luz no Brasil, sendo o ICMS responsável por mais de 80% dessa carga. Ou seja, a devolução agora aprovada não apenas corrige uma distorção, mas também evidencia o peso dos impostos sobre a energia elétrica no país.
Para Alan Henn, engenheiro eletricista e CEO da Voltera, empresa especializada no mercado livre de energia, o impacto da medida será particularmente sentido pelo setor produtivo.
“Muitas empresas nem se davam conta de que estavam pagando imposto sobre imposto. A devolução do ICMS é uma correção necessária e bem-vinda, mas ela também escancara as distorções do modelo tarifário atual”, afirma Henn.
Na prática, as distribuidoras vão distribuir proporcionalmente os créditos tributários entre todos os consumidores de sua base, com correção pela taxa Selic. O ressarcimento, entretanto, não será individualizado, ou seja, não considerará o valor exato pago a mais por cada cliente no passado.
Como identificar os créditos na fatura
Os consumidores poderão acompanhar os descontos diretamente em suas contas de energia. Termos como “créditos tributários” ou “ICMS PIS/Cofins” devem aparecer no corpo ou no verso da fatura, destacando o valor abatido. Caso não haja informações claras, a recomendação é entrar em contato com a distribuidora ou buscar apoio técnico especializado.
Apesar da correção tributária, a restituição não resolve problemas mais amplos enfrentados no mercado cativo de energia, especialmente pelas empresas que não conseguem repassar custos ou se planejar diante da falta de previsibilidade tarifária.
“Essa medida é um alívio temporário, mas não muda o fato de que o mercado cativo é marcado por falta de previsibilidade, alta carga tributária e pouca transparência. Por isso, nunca foi tão estratégico migrar para o mercado livre de energia”, reforça Henn.
Mercado livre como alternativa estrutural
No mercado livre de energia, consumidores podem escolher fornecedores, negociar contratos, reduzir tributos e controlar custos de forma mais eficiente. Para especialistas, a restituição do ICMS serve como alerta e incentivo adicional para avaliar a migração.
“A restituição do ICMS deve ser vista como um incentivo adicional e pontual para quem busca eficiência energética e proteção financeira. Já o mercado livre de energia oferece uma alternativa contínua para reduzir custos todos os meses, com mais controle, previsibilidade e autonomia”, conclui Henn.
Atualmente, mais de 40% do consumo nacional de eletricidade já está no ambiente de contratação livre, principalmente entre indústrias e grandes empresas. A abertura gradual para médios e pequenos consumidores, regulamentada pela Portaria nº 50/2022 do Ministério de Minas e Energia, deve ampliar esse mercado a partir de 2024, acelerando a transição para um modelo mais competitivo.
Conclusão
A devolução do ICMS nas contas de energia representa uma vitória importante para consumidores e empresas, ao corrigir uma cobrança considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Contudo, especialistas do setor destacam que a medida deve ser entendida como um ajuste pontual, sem efeito transformador sobre os principais problemas estruturais do setor elétrico brasileiro.
Em meio a um cenário de elevada carga tributária, volatilidade tarifária e pressão por maior competitividade, a restituição pode ser o primeiro passo para aumentar a transparência na formação de preços da energia. Mas a solução de longo prazo, segundo especialistas, passa pelo fortalecimento do mercado livre, capaz de oferecer mais autonomia e previsibilidade para consumidores.
