Estudo da Febrafite aponta quebra estrutural na base do ICMS após LCs 192 e 194 e alerta para efeitos duradouros na transição ao novo modelo de tributação do consumo
As alterações na tributação dos combustíveis promovidas em 2022 voltaram ao centro do debate fiscal brasileiro. Uma nova nota técnica divulgada pela Febrafite indica que as mudanças introduzidas pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194 provocaram uma inflexão estrutural na principal base de arrecadação dos estados: o ICMS.
O estudo analisa o desempenho das receitas estaduais entre 2021 e 2025 e aponta que os efeitos das alterações no regime de tributação dos combustíveis coincidem com o período que servirá de base para a definição dos coeficientes de repartição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado no âmbito da reforma tributária do consumo.
A combinação entre mudança estrutural na arrecadação e proximidade da transição para o novo modelo amplia a sensibilidade do tema para estados e municípios, especialmente diante da substituição do ICMS e do ISS pelo IBS a partir de 2029.
Quebra estrutural na base do ICMS
Historicamente, o ICMS incidente sobre combustíveis representa uma das principais fontes de receita dos estados, com forte impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). As Leis Complementares 192 e 194, aprovadas em 2022, alteraram a sistemática de cobrança e limitaram alíquotas sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.
De acordo com a nota técnica da Febrafite, os efeitos dessas mudanças tornam-se evidentes a partir do segundo semestre de 2022. Após atingir R$ 795,9 bilhões em 2021, o ICMS praticamente estagnou em R$ 793,8 bilhões em 2022, uma variação de -0,3%. Em 2023, houve recuo para R$ 768,1 bilhões (-3,2%).
Em 2024, registrou-se recomposição expressiva, com arrecadação de R$ 842,6 bilhões (+9,7%), seguida de novo avanço em 2025, para R$ 862,9 bilhões (+2,4%). No acumulado de 2021 a 2025, o crescimento foi de aproximadamente 8,4%, com taxa média anual de 2,0%, desempenho inferior ao observado para a Receita Corrente Líquida e para o agregado de impostos.
O estudo destaca que, embora a desaceleração econômica tenha impactado negativamente o ICMS em 2025, a principal inflexão estrutural decorre das alterações promovidas em 2022, especialmente no segmento de combustíveis.
Reforma tributária e risco de distorções na repartição
A relevância do tema aumenta diante da implementação da reforma tributária do consumo, que substituirá ICMS e ISS pelo IBS. O período entre 2019 e 2026 servirá como base de cálculo para definir os coeficientes de repartição das receitas entre os entes federativos no novo sistema.
Oscilações na arrecadação durante essa janela de referência terão impacto direto na distribuição futura de receitas entre estados e municípios. A quebra estrutural na base do ICMS sobre combustíveis, ocorrida justamente nesse intervalo, pode alterar de forma permanente o equilíbrio federativo.
“As mudanças na tributação dos combustíveis alteraram de forma estrutural a principal fonte de arrecadação dos estados justamente no período que servirá de base para o novo sistema tributário. É fundamental que a transição para o IBS seja conduzida com mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade, assegurando o equilíbrio federativo e a capacidade de financiamento dos serviços públicos”, ressalta Rodrigo Spada, presidente da Febrafite.
Impactos para o setor de energia e combustíveis
Para o setor de energia elétrica e combustíveis, o debate tem implicações relevantes. A tributação sobre combustíveis influencia preços finais, competitividade de fontes energéticas e dinâmica de arrecadação estadual. Mudanças na base do ICMS afetam não apenas o equilíbrio fiscal, mas também decisões de política energética e fiscal.
Além disso, a consolidação do IBS tende a alterar a lógica de incidência tributária sobre cadeias produtivas intensivas em energia, exigindo adaptação de empresas e governos ao novo modelo de crédito financeiro amplo.
A nota técnica conclui que o enfraquecimento relativo do ICMS na reta final da janela de referência reforça a importância de mecanismos de transição e compensação previstos na reforma tributária. Esses instrumentos serão determinantes para garantir que os estados atravessem a mudança com segurança fiscal e previsibilidade de receitas.
Transição fiscal sob escrutínio
Em um contexto de ajuste das contas públicas, desaceleração econômica e implementação gradual da reforma tributária, a análise da Febrafite adiciona um componente técnico relevante ao debate federativo.
A discussão sobre o ICMS dos combustíveis, iniciada em 2022 com foco na modicidade de preços ao consumidor, agora revela efeitos estruturais de longo prazo sobre a arquitetura fiscal brasileira. A forma como o IBS será calibrado e os mecanismos de compensação serão operacionalizados pode redefinir o equilíbrio entre os entes federativos nas próximas décadas.
