Julgamento que analisa metodologia de indenização às transmissoras deve retornar à pauta na próxima semana; divergência entre ministros sobre o mérito da fiscalização marca a sessão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, nesta quarta-feira (11), o julgamento definitivo sobre a auditoria que questiona a metodologia de cálculo das indenizações da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE). O processo, que tem potencial para impactar as receitas das transmissoras de energia e a modicidade tarifária, voltará ao plenário na próxima semana após um pedido do ministro Bruno Dantas.
A postergação ocorreu em função da ausência pontual do relator da matéria, ministro Aroldo Cedraz, no momento da deliberação. O imbróglio jurídico-regulatório da RBSE remonta à renovação antecipada das concessões de transmissão em 2012 (MP 579), e a fiscalização atual foca na legalidade dos critérios adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para calcular os ativos não depreciados.
Divergência sobre o mérito e arquivamento
Embora o processo tenha sido sobrestado, o debate em plenário trouxe clareza sobre as posições dos magistrados. O ministro Bruno Dantas adiantou na sessão desta quarta-feira (11) que, em seu voto, irá propor o arquivamento do processo sem emitir juízo de valor sobre a metodologia utilizada pela ANEEL, seja pela licitude ou ilicitude.
Essa postura sugere uma visão de que o tribunal não deveria interferir na discricionariedade técnica da agência reguladora neste estágio, evitando criar uma nova camada de insegurança jurídica sobre um tema que já foi exaustivamente judicializado e debatido administrativamente.
Relator e revisor mantêm validação do cálculo
Por outro lado, o corpo técnico e parte dos ministros defendem a ratificação formal da atuação da reguladora. Antes do adiamento, o entendimento predominante entre os responsáveis diretos pela análise do processo era de que a metodologia da Aneel seguiu os parâmetros legais vigentes.
Ao apresentarem suas conclusões, o relator, bem como o ministro Benjamin Zymler, que é revisor do processo, apresentaram votos para ratificar o modelo fixado pela reguladora. Caso essa posição prevaleça na retomada do julgamento, o setor de transmissão terá um importante selo de legalidade sobre as receitas que vêm sendo pagas via Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).
O peso da RBSE para o setor elétrico
A discussão sobre a RBSE é um dos temas mais sensíveis da agenda financeira do setor. O valor bilionário das indenizações compõe a Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias, e qualquer alteração na metodologia poderia forçar um recálculo retroativo, gerando incertezas para investidores e para o fluxo de caixa das empresas.
Para os consumidores, o desfecho no TCU é monitorado de perto, uma vez que o arquivamento ou a ratificação mantém o cronograma de pagamentos atual, enquanto uma eventual determinação de mudança no cálculo poderia, em tese, reduzir a pressão sobre as tarifas no médio prazo, ainda que ao custo de um aumento no risco regulatório percebido pelo mercado.
