Auditoria do Tribunal de Contas da União aponta que contingenciamentos recorrentes comprometem a capacidade fiscalizatória e regulatória em setores estratégicos como energia, petróleo, telecomunicações e mineração
O debate sobre a autonomia e a capacidade institucional das agências reguladoras voltou ao centro da agenda do setor público. Em decisão tomada na sessão plenária desta quarta-feira (4), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal apresente, em até 180 dias, um plano para assegurar maior autonomia financeira às principais autarquias responsáveis pela regulação de setores estratégicos da economia, entre elas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A deliberação faz parte do Acórdão 280/2026-Plenário, que analisou os resultados de uma auditoria conduzida entre outubro de 2024 e abril de 2025 sobre a estrutura organizacional, a governança e a execução orçamentária de quatro agências: Aneel, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Mineração (ANM), além do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Ministério das Comunicações (MCom).
O diagnóstico do TCU é de que cortes orçamentários e contingenciamentos sucessivos vêm reduzindo a capacidade operacional dessas autarquias, afetando diretamente atividades essenciais como fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação e atendimento ao público.
Contingenciamento e fragilização institucional
O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, chamou atenção para o fato de que, embora a legislação assegure autonomia administrativa e financeira às agências, essa prerrogativa tem se mostrado insuficiente na prática diante das restrições fiscais impostas ao longo do ciclo orçamentário.
Ao apresentar seu voto, o ministro explicou que “como demonstrado nesta fiscalização, essas competências não são bastantes para garantir a esperada autonomia financeira das agências, que, na prática, tem sido mitigada de diversas formas nas etapas orçamentárias, prejudicando a sua capacidade fiscalizatória e regulatória”. Em sua avaliação, “a insuficiência de recursos alocados a essas agências é uma das principais causas para a limitação do exercício pleno de suas competências institucionais”, ainda que esse cenário decorra, segundo ele, de medidas adotadas para manter o equilíbrio fiscal da União.
No entendimento do Plenário, o problema não é pontual, mas estrutural. Durante a sessão, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, sintetizou a percepção do colegiado ao afirmar que “se olharmos nos últimos dez anos, vamos ver um cenário de asfixia orçamentária nas agências”.
Determinações ao governo e papel da Casa Civil
A decisão do Tribunal estabelece que a Casa Civil deverá liderar a elaboração de um plano para efetivar a autonomia financeira das agências avaliadas. Entre as medidas, o governo terá de demonstrar, sempre que o orçamento previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) for inferior ao solicitado pelas autarquias, que os recursos são suficientes para cobrir despesas de custeio e garantir a fiscalização dos setores regulados.
O acórdão também traz recomendações à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e às próprias agências para aperfeiçoar a definição do referencial monetário utilizado na elaboração das propostas orçamentárias. Como referência positiva, o TCU citou a experiência da Anatel, que apresenta situação diferenciada de autonomia financeira desde a implementação de medidas decorrentes do Acórdão 749/2017-Plenário.
Aneel sob pressão: vacâncias e perda de capacidade decisória
No caso específico do setor elétrico, a auditoria identificou impactos diretos da fragilidade institucional sobre a atuação da Aneel. O estudo de caso conduzido pelo TCU apontou que a vacância prolongada de membros da diretoria colegiada prejudicou o cumprimento de atribuições legais e a tomada de decisões estratégicas.
Além do problema de governança, a Aneel aparece, ao lado da ANP e da ANM, como uma das agências mais afetadas pelos cortes orçamentários, com reflexos sobre a quantidade de fiscalizações realizadas, a modernização de sistemas e a capacidade de acompanhar a expansão e a complexidade crescente do setor elétrico.
Segundo o Tribunal, a execução limitada da agenda regulatória está diretamente relacionada à falta de capacidade institucional para acompanhar a evolução das atribuições previstas nas leis setoriais, que aumentaram ao longo dos últimos anos sem reforço proporcional de estrutura e recursos.
Déficit de pessoal e ausência de planejamento de longo prazo
Outro ponto crítico identificado pela auditoria foi a ausência de estudos técnicos que definam a quantidade ideal de servidores efetivos em cada agência. A falta de dimensionamento da força de trabalho dificulta o planejamento de médio e longo prazo e compromete a capacidade de resposta das autarquias.
O TCU destacou que esse problema se reflete, por exemplo, na redução do número de fiscalizações em áreas sensíveis, como a segurança de barragens no setor de mineração e a supervisão de concessões e permissões no setor elétrico e de petróleo.
De forma geral, o diagnóstico institucional aponta para um cenário de sobrecarga: ampliação das atribuições legais, redução progressiva de pessoal, restrições orçamentárias e instabilidade nos colegiados decisórios.
Autonomia sem blindagem fiscal
Apesar das críticas ao contingenciamento, o Tribunal foi claro ao afastar a hipótese de criação de um regime de exceção fiscal para as agências. O TCU não propõe tornar as autarquias incontingenciáveis nem criar um orçamento paralelo imune às regras fiscais gerais.
A diretriz é aprimorar os instrumentos de planejamento e governança, de modo que as propostas orçamentárias reflitam de forma mais precisa as reais necessidades operacionais das agências, permitindo que o processo orçamentário seja mais transparente, previsível e alinhado às prioridades de política pública.
Na avaliação do TCU, fortalecer a autonomia financeira das agências reguladoras não é apenas uma questão administrativa, mas um elemento central para preservar o equilíbrio entre Estado, mercado e sociedade em setores altamente regulados e intensivos em investimentos, como energia, telecomunicações, petróleo e mineração.
