Grupo de trabalho criado por determinação presidencial terá 30 dias para consolidar falhas da distribuidora e subsidiar eventual extinção da concessão em meio à convergência política inédita
A crise envolvendo a Enel Distribuição São Paulo avançou para um novo e decisivo estágio institucional. A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou, nesta sexta-feira (16), a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de apurar, sob a ótica técnico-jurídica, as reiteradas falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica na maior área de concessão do país. A medida, determinada diretamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sinaliza que o governo federal passou a considerar de forma concreta a possibilidade de caducidade do contrato da concessionária.
A força-tarefa terá prazo de 30 dias para apresentar um relatório circunstanciado, reunindo evidências, pareceres e fundamentos legais capazes de embasar eventuais “medidas institucionais cabíveis”. O GT é composto por integrantes da própria AGU e por representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), numa articulação que reforça o peso político e regulatório da iniciativa. No setor elétrico, a leitura predominante é de que o governo prepara o terreno jurídico necessário para uma decisão de alto impacto, que pode redesenhar a governança da distribuição em São Paulo.
Histórico de apagões e desgaste institucional
O ponto de partida do trabalho será a consolidação do histórico de falhas operacionais da Enel SP, com destaque para os apagões de grandes proporções registrados em novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025. Esses eventos expuseram fragilidades estruturais da rede, dificuldades de resposta a eventos climáticos extremos e problemas na comunicação com consumidores e autoridades locais.
Mais do que indicadores tradicionais de continuidade, como DEC e FEC, os apagões passaram a ser tratados como um problema de interesse público e de governança do serviço essencial. A sucessão de crises minou a confiança da sociedade, dos entes subnacionais e de parte relevante do próprio governo federal na capacidade da concessionária de cumprir as obrigações contratuais.
Nos bastidores, técnicos avaliam que o relatório da AGU deverá analisar não apenas os eventos em si, mas também o cumprimento, ou não, de determinações regulatórias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) após as crises anteriores.
Convergência política inédita aumenta pressão
Um dos elementos mais relevantes do atual capítulo da crise é a convergência política em torno da necessidade de uma medida extrema. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, tem sido uma das vozes mais contundentes ao defender a rescisão do contrato. Em manifestações públicas, o chefe do Executivo estadual afirmou que a situação da Enel é “insustentável” e que a empresa “não tem mais condição de prestar serviço”.
Ao contextualizar sua posição, Tarcísio apontou a redução de 51,55% no quadro de funcionários da distribuidora nos últimos cinco anos como um fator crítico para a deterioração da capacidade operacional da empresa. Segundo ele, a diminuição de equipes comprometeu a resposta a eventos climáticos severos, cada vez mais frequentes no contexto das mudanças climáticas.
A pressão também parte do município de São Paulo. A Prefeitura e o Governo do Estado já protocolaram pedidos formais junto à Aneel solicitando a abertura de processo de caducidade. A entrada da AGU no caso confere musculatura jurídica a essas demandas, deslocando o debate de um embate político-regulatório para uma avaliação formal sobre o descumprimento de cláusulas contratuais.
O papel da Aneel e os limites da regulação
A atuação da Aneel passa a ser observada com lupa pelo setor. Embora a agência detenha competência para fiscalizar, aplicar penalidades e recomendar medidas, a declaração de caducidade depende de um processo administrativo complexo, conduzido pelo Poder Concedente, com forte sustentação jurídica.
Nesse contexto, o GT da AGU surge como peça-chave para avaliar se há caracterização de falhas graves, reiteradas e insanáveis — requisito fundamental para a extinção antecipada da concessão. O relatório deverá indicar se a manutenção do contrato representa risco à continuidade e à eficiência do serviço público de distribuição de energia elétrica.
A defesa da Enel: investimentos e eventos extremos
Do outro lado, a Enel mantém uma postura de contestação. A companhia nega inadimplência contratual e sustenta que os episódios mais recentes de interrupção foram provocados por eventos meteorológicos atípicos. Em especial, a distribuidora aponta a ocorrência de ciclones extratropicais com rajadas de vento persistentes, acima dos parâmetros de projeto da rede elétrica.
A empresa afirma ainda que vem cumprindo o Plano de Recuperação apresentado à Aneel em 2024 e destaca um plano de investimentos de R$ 10,4 bilhões para o período de 2025 a 2027, classificado como recorde para a concessão. Segundo a Enel, os aportes visam reforçar a resiliência da rede, ampliar a automação e modernizar ativos críticos.
Caducidade como precedente para o setor
Apesar da defesa, especialistas avaliam que o debate deixou de ser estritamente técnico e passou a envolver questões de gestão de crise, governança corporativa e relacionamento institucional. A eventual abertura de um processo de caducidade seria um movimento raro e de enorme repercussão para o setor elétrico brasileiro, criando um precedente relevante para outras concessões de distribuição.
O relatório da AGU será, portanto, o divisor de águas. Caso a força-tarefa conclua pela viabilidade jurídica da extinção do contrato, o governo federal terá em mãos os subsídios necessários para avançar em um processo que pode redefinir o futuro da distribuição de energia em São Paulo e elevar o grau de exigência regulatória em todo o país.
