Manifesto assinado por 11 entidades nacionais pede aprovação célere e sem alterações; proposta é vista como marco para segurança jurídica, competitividade e combate ao devedor contumaz
Um conjunto de importantes entidades empresariais ligadas aos setores de energia, combustíveis, logística e infraestrutura divulgou um manifesto em apoio à aprovação integral do PLP 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e moderniza regras de conformidade fiscal e aduaneira. O documento reforça a necessidade de que a Câmara dos Deputados conclua a votação do texto aprovado no Senado sem alterações, permitindo que o novo marco legal avance ainda em 2025.
O movimento reúne associações representativas de segmentos estratégicos da economia, incluindo gás canalizado, combustíveis líquidos, portos, ferrovias, transição energética, biocombustíveis e companhias abertas, e reflete uma convergência rara entre cadeias produtivas que, embora distintas, compartilham desafios comuns relacionados à insegurança jurídica, concorrência desleal e aumento de passivos tributários.
Entre os signatários estão Abegás, ANTF, ABTP, ABRASCA, FIESP, IBP, ICL, INTÉ, MoveInfra, Sindicom e UNICA.
Setor produtivo vê no PLP 125 um marco de segurança jurídica e estabilidade regulatória
Segundo o manifesto, o Código de Defesa do Contribuinte representa um passo decisivo para modernizar a relação entre Fisco e empresas, consolidando regras, procedimentos e garantias que hoje estão dispersas em legislações estaduais, federais e infralegais. O texto, elaborado ao longo de anos de debates entre Executivo, Legislativo e entidades empresariais, é visto como um marco capaz de reduzir litígios, padronizar exigências e permitir que empresas operem com maior previsibilidade regulatória.
O setor produtivo reforça no documento que a proposta cria um equilíbrio entre responsabilidade fiscal e ambiente de negócios, algo que entidades como IBP, FIESP e UNICA vêm defendendo em diferentes fóruns desde a discussão inicial da matéria.
Para as associações, a aprovação do PLP 125/2022 sem modificações adicionais é considerada “o caminho mais rápido, seguro e eficaz” para melhorar a competitividade do país e atrair investimentos, especialmente em setores de capital intensivo, como energia elétrica, combustíveis, transporte ferroviário e infraestrutura portuária.
Definição do devedor contumaz é ponto central para o setor de energia
Um dos trechos mais sensíveis do projeto, e apontado no manifesto como avanço fundamental, é a definição objetiva do devedor contumaz. Segundo as entidades, a falta de um conceito consolidado abre brechas para que agentes que operam deliberadamente na inadimplência tributária continuem distorcendo mercados inteiros, adotando a sonegação como estratégia de negócio.
O manifesto argumenta que o PLP 125 diferencia com precisão o contribuinte de boa-fé, que enfrenta dificuldades momentâneas ou trava litígios legítimos, daquele que pratica evasão sistemática. Essa distinção é especialmente relevante em segmentos como combustíveis, energia e logística, historicamente vulneráveis a grupos que utilizam inadimplência como meio de obter vantagem competitiva.
Para as entidades signatárias, manter o “vácuo normativo” atual favorece justamente empresas que operam à margem da lei, muitas vezes associadas a estruturas criminosas que usam a sonegação como financiamento. O novo código, afirmam, cria instrumentos modernos e proporcionais para combater essa prática, sem prejudicar a ampla maioria das empresas que cumprem suas obrigações.
Convergência entre setores reforça urgência da aprovação
O manifesto registra que o PLP 125 é resultado de “anos de diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e administrações fazendárias”, e que o texto atual representa um ponto de equilíbrio entre os interesses do Fisco e das empresas. Por isso, as entidades pedem que a Câmara dos Deputados mantenha a redação aprovada no Senado.
O nível de unidade entre os signatários é incomum na pauta tributária, que historicamente divide grupos empresariais. O engajamento de setores críticos à economia, como gás canalizado (Abegás), combustíveis líquidos (Sindicom e ICL), biocombustíveis (UNICA), petróleo (IBP), ferrovias (ANTF), portos (ABTP) e energia limpa (INTÉ), demonstra a percepção de que a insegurança jurídica tributária tem impacto transversal sobre a competitividade nacional.
Aposta em conformidade, integridade institucional e ambiente favorável a investimentos
O documento afirma que o Código de Defesa do Contribuinte fortalece a integridade econômica e institucional, ao consolidar direitos e deveres e padronizar práticas de conformidade. As entidades ressaltam que o marco legal pode reduzir litígios repetitivos, otimizar a atuação das administrações fazendárias e criar incentivos para regularização voluntária de débitos, medidas que beneficiam tanto o Estado quanto o setor privado.
Ao final, os signatários reafirmam confiança na Câmara dos Deputados para concluir a votação e garantir a entrada em vigor do novo código, capaz de valorizar quem cumpre a lei e punir quem a frauda.
