Com voto favorável do relator Nunes Marques, julgamento deve confirmar a conciliação que amplia a participação da União no conselho da companhia e encerra a ação de inconstitucionalidade da privatização
O processo de conciliação entre a União e a Eletrobras (atual Axia Energia), que se arrasta desde 2023, entrou em sua reta final no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Nunes Marques, relator do caso, votou pela homologação do acordo firmado em abril deste ano e pela extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governo federal contra a modelagem da privatização da companhia.
O julgamento ocorre em plenário virtual e seguirá até o dia 10 de novembro, quando os demais ministros apresentarão seus votos. Fontes próximas ao processo indicam que a tendência é de aprovação unânime do acordo, o que encerraria uma das mais longas e complexas disputas jurídicas envolvendo o setor elétrico desde a desestatização da Eletrobras, em 2022.
Acordo redefine a governança e encerra impasse sobre o controle estatal
O cerne do acordo homologado pelo ministro Nunes Marques está na recomposição da presença da União no conselho de administração da companhia. A partir do novo arranjo, o governo federal passa a contar com três representantes no colegiado, em vez de apenas um, como previa a estrutura original pós-privatização.
Com isso, o conselho da Eletrobras/Axia Energia foi ampliado de sete para dez membros, refletindo um equilíbrio maior entre o poder público e os acionistas privados, sem, contudo, reverter o controle majoritariamente privado da empresa.
O novo formato de governança foi concebido para garantir à União maior influência estratégica em decisões que envolvem políticas públicas de energia, segurança energética e investimentos estruturantes, sem comprometer a dinâmica empresarial da companhia.
Suspensão de obrigações e reconfiguração societária
Outro ponto central do acordo foi a suspensão das obrigações bilionárias de investimento da Axia Energia na Eletronuclear, uma das subsidiárias de geração nuclear do grupo. Essa decisão encerra uma divergência que se arrastava desde a cisão dos ativos nucleares, considerada sensível por envolver questões de soberania nacional e segurança energética.
A Axia Energia já havia alienado sua participação na Eletronuclear para a Âmbar Energia, empresa controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, reforçando o redesenho do portfólio da companhia. O movimento foi interpretado por analistas do setor como um passo estratégico para focar o core business da empresa, a geração e transmissão de energia elétrica, e reduzir riscos em áreas regulatoriamente complexas.
Privatização, judicialização e a busca por estabilidade regulatória
A privatização da Eletrobras, concluída em 2022, foi uma das maiores operações de desestatização da história brasileira, movimentando cerca de R$ 33,7 bilhões. O processo, porém, gerou uma série de disputas jurídicas e políticas sobre a extensão do poder de voto da União, que passou a deter apenas 40% das ações ordinárias, apesar de continuar como maior acionista individual.
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou em 2023 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos da Lei nº 14.182/2021, que autorizou a capitalização da empresa. O argumento era de que a limitação do poder de voto da União configurava uma violação do princípio da supremacia do interesse público em um setor estratégico.
O acordo de abril, agora prestes a ser homologado pelo STF, busca encerrar definitivamente o impasse jurídico e político e estabelecer um ambiente de estabilidade institucional e regulatória, essencial para atrair investimentos e preservar a previsibilidade no mercado de energia elétrica.
Impactos esperados e percepção do mercado
Para analistas do setor, a homologação do acordo pelo STF representa um marco importante para a segurança jurídica do setor elétrico e para a consolidação da Axia Energia como uma empresa privada de capital misto.
A expectativa é de que, com a decisão definitiva, a companhia possa retomar sua agenda de investimentos em geração e transmissão, incluindo projetos de expansão renovável e modernização de ativos estratégicos. Além disso, a ampliação da presença da União no conselho tende a reforçar o alinhamento entre políticas públicas e decisões empresariais, contribuindo para um modelo híbrido de governança que preserve eficiência e responsabilidade social.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
Com o voto de Nunes Marques já registrado, o julgamento segue em plenário virtual até o dia 10 de novembro. Caso o voto do relator seja acompanhado pela maioria dos ministros, cenário considerado provável, o STF homologará o acordo e extinguirá a ADI, encerrando um capítulo importante na história recente da política energética brasileira.
A homologação deve ainda abrir caminho para novas etapas de reestruturação da Axia Energia, agora sob um ambiente de maior previsibilidade jurídica e equilíbrio institucional entre o setor público e o privado.
