Período de contribuições vai de 16 de outubro a 17 de novembro; proposta inclui ajustes em contratos, leilões e mecanismos de compensação, com foco em aprimorar a regulação do mercado de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu nesta quinta-feira (16) a Consulta Pública nº 031/2025, que trata da atualização das Regras de Comercialização de Energia Elétrica – versão 2026. O objetivo é coletar subsídios e informações da sociedade e dos agentes do setor elétrico para aprimorar o marco regulatório da comercialização no país.
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 16 de outubro e 17 de novembro de 2025, pelo e-mail. A iniciativa busca garantir transparência e participação na construção das normas que orientam as operações de compra e venda de energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
O que está em debate na nova versão das regras
De acordo com a ANEEL, as alterações propostas têm caráter regulatório e de aprimoramento técnico, além de atender a demandas específicas com comando regulatório definido. As mudanças contemplam, entre outros pontos, ajustes relacionados a contratos de comercialização (CCEARs) resultantes de leilões realizados nos últimos anos.
Entre os destaques estão as adequações voltadas ao 37º Leilão de Energia Nova, realizado em outubro de 2022, com início de fornecimento previsto para 1º de janeiro de 2027. Também entram na pauta o 1º Leilão de Reserva de Capacidade e o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, instrumentos essenciais para garantir o suprimento e a segurança energética do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Essas revisões refletem o esforço contínuo da ANEEL em adaptar as regras de comercialização à evolução do setor elétrico brasileiro, marcado pela entrada crescente de fontes renováveis, digitalização do consumo e expansão do mercado livre de energia.
Ajustes operacionais e aprimoramentos técnicos
A proposta também traz aprimoramentos importantes em processos e mecanismos que envolvem agentes do mercado. Entre eles, estão:
- Transferência de Histórico de Consumo para apuração do Encargo de Energia de Reserva em varejistas;
- Participação em Resposta da Demanda no modelo simplificado, medida que amplia a flexibilidade dos consumidores na gestão de seu consumo;
- Suspensão de Fornecimento por Transmissoras, com novas diretrizes para garantir maior previsibilidade e transparência nos procedimentos;
- Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), que permite ajustar diferenças entre o volume contratado e o efetivamente consumido, fortalecendo a eficiência do mercado.
Esses ajustes, segundo a Agência, visam aperfeiçoar a governança do setor elétrico e garantir que as regras de comercialização reflitam as condições atuais do mercado, que vem passando por uma transformação profunda rumo à descentralização e à modernização.
Participação pública e transparência regulatória
A Consulta Pública nº 031/2025 reforça o compromisso da ANEEL com a transparência e a participação social em processos decisórios que impactam diretamente a operação do setor elétrico. A abertura ao diálogo com agentes de mercado, consumidores e instituições do setor é considerada essencial para assegurar estabilidade regulatória e previsibilidade aos investimentos.
O envio de contribuições estará aberto até 17 de novembro de 2025, e todas as manifestações serão analisadas pela área técnica da Agência antes da consolidação da versão final das Regras de Comercialização 2026.
Mais informações sobre o processo podem ser acessadas no portal da ANEEL, na seção de Consultas Públicas: https://antigo.aneel.gov.br/consultas-publicas.
Importância das regras para o futuro do setor elétrico
As Regras de Comercialização de Energia Elétrica são fundamentais para o funcionamento do mercado de energia no Brasil, pois definem os procedimentos e critérios aplicáveis às transações entre geradores, distribuidores, comercializadores e consumidores.
Em um cenário de expansão do mercado livre, avanço da geração distribuída e integração crescente de fontes renováveis, a atualização dessas regras garante que o sistema continue operando com eficiência, segurança e equilíbrio econômico-financeiro.
Com a versão 2026, a ANEEL busca consolidar um ambiente regulatório mais dinâmico e alinhado às transformações da matriz energética, fortalecendo a base institucional para o crescimento sustentável do setor.
