Academia Nacional de Engenharia alerta para ameaças à independência técnica e orçamentária das agências e reforça importância da estabilidade regulatória para investimentos e proteção do consumidor
A Academia Nacional de Engenharia (ANE) divulgou um manifesto dirigido à sociedade brasileira em que expressa preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 42/2024, que tramita no Congresso Nacional e prevê a retirada da autonomia decisória das agências reguladoras. Para a entidade, que reúne especialistas e lideranças técnicas de renome no país, a medida representa um risco grave para a governança do setor regulado e para a própria segurança jurídica dos investimentos em infraestrutura e energia.
Segundo a ANE, as agências reguladoras foram concebidas como estruturas de Estado, e não de governos, com a missão de garantir estabilidade regulatória, autonomia técnica e equilíbrio entre os diversos agentes do mercado. O manifesto ressalta que o papel dessas entidades é essencial para assegurar a qualidade dos serviços, a proteção do consumidor e a promoção da concorrência, além de oferecer um ambiente seguro para atração de investimentos de longo prazo.
Importância das agências reguladoras para o país
No documento, a ANE destaca que as agências reguladoras são instrumentos estratégicos para o desenvolvimento nacional. Elas têm a atribuição de promover segurança jurídica, definir padrões técnicos de qualidade, fiscalizar sua execução e regular preços, evitando práticas abusivas e monopólios.
“Criadas, como estruturas de Estado e não de governos, com a finalidade de garantir estabilidade regulatória, autonomia técnica e equilíbrio entre os diversos agentes, as agências se tornaram instrumentos estratégicos para o desenvolvimento da infraestrutura e atração de investimentos de longo prazo”, pontua o manifesto.
No setor elétrico, por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) exerce papel determinante para o funcionamento do mercado, regulamentando tarifas, acompanhando a expansão da geração e transmissão e fiscalizando a prestação dos serviços pelas concessionárias.
Restrição orçamentária compromete funcionamento das agências
A ANE chama atenção para um problema estrutural enfrentado pelas agências: o contingenciamento orçamentário. Embora muitas delas tenham receitas próprias provenientes de taxas pagas pelos consumidores, em valores superiores aos orçamentos aprovados, parte significativa desses recursos acaba retida pelo governo.
“Durante a execução orçamentária, os respectivos orçamentos ainda são contingenciados. Essa restrição chega a ser superior a 30%, dificultando a adequada fiscalização, a manutenção do quadro funcional e mesmo a operação da agência em horário comercial integral”, alerta o documento.
Essa limitação financeira, segundo a Academia, compromete a capacidade técnica e a independência das agências, fragilizando a qualidade da regulação e a proteção do consumidor.
PEC 42/2024 e o risco à autonomia
No cenário de dificuldades já existentes, a PEC 42/2024 surge como uma nova ameaça. O texto, em tramitação no Congresso Nacional, propõe mudanças que retirariam das agências reguladoras a autonomia decisória, colocando em risco sua função técnica e independente.
A ANE se posiciona de forma categórica contra a proposta. “Sempre atenta ao legítimo compromisso com a população brasileira, e diante dos argumentos apresentados, a ANE manifesta integral apoio: 1. à proposta do Deputado Arnaldo Jardim de autonomia orçamentária das agências endereçada aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como a incorporação do orçamento das agências na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 2. ao voto do Deputado Alencar Santana pela inconstitucionalidade da PEC 42/2024, recomendando sua inadmissibilidade no âmbito da CCJC.”
Defesa da engenharia e da soberania nacional
A entidade reforça que a defesa da autonomia das agências está diretamente ligada ao compromisso da engenharia com o desenvolvimento nacional. Para a ANE, somente com regulação forte, estável e técnica será possível garantir investimentos em infraestrutura, ampliar a segurança energética e promover avanços em ciência, tecnologia e inovação.
“O Brasil precisa de uma engenharia avançada, associada à ciência e à tecnologia, praticada segundo os mais elevados códigos éticos e morais. Essa é uma das bases da soberania, desenvolvimento, bem-estar e segurança do país”, ressalta a Academia.
