Tomada de Subsídios recebe sugestões da sociedade até 20 de agosto; processo visa fortalecer a transparência e alinhar a regulação aos desafios futuros da transição energética
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou nesta segunda-feira (21/7) a Tomada de Subsídios nº 011/2025, que visa coletar contribuições da sociedade para a elaboração da Agenda Regulatória do biênio 2026-2027. O processo está aberto a cidadãos, empresas e organizações interessadas no aprimoramento do ambiente regulatório do setor elétrico. As propostas poderão ser encaminhadas até o dia 20 de agosto, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da agência.
A Agenda Regulatória é um dos principais instrumentos de planejamento e gestão da ANEEL e orienta a atuação regulatória nos anos seguintes. Sua formulação obedece a um processo estruturado de escuta pública e está alinhada à Lei nº 13.848/2019 — conhecida como Lei das Agências Reguladoras, que prevê diretrizes para garantir transparência, previsibilidade e participação social na atuação dos órgãos reguladores.
Planejamento regulatório com foco em eficiência e diálogo
A inclusão da sociedade na definição das prioridades regulatórias é prática institucional da ANEEL desde 2012. Ao abrir o processo da nova agenda para o biênio 2026-2027, a agência reafirma seu compromisso com o diálogo amplo e com a construção de uma regulação mais eficaz diante das transformações do setor elétrico.
A diretoria da ANEEL destaca que a participação de diversos agentes — consumidores, empresas, associações e representantes da sociedade civil — é fundamental para captar as demandas emergentes do setor, especialmente em um momento de mudanças estruturais, como a expansão do mercado livre, a digitalização do setor elétrico, a incorporação de fontes renováveis e os desafios da modernização das redes de distribuição.
Etapas do processo de construção da Agenda Regulatória
O processo de elaboração da nova Agenda Regulatória segue um roteiro em três fases:
- Tomada de Subsídios (atualmente em andamento) – Etapa inicial voltada à coleta de dados, pleitos e propostas da sociedade. O formulário eletrônico está disponível no site da ANEEL até 20 de agosto de 2025.
- Audiência Pública – Após a sistematização das contribuições, será realizada uma audiência pública. Nela, os participantes poderão se manifestar oralmente, defendendo suas propostas e aprofundando os debates.
- Aprovação final – A versão final da Agenda Regulatória será deliberada pela Diretoria Colegiada da ANEEL e, após aprovada, passa a nortear as ações regulatórias da agência no biênio seguinte.
Além de atender à Lei das Agências, esse processo é parte das diretrizes da ANEEL de atuação baseada em evidências, com foco na previsibilidade normativa e no fortalecimento do ambiente institucional.
Desafios para o biênio 2026-2027: temas estratégicos em pauta
Embora os temas da nova agenda ainda dependam das contribuições recebidas, espera-se que assuntos estratégicos ganhem protagonismo na formulação do próximo ciclo regulatório. Entre eles, destacam-se:
- A regulação do mercado livre de energia frente à abertura total prevista até 2026;
- O papel das distribuidoras na modernização da infraestrutura e atendimento a novos perfis de consumo;
- A regulamentação de microrredes e geração distribuída com armazenamento;
- O avanço da digitalização e dos dados operacionais do setor elétrico;
- Mecanismos de incentivo à eficiência energética e à descarbonização.
Esses tópicos dialogam com os compromissos assumidos pelo Brasil na transição energética, e reforçam o papel da ANEEL na regulação de um setor cada vez mais dinâmico, descentralizado e orientado por inovações tecnológicas.
Transparência e histórico da Agenda Regulatória
A Agenda Regulatória tem se consolidado como referência de governança no setor público federal. Desde sua adoção, em 2012, vem sendo atualizada a cada dois anos. As versões anteriores da Agenda estão disponíveis para consulta no portal da ANEEL, permitindo que interessados acompanhem a evolução das prioridades e comparem os avanços regulatórios.
A transparência do processo é reforçada com a disponibilização de documentos técnicos, atas de reuniões, gravações de audiências e relatórios de consolidação das contribuições públicas.
Como participar
Os interessados em contribuir com a Tomada de Subsídios nº 011/2025 devem acessar o site da ANEEL, preencher o formulário eletrônico com suas sugestões e justificar os temas que consideram relevantes para constar na Agenda Regulatória do biênio 2026-2027. Não é necessário cadastro prévio, e o processo é aberto a todos os cidadãos.
A ANEEL recomenda que as contribuições sejam fundamentadas em dados técnicos, experiências práticas ou avaliações críticas sobre lacunas regulatórias atuais. Ao final do processo, as sugestões serão analisadas pela equipe técnica da agência, que elaborará uma proposta preliminar de agenda a ser debatida na audiência pública.
