Nova medida provisória assinada por Lula no Ceará determina que empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação utilizem exclusivamente fontes limpas; exigência vale para novos projetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (18), durante visita oficial ao Ceará, uma medida provisória que estabelece o uso obrigatório de energia renovável por todas as empresas que venham a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Brasil. A proposta altera a Lei nº 11.508, que regula o funcionamento dessas áreas industriais voltadas à exportação.
“A medida provisória estabelece, como condicionante, que os conselhos de ZPEs avaliem, para fins de análise e aprovação de projetos, que toda a energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em ZPEs seja proveniente de fontes renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da medida provisória”, anunciou-se durante coletiva.
A iniciativa integra a estratégia do governo federal de fortalecer a industrialização verde no Brasil, utilizando o ambiente regulatório das ZPEs como vetor de transição energética e atração de investimentos sustentáveis.
Novas regras valem para projetos futuros
De acordo com o texto da medida provisória, a exigência não se aplica a empreendimentos já instalados ou em operação, mas será um critério obrigatório para aprovação de novos projetos por parte dos conselhos responsáveis pelas ZPEs.
A regra também especifica que a energia consumida deverá ser de fontes renováveis que ainda não estavam em operação na data de publicação da MP, o que, na prática, incentiva a contratação de novos empreendimentos renováveis, como parques solares, eólicos, centrais de biomassa ou projetos de hidrogênio verde.
A exigência se alinha à proposta do governo de usar o mercado externo como indutor de descarbonização, uma vez que as ZPEs, por definição, operam com foco na exportação. Empresas instaladas nesses territórios contam com incentivos fiscais, aduaneiros e cambiais, o que as torna mais competitivas em mercados globais — que, por sua vez, estão cada vez mais exigentes em relação à pegada de carbono dos produtos importados.
Ceará e Piauí têm as únicas ZPEs em funcionamento
Apesar de constarem na legislação brasileira desde a década de 1980, apenas duas ZPEs estão em plena operação atualmente: uma no Ceará e outra no Piauí. A Zona de Processamento de Exportação do Ceará, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, é considerada a mais avançada do país e tem se destacado por atrair projetos industriais ligados à transição energética, como a produção de hidrogênio verde.
A nova medida pode reforçar a atratividade dessas regiões para cadeias produtivas com alta demanda por energia limpa, como a indústria de fertilizantes, mineração verde, siderurgia de baixo carbono, combustíveis renováveis e componentes para a transição energética global.
Instrumento para atrair investimentos sustentáveis
Ao atrelar o uso de energia renovável à instalação de empresas nas ZPEs, o governo pretende posicionar o Brasil como um hub global de industrialização sustentável — narrativa já adotada em fóruns internacionais de clima e energia.
A nova MP também funciona como sinalização regulatória para o setor elétrico, reforçando a expectativa de expansão das fontes limpas no mercado livre de energia, principal canal de contratação de eletricidade pelas indústrias.
Com isso, o governo atende a duas agendas simultaneamente: estimular novos investimentos em renováveis — incluindo energia solar, eólica offshore e hidrogênio verde — e tornar o país mais competitivo em cadeias globais que exigem comprovação de origem energética limpa, como o mercado europeu.
Próximos passos da tramitação
Como toda medida provisória, o texto assinado por Lula entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade. Durante esse período, a MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, podendo receber emendas.
A expectativa é que a proposta tenha ampla aceitação, dada a sinergia com políticas públicas de desenvolvimento regional, reindustrialização e descarbonização — bandeiras de diferentes correntes políticas.
Medida reforça protagonismo do Brasil na transição energética
Ao condicionar novos projetos industriais à contratação de energia renovável, o Brasil dá mais um passo rumo à industrialização de baixo carbono. A medida fortalece o papel das ZPEs como territórios de inovação regulatória e eleva o padrão ambiental das cadeias produtivas que desejam se instalar no país.
Em um cenário global em que comércio, energia e clima estão cada vez mais integrados, a exigência de energia limpa nas ZPEs pode se tornar um diferencial competitivo para o Brasil, antecipando exigências que já aparecem nos grandes blocos econômicos.
