Auditoria questiona salto de até 80% nos preços-teto e cláusulas que favorecem o sistema de transporte de gás natural; contratações podem chegar a R$ 87 bilhões por ano
O 2º Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (2º LRCAP) entrou no radar do Tribunal de Contas da União (TCU) em meio a sinais de possível desequilíbrio econômico e risco à modicidade tarifária. Representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) aponta indícios de irregularidades na definição dos preços-teto e em cláusulas do edital que podem restringir a competitividade no suprimento de gás natural.
O alerta ocorre em momento sensível para o planejamento do setor elétrico brasileiro, que busca contratar potência para garantir a segurança do suprimento a partir de 2028. A depender da demanda efetivamente contratada, os valores anuais do certame podem variar entre R$ 42 bilhões e R$ 87 bilhões, cifra que amplia a preocupação com o impacto nas tarifas de energia.
Explosão nos preços-teto e questionamento técnico
Um dos pontos centrais da auditoria é a majoração abrupta dos preços-teto em intervalo de apenas três dias. Entre os Ofícios 29/2026/SE-ME e 35/2026/SE-ME, emitidos em fevereiro de 2026, os valores foram elevados em até 80%, alcançando R$ 2,9 milhões/MW.ano para novas térmicas a gás e carvão.
A área técnica do TCU identificou inconsistências relevantes nos custos de Operação e Manutenção (O&M) adotados como referência. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), por meio do PDE 2035, projeta um O&M fixo de R$ 190/kW ano para termelétricas a gás 100% flexíveis. Já a documentação do leilão apresenta patamares significativamente superiores, sem detalhamento técnico que sustente a divergência.
Para os auditores, a ausência de fundamentação robusta afronta o dever de motivação dos atos administrativos, princípio essencial em processos licitatórios de grande impacto econômico. Antes da revisão, o teto máximo estimado de contratação era de R$ 48 bilhões anuais, número que praticamente dobrou após a atualização dos preços.
Do ponto de vista do mercado de energia, a discussão envolve não apenas a viabilidade econômica dos projetos térmicos, mas também o custo estrutural da expansão da capacidade firme no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Cláusulas sobre gás natural e risco de reserva de mercado
Outro eixo sensível da representação trata das exigências impostas às usinas conectadas ao Sistema de Transporte de Gás Natural (STGN). O edital determina que esses empreendimentos comprovem conexão e mantenham contratos firmes de transporte por toda a vigência do contrato de reserva de capacidade, que pode chegar a 15 anos.
Na avaliação da AudElétrica, a medida funciona como um mecanismo de garantia de demanda para o sistema de transporte, restringindo a possibilidade de os geradores buscarem alternativas mais competitivas, como a importação direta de gás natural liquefeito (GNL).
A limitação pode comprometer a captura de ganhos de eficiência ao longo do contrato e reduzir a concorrência no mercado de gás natural, insumo central para as térmicas que disputarão o LRCAP.
O contexto do setor reforça a sensibilidade do tema. Em manifestação pública, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reconheceu que o gás natural no Brasil está entre os mais caros do mundo e destacou que a Petrobras detém cerca de 80% da oferta nacional. A concentração de mercado amplia o debate sobre competição e modicidade tarifária.
Impacto tarifário e segurança do suprimento
O TCU sinaliza que, se confirmadas as irregularidades, o resultado pode ser a contratação de energia acima dos preços de mercado por prazos prolongados, com repercussão direta na conta de luz dos consumidores. Como os contratos de reserva de capacidade são pagos via Encargo de Energia de Reserva (EER), qualquer sobrepreço tende a ser socializado nas tarifas.
Ao mesmo tempo, o governo argumenta que a contratação é estratégica para assegurar potência adicional em 2028, diante da crescente participação de fontes intermitentes como eólica e solar. A tensão entre segurança energética e modicidade tarifária volta ao centro do debate regulatório.
A AudElétrica defende a realização de diligências para que o Ministério de Minas e Energia (MME) apresente as razões técnicas e econômicas que embasaram as alterações de última hora. A depender das conclusões, o TCU poderá determinar ajustes no edital ou até mesmo impactar o cronograma do leilão.
Próximos passos e incerteza regulatória
Com as sessões do 2º LRCAP previstas para meados de março de 2026, o setor elétrico opera sob incerteza. Uma eventual intervenção da Corte de Contas pode redefinir as diretrizes do certame, elevando o grau de escrutínio sobre os parâmetros econômicos utilizados.
O desfecho do processo terá efeito que vai além deste leilão específico. Ele poderá consolidar um novo patamar de exigência técnica e transparência na definição de preços-teto e nas regras de suprimento de gás natural, influenciando futuras contratações de capacidade no Brasil.
No centro da controvérsia está uma equação delicada: garantir segurança do suprimento em um sistema cada vez mais renovável sem impor ao consumidor um custo desproporcional na tarifa de energia elétrica.
