Audiência pública debate aprimoramentos técnicos nas especificações do biometano em linha com a Lei do Combustível do Futuro e a expansão do mercado
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou nesta segunda-feira (3/3) a Audiência Pública nº 16/2025 para discutir a revisão das regras de especificação e controle da qualidade do biometano no Brasil. A proposta prevê a unificação das Resoluções ANP nº 886/2022 e nº 906/2022 em um único ato normativo, com o objetivo de simplificar procedimentos e adequar a regulação ao novo ciclo de crescimento do mercado.
O movimento ocorre em um contexto de fortalecimento institucional do biometano, impulsionado pelo novo marco legal estabelecido pela Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024), que amplia os instrumentos de incentivo aos biocombustíveis e reforça a inserção do gás renovável na matriz energética nacional.
Unificação normativa e fortalecimento do mercado de biometano
A proposta de consolidação das normas é resultado de Análise de Impacto Regulatório (AIR) conduzida pela ANP, que identificou a necessidade de aprimorar a governança regulatória diante da ampliação do número de projetos de produção de biometano, da diversificação das matérias-primas e da crescente integração com as redes de distribuição de gás natural.
A revisão busca tornar o ambiente regulatório mais claro e eficiente, fortalecendo o mercado de biometano e criando condições para sua expansão sustentável, com segurança técnica e previsibilidade jurídica para investidores.
Durante a abertura da audiência pública, a diretora da ANP, Symone Araújo, destacou a consolidação do biometano como fonte estratégica no país. “Podemos dizer que o biometano deixou de ser uma promessa de uma nova fonte de energia e passou a integrar de forma concreta esta agenda de desenvolvimento em tempos de Lei do Combustível do Futuro”.
A dirigente ressaltou ainda a responsabilidade ampliada dos agentes envolvidos na cadeia do biometano, incluindo produtores, transportadores, distribuidoras e consumidores, diante do novo patamar de relevância do setor. “Nosso compromisso, é claro: promover um ambiente regulatório que viabilize a expansão do biometano na matriz energética nacional, uma expansão contínua, com responsabilidade técnica, proteção ao consumidor e integridade ambiental”, afirmou.
Principais mudanças propostas nas regras de qualidade
Entre os pontos centrais da minuta em discussão estão ajustes técnicos nas exigências de controle de qualidade do biometano, com foco em padronização, atualização metodológica e aprimoramento do monitoramento de contaminantes.
A Agência propõe a uniformização da periodicidade da análise de enxofre total, estabelecendo monitoramento diário tanto para biometano oriundo de aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto quanto para aquele produzido a partir de resíduos agrossilvopastoris. A medida visa reduzir assimetrias regulatórias e garantir maior segurança operacional na injeção do gás renovável nas redes.
Também estão previstos ajustes nas diretrizes aplicáveis à aprovação da análise de riscos e ao gerenciamento de barreiras técnicas, com o objetivo de conferir maior clareza e previsibilidade ao processo regulatório.
Outras mudanças incluem a inclusão e atualização de métodos de ensaio, revisão das frequências de monitoramento de contaminantes como siloxanos, compostos clorados e fluorados, além da introdução de requisitos específicos para controle microbiológico e para situações de contaminação por óleo e partículas sólidas.
Um dos pontos mais relevantes para o mercado de gás natural e biometano é a possibilidade de avaliação, em caráter excepcional e mediante autorização prévia da ANP, da injeção de biometano com especificação diversa na rede de distribuição. A autorização dependerá da garantia de que a mistura final esteja em conformidade com os padrões vigentes e assegure a proteção do consumidor.
Processo regulatório e participação do mercado
A revisão das regras passou por consulta pública durante 45 dias e recebeu 145 contribuições de 14 agentes econômicos, demonstrando o elevado interesse do setor na consolidação do marco regulatório do biometano.
As contribuições apresentadas na consulta e na audiência pública serão analisadas pela área técnica da ANP, que poderá promover ajustes na minuta original. O texto consolidado seguirá para análise jurídica da Procuradoria Federal junto à Agência e, posteriormente, para deliberação da diretoria colegiada antes da publicação final.
Biometano e transição energética
A revisão normativa ocorre em um momento estratégico para o setor de energia no Brasil. O biometano, produzido a partir da purificação do biogás gerado em resíduos urbanos, agroindustriais e de saneamento, é considerado um dos principais vetores de descarbonização do setor de gás natural e de diversificação da matriz energética.
Com a Lei do Combustível do Futuro e o avanço das metas de redução de emissões, o gás renovável ganha protagonismo tanto na substituição de combustíveis fósseis quanto na oferta de moléculas de baixo carbono para indústria e transporte.
Ao propor a modernização das regras de especificação e controle da qualidade do biometano, a ANP busca equilibrar expansão de mercado, segurança técnica e proteção ambiental, três pilares essenciais para consolidar o papel do biometano na transição energética brasileira.
