Proposta prevê contabilização dupla e modelo híbrido de precificação para reduzir encargos, melhorar sinais econômicos e alinhar operação ao avanço das renováveis
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta segunda-feira (02/03), consulta pública para discutir a modernização da formação de preços de energia elétrica e da contabilização no Mercado de Curto Prazo (MCP). A proposta introduz a chamada contabilização dupla e estabelece a transição para um modelo híbrido de precificação, incorporando ofertas de quantidade de energia na programação da operação.
A iniciativa representa mais um passo no processo de modernização do setor elétrico brasileiro, em um momento de crescente penetração de fontes renováveis variáveis, como solar e eólica, além da expansão da geração distribuída. O objetivo central é aproximar os sinais de preço da realidade física do sistema, reduzir encargos setoriais e aprimorar a alocação de custos entre os agentes.
As contribuições podem ser enviadas ao MME pelo prazo de 45 dias, por meio do Portal de Consultas Públicas da pasta, com encerramento previsto para 15 de abril.
Base técnica: Projeto Meta II e Lei 15.269/2025
A proposta se apoia nos estudos do Projeto Meta II – Formação de Preços, coordenado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com apoio do Banco Mundial. O desenho também integra o escopo da modernização iniciada com a Medida Provisória nº 1.300/2025, convertida na Lei 15.269/2025.
O pano de fundo é conhecido pelos agentes: a crescente complexidade operacional do Sistema Interligado Nacional (SIN), pressionado por fontes intermitentes e por uma estrutura de formação de preços ainda fortemente baseada em modelos centralizados.
A modernização proposta busca maior precisão na programação da operação e na liquidação financeira do MCP, reduzindo distorções que hoje são socializadas via encargos pagos pelos consumidores.
Contabilização dupla: ex-ante e ex-post
O eixo estruturante da proposta é a contabilização dupla em dois estágios. No primeiro momento, geradores de fontes renováveis não submetidos ao despacho centralizado deverão declarar suas expectativas de geração. Essas informações passarão a ser consideradas na programação do sistema e na formação antecipada do preço (ex-ante).
Após a operação em tempo real, será apurado um novo preço (ex-post), calculado com base na geração efetivamente verificada. Eventuais desvios entre a energia declarada e a energia entregue poderão gerar exposições financeiras na liquidação do mercado de curto prazo.
Hoje, as diferenças entre a programação e a operação efetiva são, em grande parte, rateadas entre todos os consumidores por meio de encargos específicos. A nova modelagem altera essa lógica ao atribuir maior responsabilidade econômica aos agentes que provocam os desvios.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou o caráter estrutural da proposta e seus impactos sobre os sinais econômicos do setor. “Estamos avançando para um modelo mais transparente, eficiente e alinhado à realidade da operação do sistema. Quem gera o custo precisa assumir sua responsabilidade, preservando o consumidor e fortalecendo a sustentabilidade econômica do setor. Essa é uma mudança estrutural que vai melhorar os sinais de preço e estimular soluções de flexibilidade em um sistema cada vez mais renovável”, afirmou.
A declaração reforça que a reforma da formação de preços não se limita a ajustes operacionais, mas busca induzir investimentos em flexibilidade, armazenamento, resposta da demanda e tecnologias capazes de mitigar volatilidade.
Modelo híbrido e descentralização das previsões
Além da contabilização dupla, a proposta permite que usinas não despachadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informem suas próprias previsões de geração para fins de programação do sistema. O desenho substitui o modelo exclusivamente concentrado na estimativa do operador por uma lógica mais descentralizada e colaborativa.
O modelo híbrido de formação de preços passa a combinar sinal econômico derivado de modelos computacionais com informações declaradas pelos próprios agentes. A medida tende a aumentar a aderência entre programação e operação real, reduzindo custos sistêmicos.
Para o mercado, a mudança tem potencial de alterar estratégias de comercialização, gestão de risco e contratação, sobretudo para geradores renováveis e comercializadores expostos ao MCP.
Cronograma e fase de testes
A implementação está prevista para 30 de junho de 2028. Antes disso, haverá um período mínimo de seis meses de testes das novas regras, com resultados meramente informativos e sem impacto financeiro imediato.
O período de simulação busca garantir segurança jurídica, previsibilidade regulatória e estabilidade ao mercado, permitindo ajustes antes da entrada em vigor definitiva.
Para investidores e agentes do setor elétrico, o cronograma oferece horizonte temporal para adaptação de sistemas, revisão de contratos e desenvolvimento de ferramentas de previsão e gestão de portfólio.
Modernização e redução de encargos
A reforma da formação de preços e da contabilização no mercado de curto prazo está diretamente relacionada à agenda de redução de encargos setoriais. Ao realocar responsabilidades e aprimorar sinais de preço, o MME busca mitigar subsídios cruzados implícitos e reduzir distorções que oneram consumidores.
Em um sistema elétrico cada vez mais renovável e descentralizado, a qualidade do sinal econômico torna-se determinante para atrair investimentos em capacidade firme, armazenamento e tecnologias de flexibilidade.
A consulta pública abre espaço para contribuições técnicas de geradores, comercializadores, distribuidoras, consumidores livres e cativos, além de associações setoriais e especialistas. O debate promete ser um dos mais relevantes da agenda regulatória dos próximos anos.
