Corte de Contas apura se órgão regulador agiu corretamente ao autorizar diferimento de valores em detrimento do repasse integral de redução de custos aos consumidores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento que analisa a legalidade da conduta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação ao encerramento do contrato de suprimento entre a termelétrica Norte Fluminense (NorteFlu) e a distribuidora Light. O processo é acompanhado de perto por agentes do setor, uma vez que questiona a discricionariedade da agência em processos de reajuste tarifário e a proteção ao direito do consumidor.
A investigação da Corte foca na decisão regulatória que autorizou o diferimento de valores pleiteados pela Light, em vez de determinar o repasse imediato e integral da redução de custos operacionais advinda do fim do contrato de dez anos com a usina. O tribunal busca entender se a manobra contábil-regulatória impôs um ônus financeiro indevido à base de consumidores da concessionária fluminense.
O foco da auditoria: reajuste e diferimento
O cerne da controvérsia reside no reajuste tarifário aplicado pela Aneel no último ciclo. Com o término do contrato de suprimento da NorteFlu, esperava-se uma desoneração nas tarifas da Light, dado o menor custo de compra de energia. Entretanto, a agência permitiu que parte desses ganhos fosse utilizada para amortizar pleitos da distribuidora, postergando o benefício direto ao usuário final.
O TCU investiga se essa atuação da Aneel feriu os princípios da modicidade tarifária e da transparência. O processo detalha que a auditoria foca especificamente na metodologia de cálculo utilizada no último ano. “O processo foca no reajuste aplicado pela Aneel no último ano e no potencial ônus financeiro imposto aos consumidores pela concessionária.”
Implicações para o setor e segurança jurídica
A suspensão da deliberação prolonga a incerteza regulatória sobre o caso, que ocorre em um momento delicado para a Light, atualmente em processo de reestruturação financeira. Para especialistas em regulação, o desfecho deste julgamento no TCU pode criar um precedente sobre como a Aneel deve tratar o encerramento de grandes contratos de compra de energia (PPAs) e se o diferimento de custos pode ser usado como ferramenta de socorro financeiro indireto a distribuidoras.
Caso o TCU conclua que houve irregularidade, a Aneel poderá ser compelida a revisar o processo de reajuste, o que impactaria o fluxo de caixa da distribuidora e a percepção de risco regulatório no Brasil. A retomada do julgamento ainda não tem data confirmada, mas o mercado aguarda com cautela os próximos votos que definirão o entendimento da Corte sobre a governança regulatória do setor elétrico.
