Comissão de Infraestrutura aprova requerimentos sobre reajuste da CEA Equatorial e convoca debate sobre Lei 15.097/2025, que trata da geração eólica em alto-mar
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal (CI) aprovou nesta terça-feira (24) dois requerimentos com impacto direto sobre a agenda do setor elétrico brasileiro. O colegiado solicitou informações ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sandoval Feitosa, acerca do reajuste tarifário anual da CEA Equatorial, distribuidora responsável pelo fornecimento de energia no Amapá, e também autorizou a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da Lei 15.097/2025, que estabelece o marco legal das eólicas offshore no Brasil.
As duas iniciativas revelam a crescente atenção do Senado às tarifas de energia elétrica e à estrutura regulatória necessária para viabilizar novos investimentos em geração renovável.
Reajuste da CEA Equatorial e impasse regulatório
O requerimento relacionado ao Amapá foi apresentado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) e subscrito pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O foco é o reajuste tarifário anual da CEA Equatorial, que deveria ter entrado em vigor em 13 de dezembro de 2025, mas foi adiado após pedido de vista do diretor da Aneel Gentil Nogueira.
O diretor solicitou mais tempo para analisar a alocação de recursos do UBP (Uso do Bem Público), compensação financeira paga pelas hidrelétricas, cuja repactuação foi aprovada no âmbito da MP 1.300. A preocupação envolve os efeitos do rateio desses recursos sobre a tarifa de energia elétrica no estado do Amapá.
O processo chegou a constar na pauta da reunião da Aneel desta terça-feira, mas acabou sendo retirado, ampliando a expectativa política e regulatória sobre o desfecho do tema.
A discussão ocorre em um contexto de sensibilidade tarifária, especialmente em estados da Região Norte, onde custos estruturais, subsídios e encargos setoriais impactam de forma mais significativa a conta de luz do consumidor.
Eólicas offshore: regulamentação em foco
O segundo requerimento aprovado pela CI trata da realização de audiência pública para debater a regulamentação da Lei 15.097/2025, que autoriza a exploração de energia eólica offshore, geração de energia a partir de aerogeradores instalados em alto-mar.
A iniciativa partiu do senador Marcos Pontes (PL-SP), que manifestou preocupação com a ausência de avanços regulatórios desde a aprovação do marco legal.
“É contraditório ter um marco aprovado e ainda não regulamentado. Até o momento, não houve transparência sobre os estudos de conexão e de impactos ambientais necessários para o aproveitamento da fonte. O processo está estagnado, e o Brasil não pode abrir mão de um potencial tão estratégico”, disse o senador.
A regulamentação das eólicas offshore é considerada etapa fundamental para viabilizar investimentos bilionários no litoral brasileiro, onde o potencial técnico é elevado. No entanto, o desenvolvimento da fonte depende de definições claras sobre cessão de áreas marítimas, conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN), licenciamento ambiental e critérios de outorga.
Tarifas, regulação e transição energética
Os dois temas aprovados pela Comissão de Infraestrutura convergem para um mesmo eixo estratégico: a necessidade de previsibilidade regulatória no setor elétrico.
No caso do reajuste tarifário da CEA Equatorial, o debate envolve a correta alocação de encargos e compensações, com impacto direto sobre a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Já no caso das eólicas offshore, a ausência de regulamentação pode retardar a diversificação da matriz elétrica brasileira e comprometer o aproveitamento de uma fonte renovável considerada estratégica para a transição energética e para a produção futura de hidrogênio verde.
A atuação do Senado amplia a pressão institucional para que tanto a Aneel quanto o Poder Executivo avancem na resolução das pendências regulatórias.
Próximos passos
A solicitação formal de informações ao diretor-geral da Aneel deverá esclarecer os fundamentos técnicos que motivaram o adiamento do reajuste tarifário no Amapá, especialmente no que diz respeito ao rateio do UBP.
Já a audiência pública sobre as eólicas offshore pode acelerar o debate regulatório e estabelecer prazos mais claros para a implementação do marco legal.
Em um momento em que o Brasil busca consolidar sua posição como protagonista na transição energética, a articulação entre Congresso, regulador e Executivo será determinante para garantir estabilidade tarifária e avanço estruturado das novas fontes renováveis.
