Após aval do TCU, diretoria da agência analisa edital de novas concessões, critérios para cortes de geração renovável e metodologia de repasse via CDE
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entra em uma das semanas mais relevantes do calendário regulatório de 2026. A diretoria colegiada pautou para a reunião ordinária da próxima terça-feira (24) a aprovação do edital do Leilão de Transmissão nº 1/2026, além da deliberação sobre critérios de corte de geração renovável (curtailment) e a metodologia de rateio do Uso de Bem Público (UBP) via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A concentração de temas estruturantes em uma única sessão reforça o peso da agenda regulatória para a expansão da infraestrutura de transmissão, a segurança jurídica dos geradores e a modicidade tarifária no setor elétrico brasileiro.
Leilão de Transmissão nº 1/2026 avança após análise do TCU
O processo do Leilão de Transmissão nº 1/2026, relatado pelo diretor Fernando Mosna, chega à deliberação final após superar a etapa de análise técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). A aprovação do edital representa o último marco regulatório antes da publicação oficial do cronograma de lances.
O certame é considerado estratégico para garantir o escoamento da geração, especialmente em regiões com forte expansão de fontes renováveis, como eólica e solar. A ampliação da malha de transmissão é vista como condição essencial para evitar restrições operativas e assegurar a integração eficiente de novos projetos ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
O mercado aguarda o leilão com expectativa elevada, diante da perspectiva de participação de grandes players nacionais e internacionais interessados em novas concessões de serviço público de transmissão. Em um cenário de transição energética e crescimento da demanda por infraestrutura elétrica, os leilões de transmissão tornaram-se vetores centrais de investimento no setor elétrico.
Curtailment: Aneel delibera sobre critérios para corte de geração renovável
Outro ponto de alta complexidade técnica na pauta é a deliberação da Consulta Pública nº 45/2019, que trata dos critérios para redução ou limitação da geração no SIN, prática conhecida como curtailment.
O avanço da regulamentação é aguardado com forte atenção por geradores eólicos e solares. A definição de responsabilidades sobre custos e compensações financeiras impacta diretamente a rentabilidade dos projetos e a bancabilidade de novos empreendimentos.
A regulamentação em discussão busca equilibrar a necessidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de manter a estabilidade e a confiabilidade da rede com o direito de ressarcimento ou compensação dos geradores afetados por restrições operacionais.
Em um contexto de expansão acelerada das renováveis intermitentes e gargalos de escoamento, o tema do curtailment tornou-se um dos principais pontos de tensão regulatória. A decisão da Aneel poderá redefinir parâmetros de risco para investidores e influenciar o custo de capital de projetos em regiões com sobreoferta estrutural de energia.
Rateio do UBP e impactos na CDE
A reunião da próxima terça-feira também abordará a gestão financeira do setor elétrico, com a apresentação dos resultados das Consultas Públicas nº 45/2025 e nº 47/2025, que discutem a metodologia de apuração e o rateio dos recursos do Uso de Bem Público (UBP).
O debate ganha dimensão econômica ao tratar da repactuação desses valores via CDE, fundo setorial que concentra subsídios e encargos com impacto direto nas tarifas de energia elétrica.
A definição sobre o rateio do UBP influencia o fluxo de caixa das distribuidoras, a previsibilidade dos encargos setoriais e a modicidade tarifária para o consumidor final. Em um ambiente de pressão sobre custos e sensibilidade social em torno das tarifas, a decisão da agência terá repercussão relevante no equilíbrio econômico-financeiro do setor.
Sinalização regulatória para 2026
A sessão da Aneel concentra decisões que dialogam com três pilares do setor elétrico: expansão da infraestrutura de transmissão, estabilidade operativa do SIN e sustentabilidade econômico-financeira dos agentes.
Enquanto o Leilão de Transmissão nº 1/2026 foca na expansão física da rede, as definições sobre curtailment e UBP tratam do refinamento das regras de operação e da gestão dos encargos setoriais. O conjunto das deliberações funcionará como termômetro da previsibilidade regulatória e do apetite do mercado para investimentos em 2026.
Agentes, associações e investidores acompanham a pauta com atenção redobrada. As decisões do diretor Fernando Mosna e do colegiado da Aneel poderão redefinir expectativas sobre segurança jurídica, alocação de riscos e atratividade do setor elétrico brasileiro em um momento-chave da transição energética.
