Fiscalização aponta colapso no sistema de combate a incêndio, ausência de detecção de fogo e déficit de 40% na capacidade de resposta da Refinaria de Manguinhos
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decretou a interdição total das instalações produtoras da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (Refit), no Rio de Janeiro, após identificar situações de Risco Grave e Iminente (RGI) para a vida humana e o meio ambiente. A medida, adotada no fim da tarde de quinta-feira (29), suspende integralmente as atividades nas áreas de processo, movimentação, tancagem e carregamento, permitindo apenas a retirada controlada de estoques para eliminação do perigo imediato.
A decisão é resultado de uma fiscalização técnica in loco iniciada em 14 de janeiro de 2026, que avaliou o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) da refinaria. O diagnóstico apontou uma degradação severa das barreiras de proteção da unidade, com falhas simultâneas em diferentes camadas de segurança, descritas pela equipe da agência reguladora à luz da chamada “Teoria do Queijo Suíço”, conceito que ilustra como múltiplos erros podem se alinhar e viabilizar acidentes de grandes proporções.
Sistema de combate a incêndio em colapso
O ponto mais crítico identificado pela ANP diz respeito ao Sistema Fixo de Combate a Incêndio (SFCI) da Refit, considerado insuficiente para mitigar os principais cenários de risco da planta industrial. A fiscalização constatou que o dimensionamento de água e espuma não atende às características operacionais da refinaria, além de falhas físicas relevantes, como aspersores obstruídos e desempenho inadequado das bombas de incêndio.
Um dos fatores agravantes foi a exclusão, nos cálculos do sistema, de um tanque com capacidade de 22.760 m³ destinado ao armazenamento de petróleos leves e naftas, justamente produtos de elevada inflamabilidade e risco operacional.
Ao descrever o nível de vulnerabilidade do sistema, a equipe técnica da ANP destacou em relatório que “foram identificadas diversas falhas críticas no cálculo do SFCI. Estas falhas impedem que a refinaria de Manguinhos tenha capacidade de combater os principais cenários de incêndio de suas instalações”.
A análise quantitativa demonstrou que a vazão de água disponível atualmente é de 516 m³ por hora, enquanto o requisito mínimo para o cenário dimensionante seria de 832 m³ por hora. O déficit de aproximadamente 40% foi considerado determinante para a caracterização do risco grave e iminente.
Ausência de detecção de fogo e falhas na prevenção
Além das deficiências nos sistemas mitigadores, a ANP identificou falhas estruturais nos mecanismos de prevenção de acidentes. O relatório técnico aponta a inexistência total de sistemas de detecção de fogo nas áreas de processo, parques de tancagem e pontos de carregamento de combustíveis.
No caso da detecção de gases inflamáveis, embora existam sensores instalados, a agência constatou que a alocação foi feita sem estudo técnico prévio, comprometendo a efetividade da identificação automática de vazamentos e a resposta operacional em situações de emergência.
A avaliação do estudo de risco intramuros também revelou fragilidades significativas na proteção das equipes de resposta. A liderança técnica da fiscalização registrou que “o estudo de risco intramuros evidenciou que áreas que deveriam permanecer protegidas, como as de atuação da brigada de incêndio, não possuem garantia de segurança em cenários acidentais”.
Segundo a ANP, os brigadistas estariam potencialmente expostos a níveis de radiação térmica superiores aos limites aceitáveis, o que inviabiliza qualquer estratégia de resposta segura em caso de incêndios de maior magnitude.
Interdição total e impacto operacional
A Refit já operava sob interdição parcial desde o fim de 2025, mas, com a consolidação dos novos achados técnicos, a agência optou por ampliar a medida para uma paralisação integral das atividades produtivas. A interdição abrange desde as unidades de processo até os sistemas de estocagem e expedição de derivados.
Na prática, a decisão retira a refinaria do mercado de combustíveis até que todas as não conformidades sejam sanadas, o que pode gerar impactos logísticos e comerciais relevantes, especialmente no suprimento regional de derivados no Rio de Janeiro.
Condicionantes para retomada das operações
Para que a interdição seja suspensa, a Refit deverá cumprir um conjunto de 10 notificações obrigatórias estabelecidas pela ANP. O primeiro prazo, de até 48 horas, exige a apresentação de uma estratégia para destinação segura dos produtos atualmente armazenados no parque de tancagem.
Entre as demais exigências estão a revisão completa dos projetos e cálculos do Sistema Fixo de Combate a Incêndio, a realização de testes de desempenho de equipamentos críticos, a atualização do Plano de Atendimento a Emergências (PAE) e a execução de simulados operacionais que comprovem a capacidade real de resposta da unidade.
A retomada das atividades só será autorizada após validação técnica da ANP, condicionada à mitigação integral dos riscos identificados e à comprovação de que as barreiras de segurança foram restabelecidas de forma robusta e permanente.
Segurança operacional volta ao centro do debate
O caso da Refit reacende o debate sobre a segurança operacional no parque de refino brasileiro, especialmente em unidades mais antigas e submetidas a longos períodos de subinvestimento em manutenção e modernização tecnológica.
A decisão da ANP reforça o papel da regulação como instrumento de prevenção de acidentes de grandes proporções, ao sinalizar que falhas sistêmicas em estruturas críticas não serão tratadas como meras não conformidades administrativas, mas como riscos intoleráveis à vida humana, ao meio ambiente e à integridade do sistema energético.
