Agência rejeita recursos de Serra Negra e Tangará, nega envio ao TCU e mantém decisão que pode levar à perda das concessões arrematadas em leilão de 2022
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve, nesta terça-feira (27), a recomendação de caducidade de duas concessões de transmissão de energia controladas pela Two Square, antigo Grupo Sterlite, ao rejeitar os pedidos de reconsideração apresentados pela Serra Negra Transmissão e pela Tangará Transmissora. A decisão reforça o endurecimento da postura regulatória da agência diante de atrasos relevantes na implantação de empreendimentos considerados estratégicos para o sistema elétrico.
Com a deliberação da diretoria colegiada, permanece válida a recomendação encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME) para a extinção dos contratos de concessão, medida que, se confirmada pelo poder concedente, implica a perda dos ativos pelas concessionárias e sua reoferta em novo certame.
Rejeição de recursos e negativa de solução consensual
Nos pedidos de reconsideração, a Two Square solicitou que o tema fosse submetido ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de buscar uma solução consensual, nos moldes do acordo celebrado recentemente no caso da MEZ Energia. A proposta envolvia a aplicação de penalidades alternativas à caducidade ou, em último caso, a realização de um distrato amigável dos contratos.
A diretoria da Aneel, no entanto, rejeitou integralmente o pleito. O colegiado entendeu que não estavam presentes os requisitos para a adoção de um mecanismo de consensualidade e que a gravidade dos atrasos justificaria a manutenção da penalidade máxima prevista no marco regulatório.
Na prática, a decisão sinaliza que a agência não pretende ampliar automaticamente para outros casos o precedente firmado com a MEZ Energia, tratando situações de inadimplência contratual de forma individualizada e com base na materialidade dos descumprimentos.
Empreendimentos no Nordeste e atrasos na implantação
Os lotes da Serra Negra Transmissão e da Tangará Transmissora foram adquiridos no leilão de transmissão realizado em 2022 e envolvem empreendimentos localizados na região Nordeste, considerada estratégica para a expansão da rede básica e o escoamento de geração renovável.
De acordo com a Aneel, os projetos acumulam atrasos significativos em relação ao cronograma originalmente pactuado. Em 2025, após sucessivas análises de acompanhamento físico-financeiro, a agência decidiu recomendar a caducidade das concessões ao MME, entendendo que os atrasos comprometem a confiabilidade do planejamento setorial.
Como consequência, ambos os lotes já foram incluídos no leilão de transmissão previsto para março, antecipando a possibilidade de recontratação das obras por novos agentes, caso a caducidade seja confirmada.
Argumento de “prematuridade sancionatória”
Em sua defesa, a Two Square sustentou que a penalidade seria prematura, uma vez que o prazo final para a entrada em operação comercial dos empreendimentos está previsto apenas para o fim de 2026. O grupo alegou “irregularidade processual” e “prematuridade sancionatória”, argumentando que a agência estaria antecipando a aplicação de uma sanção antes do esgotamento do prazo contratual.
Apesar disso, a Aneel manteve o entendimento de que os marcos intermediários de implantação, como licenciamento, mobilização de obras e avanço físico, são igualmente vinculantes e que o descumprimento sistemático desses prazos configura infração grave, suficiente para caracterizar a inviabilidade da continuidade dos contratos.
Sinal regulatório ao mercado de transmissão
A decisão tem repercussão direta sobre o ambiente de negócios do setor de transmissão, especialmente em um contexto de forte expansão da rede e de elevada participação de novos players em leilões recentes.
Ao manter a recomendação de caducidade, a Aneel envia um sinal claro ao mercado: atrasos relevantes e reiterados na execução dos projetos não serão tratados como eventos meramente administrativos, mas como falhas estruturais capazes de justificar a perda da concessão.
Para investidores e financiadores, o caso reforça a importância da gestão de risco regulatório e do cumprimento rigoroso dos cronogramas, sobretudo em projetos de infraestrutura intensivos em capital e com impacto sistêmico sobre o planejamento do setor elétrico.
Agora, a palavra final cabe ao Ministério de Minas e Energia, que deverá avaliar a recomendação da agência e decidir se confirma ou não a caducidade dos contratos da Serra Negra Transmissão e da Tangará Transmissora.
