Agência reforça autonomia regulatória e sinaliza segurança jurídica ao setor ao avançar com mudança de controle societário mesmo diante de ações movidas pelo Fundo Phoenix
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria para autorizar a transferência do controle da Empresa Metropolitana de Água e Energia (Emae) para a Sabesp, em um movimento que reforça a autonomia decisória da reguladora e sinaliza ao mercado que disputas judiciais entre acionistas não devem, por si só, paralisar processos administrativos considerados regulares. O avanço ocorreu nesta quinta-feira (15), com a apresentação do voto-vista do diretor Gentil Nogueira, que acompanhou integralmente o entendimento da relatora original, diretora Agnes Costa.
O processo agora integra o bloco deliberativo da primeira Reunião Pública Ordinária de 2026, marcada para a próxima terça-feira (20), quando a decisão deverá ser formalmente concluída. A deliberação acontece em meio a uma intensa controvérsia jurídica envolvendo o Fundo Phoenix, veículo de investimento do empresário Nelson Tanure e atual controlador da Emae, que tenta suspender a operação por meio de ações judiciais.
Separação entre esfera administrativa e judicial ganha centralidade
Ao apresentar seu voto, Gentil Nogueira enfatizou que a Aneel atua dentro de competências legalmente estabelecidas e que sua análise se limita à verificação dos requisitos regulatórios para a transferência de controle de uma concessionária de serviço público. Para o diretor, a existência de litígios judiciais em curso não impede a agência de exercer seu papel institucional.
Segundo Nogueira, a reguladora não pode se submeter à expectativa de “futuras e hipotéticas” decisões judiciais que eventualmente revisem o mérito administrativo da autorização concedida. O entendimento reforça a separação entre as esferas administrativa e judicial, princípio frequentemente invocado em processos de reorganização societária no setor elétrico.
O diretor também destacou que o rito processual conduzido no âmbito da Aneel assegurou o contraditório e a ampla defesa, com espaço para manifestações de todas as partes interessadas. Esse ponto foi considerado central para afastar alegações de cerceamento de defesa e reforçar a legitimidade da deliberação regulatória.
Segurança jurídica e previsibilidade para o setor elétrico
No ambiente setorial, o posicionamento da Aneel é interpretado como um sinal claro de compromisso com a segurança jurídica e com a previsibilidade regulatória. Agentes do mercado acompanham com atenção decisões desse tipo, sobretudo em um contexto de aumento de operações societárias envolvendo ativos estratégicos de geração e infraestrutura hídrica.
Ao evitar que disputas privadas entre acionistas impeçam o avanço de processos administrativos regulares, a Aneel busca preservar a estabilidade institucional e a continuidade da prestação do serviço público. Analistas avaliam que uma eventual paralisação do processo até o trânsito em julgado das ações poderia criar um precedente de elevado risco regulatório, com impactos negativos sobre investimentos e reorganizações societárias no setor elétrico.
Estratégia da Sabesp e integração de ativos energéticos e hídricos
A relatora Agnes Costa já havia sustentado, em seu voto original, que não existe impedimento legal para que a Aneel autorize a transferência de controle da Emae à Sabesp. A companhia de saneamento, recentemente privatizada, tem como estratégia consolidar ativos hídricos e energéticos na Região Metropolitana de São Paulo, buscando ganhos operacionais e sinergias na gestão de recursos.
A incorporação da Emae permitiria à Sabesp ampliar o controle sobre estruturas consideradas sensíveis e estratégicas, como a Usina Hidrelétrica Henry Borden e os complexos sistemas de reversão de rios que integram o abastecimento de água, a geração de energia e o controle de cheias na região metropolitana.
Do ponto de vista regulatório, a Aneel avaliou aspectos relacionados à manutenção das condições de concessão, à capacidade técnica e econômico-financeira do novo controlador e à preservação do interesse público, critérios centrais para autorizações desse tipo.
Fundo Phoenix aposta na via judicial para barrar operação
Na outra ponta do embate, o Fundo Phoenix sustenta que o processo de alienação apresenta irregularidades e que a Aneel deveria aguardar a conclusão definitiva das ações judiciais antes de deliberar sobre a transferência de controle. A estratégia do fundo busca manter sua posição no ativo e impedir a consolidação da operação pela Sabesp.
No entanto, com a formação de maioria no colegiado da Aneel, o espaço para reversão administrativa se reduz significativamente. Caso o plenário confirme o entendimento na reunião da próxima terça-feira, a Sabesp obterá o aval regulatório final para assumir o controle da Emae, restando ao Fundo Phoenix apenas a tentativa de reverter o ato por meio do Judiciário.
Especialistas avaliam que, mesmo em caso de êxito judicial futuro, a reversão de um ato administrativo já consumado tende a ser complexa, especialmente quando envolve ativos operacionais e concessões de serviço público.
Repercussões para o ambiente regulatório
A decisão da Aneel extrapola o caso específico da Emae e da Sabesp e deve servir de referência para futuras operações de transferência de controle no setor elétrico. O entendimento consolidado pelo colegiado reforça o papel da agência como instância técnica e autônoma, reduzindo a influência de disputas societárias privadas sobre a agenda regulatória.
Para o mercado, o recado é claro: a previsibilidade das regras e a continuidade dos processos administrativos são pilares essenciais para a atração de investimentos em um setor intensivo em capital e altamente regulado como o elétrico.
