Portaria do Ministério de Minas e Energia estende por 15 anos a outorga do maior complexo termelétrico a carvão do país, preservando 740 MW de potência instalada e garantindo previsibilidade regulatória durante a transição energética
O Ministério de Minas e Energia (MME) oficializou, em 14 de janeiro de 2026, a prorrogação da outorga do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda por mais 15 anos, assegurando a continuidade da operação até 2040. A decisão, formalizada por meio da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP), representa um dos movimentos mais relevantes do governo federal no âmbito da chamada Transição Energética Justa, ao conciliar segurança energética, previsibilidade regulatória e manutenção da atividade econômica em uma região historicamente dependente do carvão mineral.
A extensão da autorização beneficia as quatro unidades que compõem o complexo, localizado em Capivari de Baixo, no sul de Santa Catarina. Permanecem em operação as usinas Jorge Lacerda I, com 80 MW de potência instalada, e Jorge Lacerda II, com 110 MW, além das unidades III, de 220 MW, e IV, de 330 MW. No total, são 740 MW que seguem integrando o parque gerador nacional, com papel estratégico especialmente em momentos de estresse do sistema elétrico.
Enquadramento na Transição Energética Justa
A prorrogação da outorga está diretamente vinculada à Lei nº 14.299/2022, que instituiu o Programa de Transição Energética Justa (TEJ). O marco legal criou condições específicas para a manutenção temporária de ativos termelétricos a carvão, desde que enquadrados em regras que garantam previsibilidade, responsabilidade socioambiental e planejamento de desativação ao fim da vida útil.
Nesse contexto, a energia produzida pelo Complexo Jorge Lacerda passa a ser comercializada na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, com lastro no Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 478/2025, firmado em junho de 2025. O modelo confere maior estabilidade de receita ao empreendimento, ao mesmo tempo em que insere a operação dentro de um arranjo regulado e supervisionado pelo poder público.
Como contrapartida, a Diamante Energia, atual responsável pelo ativo, renunciou formalmente a quaisquer direitos anteriores que pudessem conflitar com as novas disposições legais. A empresa também assumiu compromissos adicionais, como a manutenção rigorosa de dados técnicos e a obrigação de cumprir o Programa de Desativação e Descomissionamento de Instalações (PDI) ao término da autorização, reforçando o caráter transitório do uso do carvão mineral.
Custos operacionais e disputas regulatórias
Apesar da garantia de operação até 2040, o Complexo Jorge Lacerda segue enfrentando desafios relevantes no campo econômico-regulatório. Em 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou novos valores para os Custos Variáveis Unitários (CVUs) das usinas, que passaram a variar entre R$ 341,04/MWh e R$ 475,12/MWh em carga plena, a depender da unidade.
A Diamante Energia contestou os parâmetros adotados pela agência, questionando especialmente o uso dos índices de preços do óleo diesel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como referência para o combustível secundário. A companhia também pleiteou a aplicação do IPCA sobre determinadas rubricas de operação e manutenção. No entanto, em novembro de 2025, o colegiado da Aneel rejeitou o recurso, mantendo a metodologia adotada com base no princípio da isonomia regulatória.
Esse ponto segue no radar do mercado, uma vez que os custos de geração das térmicas a carvão têm impacto direto sobre o despacho, a formação de preços no curto prazo e a percepção de eficiência econômica desses ativos dentro de um sistema cada vez mais renovável.
Relevância regional e segurança do sistema
O Complexo Jorge Lacerda é um dos ativos mais simbólicos da matriz elétrica brasileira. Inaugurado originalmente em 1965, ainda sob a gestão da Sotelca, o empreendimento passou por sucessivas ampliações ao longo das décadas, consolidando-se como pilar econômico da bacia carbonífera catarinense. A cadeia do carvão mineral envolve milhares de empregos diretos e indiretos, além de arrecadação municipal e estadual relevante.
Do ponto de vista sistêmico, a manutenção dos 740 MW até 2040 contribui para a segurança do suprimento, especialmente em cenários de hidrologia desfavorável ou de forte crescimento da carga. Em um contexto de expansão acelerada de fontes intermitentes, como eólica e solar, ativos despacháveis continuam desempenhando papel importante na confiabilidade do sistema.
Transição com previsibilidade
A decisão do MME sinaliza uma abordagem pragmática da transição energética brasileira. Ao invés de uma desativação abrupta, o governo opta por um modelo de transição gradual, com regras claras, prazo definido e obrigações de descomissionamento. Para agentes do setor, a medida reduz incertezas jurídicas, preserva contratos e dá tempo para que a região se prepare para uma diversificação econômica compatível com a agenda de descarbonização.
Ao estender a outorga do Complexo Jorge Lacerda até 2040, o governo reforça a mensagem de que a transição energética, no Brasil, será conduzida com atenção aos impactos sociais, econômicos e à segurança do sistema elétrico.
