Solicitações permanentes poderão ser enviadas até 29 de maio de 2026; a partir daí, acesso ocorrerá exclusivamente por meio das Temporadas de Acesso previstas na nova política nacional
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deu mais um passo relevante na implementação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST) ao divulgar o prazo final para o recebimento de solicitações permanentes de acesso à Rede Básica. Agentes de geração e consumidores interessados em se conectar ao sistema de transmissão terão até o dia 29 de maio de 2026 para protocolar seus pedidos nos moldes atualmente vigentes. Após essa data, o acesso passará a ocorrer exclusivamente por meio das chamadas Temporadas de Acesso, mecanismo que inaugura uma nova lógica de planejamento e alocação de capacidade no sistema elétrico brasileiro.
A definição do prazo atende ao que estabelece o inciso II do Artigo 10 do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que regulamenta a PNAST e introduz mudanças estruturais no processo de acesso à Rede Básica. O novo arcabouço regulatório busca conferir maior previsibilidade, transparência e racionalidade ao uso da infraestrutura de transmissão, em um contexto de crescimento acelerado da oferta de geração, especialmente de fontes renováveis, e de aumento da complexidade operacional do sistema.
Fim do modelo contínuo e transição para as Temporadas de Acesso
Até o prazo final estabelecido, os agentes ainda poderão solicitar acesso permanente à Rede Básica de forma contínua, conforme os procedimentos tradicionais. No entanto, a partir de 30 de maio de 2026, as solicitações deverão ser realizadas exclusivamente dentro das Temporadas de Acesso, que funcionarão como janelas periódicas para o cadastramento e análise das demandas de conexão.
De acordo com o ONS, em conformidade com o Artigo 7º do Decreto nº 12.772, o período de cadastramento para participação na 1ª Temporada de Acesso será aberto entre 1º de junho e 15 de junho de 2026. O processo será realizado por meio de uma plataforma tecnológica específica, ainda em desenvolvimento, cujos procedimentos operacionais e orientações detalhadas serão divulgados pelo operador com antecedência, de forma a permitir o adequado planejamento por parte dos agentes.
A adoção desse modelo representa uma mudança significativa na forma como o acesso ao sistema de transmissão é organizado no país. Ao concentrar as solicitações em períodos determinados, o ONS passa a ter uma visão consolidada das demandas, o que tende a aprimorar os estudos de margem, reduzir conflitos entre projetos e otimizar a expansão da rede.
Garantia financeira e regras de transição
Um dos pontos sensíveis da nova política diz respeito às garantias financeiras exigidas dos consumidores interessados em acessar a Rede Básica. Nesse sentido, o ONS esclareceu aspectos importantes relacionados ao período de transição entre o modelo atual e o novo regime de Temporadas de Acesso.
O Operador reforçou que as solicitações de acesso de consumidores protocoladas até a data de publicação do Decreto nº 12.772, e que já tenham aportado a Garantia Financeira para Solicitação de Acesso (GPA) em seus protocolos originais, não precisarão realizar novo aporte para fins de participação no cálculo da margem previsto no Artigo 13 do Decreto, desde que não haja interesse na redução dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST).
A sinalização busca dar segurança jurídica aos agentes que já haviam iniciado seus processos de acesso antes da formalização da nova política, evitando a duplicidade de garantias e mitigando riscos financeiros associados à transição regulatória.
Impactos para geradores e grandes consumidores
A implementação da PNAST ocorre em um momento de profunda transformação do setor elétrico, marcado pela forte expansão da geração distribuída e centralizada, pelo crescimento do mercado livre e pela entrada de novos perfis de consumidores conectados diretamente à Rede Básica. Nesse cenário, a limitação física da infraestrutura de transmissão e os desafios de coordenação entre projetos tornaram-se temas centrais da agenda setorial.
Para os agentes de geração, especialmente aqueles com projetos em fase de desenvolvimento, o novo modelo impõe a necessidade de maior planejamento estratégico e atenção aos cronogramas regulatórios. Já para consumidores livres e autoprodutores, a previsibilidade das Temporadas de Acesso pode representar maior clareza sobre prazos, riscos e viabilidade de conexão, embora também exija maior organização para não perder as janelas de cadastramento.
ONS avança na regulamentação operacional da PNAST
O ONS informou que segue analisando e elaborando diretrizes complementares para a implementação e operacionalização da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão. Novos comunicados deverão ser divulgados sempre que necessário, com o objetivo de orientar os agentes quanto aos procedimentos aplicáveis às Temporadas de Acesso e às regras específicas do período transitório.
A expectativa do setor é que os próximos meses sejam marcados por intensa interação entre o operador, agentes e reguladores, à medida que os detalhes operacionais do novo modelo sejam definidos. A forma como essas diretrizes serão estruturadas terá impacto direto sobre o ritmo de expansão da geração, a segurança do sistema e a eficiência do planejamento da transmissão.
Novo marco para o acesso à transmissão no Brasil
Ao estabelecer um prazo final para o modelo atual e sinalizar o início das Temporadas de Acesso, o ONS consolida um dos pilares da modernização do acesso ao sistema de transmissão no Brasil. A mudança reflete a necessidade de adaptar o setor elétrico a uma realidade mais complexa, com múltiplos agentes, maior intermitência e crescente pressão sobre a infraestrutura existente.
Para geradores e consumidores, o recado é claro: o período até maio de 2026 será decisivo para avaliar estratégias, revisar projetos e se preparar para um novo marco regulatório que promete redefinir a dinâmica de conexão à Rede Básica nos próximos anos.
