Relatório de Kim Kataguiri aponta falhas fiscais, risco tarifário e questiona efetividade do mecanismo para a transição energética
O avanço de um projeto de lei que cria um mecanismo de compensação financeira para empreendimentos de geração eólica e solar fotovoltaica encontrou um novo obstáculo na Câmara dos Deputados. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou, na tarde desta segunda-feira (15), parecer contrário à proposta no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), reforçando a resistência já manifestada anteriormente na Comissão de Minas e Energia (CME).
No relatório, o parlamentar sustenta que o projeto apresenta inadequação orçamentária e financeira, não traz estimativa de impacto fiscal e pode resultar em aumento de custos para os consumidores de energia elétrica. O parecer também levanta preocupações sobre possíveis efeitos adversos à própria transição energética, ao criar distorções econômicas e regulatórias no setor.
Análise fiscal pesa contra o projeto na Comissão de Finanças
A CFT é uma das comissões mais sensíveis da Câmara quando se trata de projetos com potencial impacto sobre o orçamento público ou sobre tarifas reguladas. No caso da proposta de compensação para fontes eólica e solar, o parecer aponta que o texto não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das normas que regem a criação de subsídios ou mecanismos de transferência de custos.
Segundo a avaliação do relator, a ausência de uma estimativa clara de impacto financeiro inviabiliza a tramitação da matéria, uma vez que não é possível mensurar o efeito do benefício sobre o orçamento da União, sobre encargos setoriais ou sobre a tarifa final paga pelos consumidores. Esse ponto tem sido recorrente em debates recentes no Congresso, especialmente em um contexto de pressão por redução de subsídios e maior racionalização dos custos do setor elétrico.
Risco de repasse tarifário e pressão sobre o consumidor
Outro eixo central do parecer contrário diz respeito ao risco de que a compensação proposta resulte, direta ou indiretamente, em aumento da conta de luz. Ainda que o projeto não detalhe explicitamente a fonte dos recursos, a leitura predominante na CFT é que qualquer mecanismo de compensação tende a ser internalizado no sistema elétrico, seja por meio de encargos setoriais, seja por ajustes tarifários futuros.
Esse argumento dialoga com uma preocupação crescente entre parlamentares, órgãos de controle e agentes do mercado: o acúmulo de subsídios cruzados no setor elétrico brasileiro. Nos últimos anos, a discussão sobre a sustentabilidade econômica da expansão das fontes renováveis tem migrado do incentivo à competitividade para o debate sobre a eficiência dos instrumentos de política pública e seus impactos distributivos.
Projeto já havia sido rejeitado na Comissão de Minas e Energia
O parecer apresentado na CFT reforça um cenário desfavorável à proposta dentro da Câmara. O projeto já havia sido rejeitado anteriormente na Comissão de Minas e Energia, onde prevaleceu o entendimento de que o mecanismo de compensação poderia gerar distorções no mercado e conflitar com a lógica de inserção competitiva das fontes renováveis no ambiente regulado e livre.
Na CME, parlamentares e especialistas destacaram que a energia eólica e solar já atingiram níveis elevados de competitividade, especialmente em leilões regulados e no mercado livre, reduzindo a necessidade de novos mecanismos de compensação financeira. Esse argumento também aparece de forma indireta no parecer da CFT, ao questionar a efetividade do projeto como instrumento de política energética.
Impactos sobre a transição energética entram no centro do debate
Embora o projeto tenha sido concebido sob o discurso de fortalecimento da transição energética, o parecer contrário chama atenção para um possível efeito paradoxal: ao criar um benefício sem base fiscal sólida, a proposta poderia gerar insegurança regulatória e alimentar resistências políticas a novas políticas de incentivo às renováveis.
Na avaliação apresentada, mecanismos mal calibrados tendem a comprometer a previsibilidade do setor, afetando decisões de investimento e aumentando a percepção de risco regulatório. Em um momento em que o Brasil busca consolidar sua posição como destino de capital para projetos de energia limpa, esse tipo de incerteza é visto como um fator negativo.
Contexto mais amplo: revisão de subsídios e encargos no setor elétrico
O parecer contrário se insere em um contexto mais amplo de revisão do modelo de subsídios do setor elétrico brasileiro. Propostas em discussão no Congresso e no Executivo têm como pano de fundo a necessidade de reduzir encargos, melhorar a transparência dos custos e evitar a criação de novos benefícios sem fonte de custeio definida.
A rejeição do projeto tanto na CME quanto na CFT sinaliza que, ao menos no atual ambiente político, há pouca disposição para avançar com medidas que possam pressionar tarifas ou gerar impactos fiscais sem contrapartidas claras. O tema, no entanto, permanece sensível, sobretudo diante da importância estratégica das fontes eólica e solar para a expansão da matriz elétrica e para o cumprimento de compromissos climáticos.
Próximos passos e cenário legislativo
Com o parecer contrário na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto enfrenta dificuldades adicionais para avançar na Câmara. Ainda que haja tentativas de recurso ou de reapresentação do texto com ajustes, o sinal emitido pelas comissões indica que mudanças estruturais seriam necessárias para torná-lo viável do ponto de vista fiscal e regulatório.
O episódio reforça a tendência de maior rigor na análise de propostas que criam benefícios setoriais no setor elétrico, deslocando o foco do incentivo direto para instrumentos de mercado, sinalização de preços e aprimoramento regulatório como motores da transição energética.
