Elevação da alíquota pode encarecer projetos, reduzir investimentos e ampliar insegurança jurídica, especialmente para operações do Repetro e para o mercado de gás natural
A aprovação do Projeto de Lei 6.034/2025 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) acendeu um alerta no setor de óleo e gás. O texto, que dobra a alíquota do FOT (Fundo Orçamentário Temporário) de 10% para 20% já em 2026, com escalonamento até 60% em 2032, integra o pacote fiscal concebido pelo Executivo fluminense para enfrentar um déficit estimado em R$ 18,93 bilhões no próximo ano. No entanto, especialistas avaliam que, apesar da justificativa fiscal, a medida deve impactar diretamente a competitividade do estado, pressionando empresas que dependem de benefícios fiscais e ampliando incertezas sobre investimentos de longo prazo.
O aumento afeta contribuintes que utilizam incentivos de ICMS, incluindo projetos estratégicos de exploração e produção em áreas do pré-sal e campos maduros. Para o setor de óleo e gás, base estrutural da economia fluminense e responsável por relevante participação na arrecadação estadual, a elevação da carga tributária cria risco de retração de investimentos e migração de operações para outras regiões.
Impacto direto no Repetro e risco de inviabilização econômica de projetos
O Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios do país, avalia que a mudança pode comprometer a viabilidade econômica de projetos em operação e em fase de planejamento. O especialista Vinícius Cavalcanti, sócio do escritório, contextualiza que o aumento reduz a atratividade tributária do Rio em relação a outros estados produtores.
Segundo ele, a elevação da alíquota do FOT “pode, na prática, inviabilizar economicamente parte dos projetos de exploração e produção, inclusive nas áreas de pré-sal e nos campos maduros da Bacia de Campos”. A análise ganha ainda mais peso ao considerar que o Repetro, benefício essencial para a importação de equipamentos utilizados pela indústria, sofre compressão direta com o novo formato de compensação.
Cavalcanti também destaca que os impactos vão além do aumento de custos. Ele alerta que a decisão cria instabilidade para operações que exigem planejamento de longo prazo. “A elevação do percentual do FOT, além de gerar uma enorme insegurança jurídica para os contribuintes fluminenses, compromete a previsibilidade tributária das empresas.”
No setor de óleo e gás, altamente dependente de capex de longo ciclo, previsibilidade é componente vital para atração de investimentos. A mudança aprovada, portanto, pode enfraquecer a competitividade do estado justamente no momento em que outras unidades da federação vêm ampliando regimes tributários mais atrativos para operações de E&P e fornecimento.
Gás natural perde vantagem competitiva e ameaça cadeia produtiva
A elevação do FOT também atinge a competitividade do gás natural produzido no estado. Como a venda interna fica mais cara, a molécula fluminense perde vantagens comerciais diante de outros estados, o que pode afetar a demanda por gás como insumo termelétrico, industrial e petroquímico.
Setores como plástico, lubrificantes, petroquímica e abastecimento de aeronaves devem sentir o impacto, ampliando o risco de migração de empresas e redução da atividade econômica local. A perda de dinamismo industrial tende a repercutir diretamente na arrecadação tributária futura, criando um paradoxo entre aumento de alíquotas e perda de base fiscal.
Cavalcanti reforça que essa combinação pode desencadear discussões judiciais e insegurança para investimentos já em curso. “A possibilidade de uma nova onda de contencioso judicial é uma grande apreensão para os setores afetados, já que a redução efetiva dos benefícios fiscais por meio do aumento do FOT eleva a insegurança para os investimentos já realizados.”
Pacote fiscal projeta aumento de arrecadação de R$ 2,1 bilhões em 2026
O Executivo estadual defende que o aumento do FOT é necessário para reequilibrar as contas públicas. Estimativas da Subsecretaria de Política Tributária indicam incremento potencial de R$ 2,125 bilhões na arrecadação em 2026, com aumento líquido de R$ 1,27 bilhão em relação ao cenário atual.
O cronograma estabelece elevações progressivas: 20% em 2026; 25% em 2027; 27% em 2028; 30% em 2029; 40% em 2030; 50% em 2031; 60% em 2032, último ano da transição da Reforma Tributária.
O texto aprovado aguarda agora sanção do governador Cláudio Castro. Caso confirmado, o Rio de Janeiro passará a ter uma das cargas tributárias mais elevadas sobre operações beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS, o que pode influenciar diretamente decisões de investimento no setor energético.
Contribuintes com benefícios condicionados terão acréscimo complementar de 8,18%, totalizando 18,18% a título de compensação ao fundo em 2026.
Riscos e desafios para o Rio na disputa por investimentos energéticos
A elevação do FOT ocorre em um momento de reorganização da indústria de óleo e gás. O país vive novas rodadas de leilões, transição energética acelerada, aumento da competição interestadual e expansão de novos hubs de gás natural. Nesse contexto, estados com maior previsibilidade regulatória e ambiente tributário estável tendem a atrair projetos de maior porte.
Com o aumento da alíquota, especialistas avaliam que o Rio corre o risco de perder protagonismo na cadeia produtiva, especialmente em campos maduros, atividades logísticas, distribuição de gás e serviços correlatos. O setor aponta que competitividade tributária é elemento incontornável para manutenção de investimentos multibilionários em exploração e produção.
