Prioridades incluem revisão de normas de geração, transmissão, distribuição, tarifas e eficiência energética; 59 temas terão normatização até 2027
A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou nesta terça-feira (2/12) a Agenda Regulatória 2026–2027, que consolida 91 temas estratégicos para orientar as decisões regulatórias do próximo biênio. O instrumento é considerado um dos pilares da governança regulatória do setor elétrico, ao oferecer previsibilidade para agentes, investidores, consumidores e formuladores de políticas públicas em um momento de transição tecnológica e expansão da matriz renovável.
Adotada pela agência desde 2012 e prevista em lei, a agenda passou por etapas de consulta aos agentes e à sociedade antes de chegar à versão final aprovada pela diretoria. O objetivo é estabelecer, com antecedência, quais temas serão objeto de novas regras, revisões, análises de impacto regulatório e processos de participação pública.
Normatização de 59 temas reforça ritmo da modernização regulatória
Das 91 atividades regulatórias definidas para o biênio, 59 contam com previsão de edição de normas entre 2026 e 2027. Destas, 32 devem ser concluídas já em 2026, enquanto as demais avançam ao longo de 2027. As regras tratam de temas transversais ao setor e envolvem desde aprimoramentos nos critérios tarifários até revisões em regras de acesso à rede, operação de sistemas, expansão da geração e mecanismos para eficiência energética.
Outras 24 atividades foram classificadas como iniciativas de amadurecimento regulatório, ou seja, temas que ainda demandam estudos adicionais e construção de consensos técnicos antes de avançarem para mudanças normativas. Já oito atividades foram enquadradas como Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), etapa prevista para ciclos quadrienais conforme a legislação vigente.
A diretoria da ANEEL informou que o cronograma detalhado das ações, incluindo tomadas de subsídios, consultas públicas, audiências, análises de impacto regulatório e deliberações, será disponibilizado no portal da agência, como forma de garantir transparência e organização do processo decisório.
Construção a partir de participação social e demandas técnicas do setor
A definição da nova agenda levou em conta diagnósticos apresentados pelo mercado, além da experiência acumulada das unidades técnicas da agência. A etapa de tomada de subsídios coletou contribuições de associações, empresas, consultorias, consumidores e instituições públicas. Em seguida, uma audiência pública virtual reuniu agentes interessados para discussões orais e detalhamento dos pontos prioritários.
Essa metodologia de construção tem sido vista por especialistas como um diferencial institucional do setor elétrico brasileiro, ao garantir previsibilidade regulatória e permitir que agentes se preparem para mudanças futuras, alinhando investimentos, estratégias de expansão e planejamento operacional.
Quatro eixos darão ritmo ao ciclo regulatório de 2026 e 2027
Para facilitar a coordenação interna e dar maior racionalidade ao processo decisório, os 91 temas foram distribuídos em quatro eixos temáticos:
- Geração & Mercado
Reúne temas relacionados ao ambiente de comercialização, expansão da oferta, integração da geração distribuída, aperfeiçoamentos no mercado livre e novas dinâmicas associadas à transição energética.
- Transmissão & Distribuição
Contempla revisões em regras de acesso e conexão, qualidade do fornecimento, digitalização das redes, requisitos de desempenho técnico, reforços e melhorias estruturais, além de temas ligados à confiabilidade do SIN e modernização dos sistemas de distribuição.
- Regulação Tarifária & Financeira
Temas relacionados às revisões tarifárias periódicas, critérios de custo de capital (WACC regulatório), componentes tarifários e aprimoramento de mecanismos de compensação financeira e contábil.
- Eficiência Energética & Consumidor
Abrange diretrizes do Procel, padrões de desempenho energético, programas de combate ao desperdício e regras associadas à qualidade do serviço e aos direitos dos consumidores.
Setor vê avanço em previsibilidade e segurança regulatória
A aprovação da Agenda Regulatória 2026–2027 ocorre em um momento marcado por fortes transformações no setor elétrico, com expansão acelerada da geração renovável, mudanças no perfil de consumo, novas tecnologias de digitalização, crescimento da eletromobilidade, além de desafios climáticos e de confiabilidade das redes.
Para agentes do setor, a previsibilidade oferecida pela agenda é fundamental para decisões de investimento de longo prazo. Em especial, as definições sobre acesso, operação das redes, qualidade e estabilidade tarifária são temas sensíveis para empresas que planejam novos empreendimentos ou avaliam movimentações no mercado de energia.
A agência reforçou que as etapas de participação social serão amplamente divulgadas e que o acompanhamento público será essencial para aprimorar cada etapa normativa.
