Processos tratam da estruturação dos próximos leilões de capacidade e da alocação de custos das usinas nucleares no mercado livre, temas centrais para planejamento, expansão e competitividade do setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu, nesta semana, duas consultas públicas destinadas a receber contribuições sobre os editais do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) 2026 e uma terceira consulta para definir a metodologia de divisão dos custos das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2. As iniciativas reforçam o movimento regulatório de preparação para o cenário de transição do setor elétrico, marcado pela ampliação do mercado livre, pela necessidade de segurança energética e pela revisão da alocação de encargos estruturais.
As consultas referentes ao LRCAP estarão abertas de 19 de novembro a 16 de dezembro de 2025, enquanto o processo envolvendo Angra 1 e 2 ficará disponível entre 20 de novembro de 2025 e 5 de janeiro de 2026. Os temas são considerados sensíveis para agentes do setor, de geradores a comercializadores, passando por consumidores livres e distribuidoras, por influenciarem diretamente a formação de preços, a competitividade das fontes e a sustentabilidade econômica do sistema.
Aneel inicia consultas sobre os editais do LRCAP 2026
O LRCAP, instrumento criado para garantir lastro e confiabilidade ao sistema elétrico, terá em 2026 mais um conjunto de contratações voltadas à manutenção da segurança energética. Neste ciclo, a Aneel abriu duas consultas públicas:
Consulta 1 – Usinas a gás natural, carvão mineral e hidrelétricas:
A primeira consulta envolve unidades de geração a gás natural, carvão mineral e hidrelétricas, fontes consideradas estrategicamente relevantes para compor a base firme de atendimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A busca por contribuições dos agentes permitirá à agência identificar ajustes necessários nos critérios técnicos, nos requisitos de entrega e nos modelos contratuais.
Em um contexto de transição energética, o papel dessas fontes tem sido amplamente discutido. As hidrelétricas continuam sendo a principal fonte de flexibilidade, especialmente as com reservatórios, enquanto usinas térmicas a gás têm função essencial nos períodos de hidrologia desfavorável. Já as térmicas a carvão enfrentam crescente pressão global para redução de emissões, mas ainda desempenham papel de segurança em alguns subsistemas.
Abaixo os dados sobre o leilão:
- Data prevista: 18 de março de 2026
- Fonte de geração de energia: usinas hidrelétricas e termelétricas a carvão mineral e a gás natural
- Início do suprimento: 1º de agosto de cada ano, com exceção daquelas com início em 2028, cujo prazo inicial é 1º de outubro
- Focos de contratação:
- Potência termelétrica 2026 e 2027: UTE existente a carvão mineral ou a gás natural conectada ao Sistema de Transporte de Gás Natural (STGN). Período de suprimento: 10 anos.
- Potência termelétrica 2028, 2029, 2030, 2031: UTE existente ou novo a gás natural, conectado ou não ao STGN, e termelétrica existente a carvão mineral. Período de suprimento: 10 anos para empreendimento existente e 15 anos para novo.
- Potência termelétrica 2030 e 2031: UHE existente com ampliação da capacidade instalada (instalação de novas unidades geradoras). Período de suprimento: 15 anos.
Consulta 2 – Térmicas a óleo e biodiesel:
A segunda consulta trata de térmicas a óleo e biodiesel, tipologias utilizadas principalmente como recursos de ponta, acionadas em momentos de maior estresse do sistema ou em atendimento a regiões específicas com limitação de infraestrutura elétrica.
Essa etapa será decisiva para avaliar os custos associados, os critérios de disponibilidade e a competitividade dessas fontes dentro do conjunto de alternativas de geração. A perspectiva de transição energética pressiona, inclusive, por maior rigor nos requisitos de emissões e nos critérios de eficiência, temas que deverão ser abordados pelas contribuições recebidas.
Abaixo os dados sobre o leilão:
- Data prevista: 20 de março de 2026
- Fonte de geração de energia: usinas termelétricas a termelétricas a óleo diesel, óleo combustível e biodiesel
- Início do suprimento: 1º de agosto de cada ano
- Focos de contratação:
- Potência termelétrica 2026 e 2027: UTE existente a óleo combustível e óleo diesel. Período de suprimento: 3 anos.
- Potência termelétrica 2030: UTE existente a biodiesel. Período de suprimento: 10 anos.
Divisão dos custos de Angra 1 e Angra 2 entra em debate público
Paralelamente às consultas sobre o LRCAP, a Aneel abriu o processo que discutirá a divisão dos custos de Angra 1 e 2 entre consumidores do mercado regulado e do mercado livre. Trata-se de um tema central para a estrutura tarifária brasileira no contexto de abertura completa do mercado, que vem sendo implementada em etapas desde 2024.
A consulta ficará aberta de 20 de novembro de 2025 a 5 de janeiro de 2026 e tem como objetivo definir como a parcela nuclear será rateada entre:
- Consumidores livres;
- Consumidores especiais;
- Autoprodutores;
- Consumidores cativos da baixa renda, que serão isentos.
A proposta preliminar indica que os clientes do mercado livre passarão a arcar com sua fração dos custos via CCEE, seguindo modelo similar ao aplicado a outros encargos setoriais.
Como mecanismo de compensação, consumidores da tarifa social de baixa renda receberão um desconto transitório de R$ 14,15/MWh nas contas de luz, evitando aumento tarifário para esse público.
A discussão sobre Angra 1 e 2 ocorre em um momento em que o país revisita o papel da geração nuclear em sua matriz, especialmente com o avanço da modernização em Angra 3 e com debates sobre Small Modular Reactors (SMRs). Ao mesmo tempo, a expansão do mercado livre cria a necessidade de redistribuição de encargos historicamente concentrados na base cativa.
Impactos regulatórios e reação esperada do mercado
O conjunto das consultas públicas evidencia uma fase de reorganização regulatória que impacta diretamente a competitividade das fontes no LRCAP, o planejamento da expansão do parque gerador, a formação de preços, a atribuição de custos estruturais e a previsibilidade tarifária.
Para comercializadoras e geradores, os editais do LRCAP 2026 podem redefinir oportunidades de investimento e requisitos operacionais. Já a redistribuição dos custos de Angra tende a provocar debates sobre equidade tarifária e modelo de financiamento da energia nuclear no Brasil.
A expectativa é de ampla participação dos agentes, dado o impacto dos temas na dinâmica da CCEE, na contratação de lastro e no processo de abertura total do mercado.
