Indústria mineira aponta riscos à competitividade, ao ambiente de negócios e à transição energética caso o presidente não vete dispositivos que ampliam encargos e distorções no mercado
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) intensificou o debate em torno da Medida Provisória nº 1.304/2025, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2025, ao enviar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a quatro ministérios um pedido formal de veto a trechos considerados prejudiciais à modicidade tarifária e ao processo de modernização do setor elétrico. O movimento reforça a crescente mobilização de agentes industriais diante de dispositivos que, segundo a entidade, elevam custos, criam riscos regulatórios e contrariam a agenda de transição energética do país.
O documento também foi encaminhado à Casa Civil, ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Meio Ambiente. A análise da FIEMG reúne projeções de impacto econômico, riscos tarifários e implicações ambientais, compondo um diagnóstico que busca influenciar a decisão final do Executivo antes da sanção do texto.
Ressarcimento automático de curtailment é principal ponto de tensão
Entre os dispositivos criticados, o mais sensível para a FIEMG é o Art. 1º-A da Lei nº 10.848/2004 (incluído pelo art. 9º do PLV 10/2025). O artigo cria a possibilidade de ressarcimento automático a geradores em casos de corte de geração (curtailment), por meio de encargos repassados diretamente aos consumidores, independentemente da causa do corte.
A entidade argumenta que a medida distorce a distribuição de riscos no mercado, transferindo ao consumidor responsabilidades inerentes às decisões empresariais. Em comunicado, o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, reforçou a gravidade do impacto tarifário.
“Essa redação transfere ao consumidor riscos e custos empresariais, inclusive de sobreoferta ou de decisões de investimento estimados em até R$ 7 bilhões até o fim de 2025”, avalia Flávio Roscoe.
Para especialistas do setor, o tema é delicado porque envolve a relação entre expansão da oferta, planejamento energético e limites da infraestrutura de transmissão. Na avaliação da indústria, criar um mecanismo automático de ressarcimento reduz incentivos para gestão eficiente de riscos e pode ampliar comportamentos oportunistas no processo de desenvolvimento de projetos.
Contratação compulsória de térmicas a carvão reacende debate ambiental
Outro ponto que acendeu o alerta da FIEMG é o Art. 3º-D da Lei nº 10.848/2004, também incorporado pelo art. 9º do PLV. O dispositivo prevê a contratação compulsória de usinas termelétricas a carvão mineral nacional até 2040, replicando políticas de garantia de oferta já amplamente criticadas por agentes de mercado.
Para a entidade, a medida representa um retrocesso tanto no aspecto ambiental quanto econômico, ao penalizar consumidores e criar incentivos desalinhados com a transição energética. A FIEMG estima que o impacto tarifário direto dessa obrigatoriedade chegue a R$ 1 bilhão por ano, devido à necessidade de contratação de uma fonte mais cara e altamente emissora de CO₂. A prática também contraria planos setoriais de descarbonização e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Uso da CDE para subsídio de TV via satélite gera preocupação adicional
A Federação também aponta distorções no Art. 13-B da Lei nº 10.438/2002 (art. 7º do PLV), que autoriza o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para financiar a distribuição de equipamentos de recepção de sinal de TV via satélite. O mecanismo é visto como alheio ao setor elétrico e, portanto, incompatível com os objetivos da CDE, cujo foco é viabilizar políticas públicas relacionadas diretamente à energia.
Roscoe reforçou esse ponto com preocupação especial sobre o ritmo de crescimento dos encargos setoriais. “Isso contraria o propósito central da MP 1.304/2025 de conter o crescimento da CDE, cujos custos já superam R$ 50 bilhões anuais”.
O uso de recursos do fundo para finalidades não energéticas já gera controvérsia entre especialistas e reguladores, que defendem maior disciplina na gestão da CDE como instrumento de política energética.
Impactos e riscos para a modernização do setor elétrico
O posicionamento da FIEMG dialoga com um cenário mais amplo de debates sobre a modernização do setor elétrico, especialmente em um momento em que a expansão das energias renováveis e a migração crescente para o mercado livre exigem maior previsibilidade regulatória. Segundo agentes do mercado, a aprovação integral do PLV pode gerar:
- Aumento estrutural das tarifas para indústria e consumidores finais;
- Maior risco regulatório para investimentos de longo prazo;
- Incentivos desalinhados à transição energética;
- Redução da competitividade industrial;
- Pressões adicionais sobre a CDE, já amplamente onerada.
Diante desse contexto, a FIEMG defende que os vetos presidenciais são um passo fundamental para preservar o equilíbrio entre modicidade tarifária, sustentabilidade e segurança jurídica, tripé essencial para a evolução do setor elétrico brasileiro.
