Texto segue para sanção presidencial e reacende debate sobre os “jabutis” do setor elétrico, subsídios cruzados e o futuro da transição energética no Brasil
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 10/2025, derivado da Medida Provisória nº 1304/2025, que altera dispositivos da legislação do setor elétrico brasileiro. Aprovada em sessão deliberativa extraordinária, a proposta segue agora para sanção presidencial e deve gerar desdobramentos técnicos, econômicos e ambientais nos próximos meses.
O ponto mais controverso da medida está no Capítulo II, que estabelece regras favoráveis às usinas termelétricas movidas a carvão mineral nacional. O texto determina a contratação de reserva de capacidade para termelétricas a carvão até 31 de dezembro de 2040, além de prorrogar por 25 anos as outorgas de concessão e autorização dessas plantas, atualmente em fase de desmobilização no contexto da transição energética.
As regras se aplicam a usinas que consomem carvão mineral nacional, conforme contratos vigentes até 31 de dezembro de 2022, e àquelas com CCEARs (Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado) válidos até 31 de dezembro de 2028. A medida também permite o descomissionamento antecipado, sem ônus, mediante solicitação à Aneel, que ficaria responsável por operacionalizar os distratos contratuais.
Debate político e acusações de “jabutis” setoriais
A tramitação da MP foi marcada por debates acalorados no Congresso e por acusações de inclusão de “jabutis”, termo usado para designar dispositivos estranhos ao texto original da medida. Parlamentares de oposição classificaram a aprovação como um retrocesso nas metas de descarbonização e modernização da matriz elétrica nacional, especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA) em 2025.
O deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), um dos principais críticos, ressaltou o contraste entre o discurso internacional do Brasil e a manutenção de subsídios a combustíveis fósseis. “A ineficiência e a alta emissão de carbono do carvão contrastam com o discurso de transição energética do país em véspera de eventos internacionais, como a COP 30”.
A crítica central da oposição é de natureza econômica e distributiva. Segundo o deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS), o prolongamento das usinas de carvão transfere custos para o consumidor, criando subsídios cruzados que distorcem o mercado de energia elétrica.
“A manutenção dos empregos no setor está sendo financiada por meio do pagamento de contas mais altas por outros consumidores para sustentar usinas a carvão”, disse Van Hattem, citando reportagem da Folha de S.Paulo e acusando o texto de beneficiar grupos empresariais específicos.
O parlamentar mencionou os irmãos Batista (J&F Investimentos), donos da Usina Termelétrica Candiota III, no Rio Grande do Sul, e o empresário Carlos Suarez, como potenciais beneficiários.
Candiota III e o embate ambiental
A Usina Termelétrica Candiota III (RS), pertencente ao grupo J&F Investimentos, tornou-se o principal símbolo da controvérsia. A unidade é uma das maiores geradoras a carvão do país e enfrenta ações judiciais e questionamentos ambientais relacionados à emissão de gases e ao licenciamento ambiental.
O Instituto Internacional Arayara, entidade que atua em defesa da transição energética, questionou o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sobre a inclusão do carvão na MP e recebeu a confirmação de que o benefício será direcionado à UTE Candiota III.
O instituto publicou nota manifestando preocupação com o caráter regressivo da medida, sob a justificativa de que a extensão de outorgas não assegura os empregos da cadeia carbonífera, diante das pendências judiciais e ambientais.
“Caso a UTE Candiota tenha sua licença não renovada pelo Ibama em abril de 2026, visto o seu vencimento ou pelas ações judiciais que tramitam na Justiça Federal interpostas pela Arayara, o trabalhador da cadeia do carvão mineral será demitido, e este subsídio não garantirá o seu emprego nem configura uma transição energética justa”, afirmou John Wurdig, do Observatório do Carvão do Instituto Arayara, que acompanhou a sessão no Senado.
Relator defende manutenção de empregos e equilíbrio regional
Em resposta às críticas, o relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o texto como medida de proteção social e econômica, sobretudo para os municípios dependentes da cadeia do carvão.
O parlamentar destacou o impacto direto sobre a cidade de Candiota (RS), onde o fechamento das termelétricas colocaria 7 mil empregos em risco, entre diretos e indiretos. “O objetivo é proteger empregos e evitar o colapso econômico em regiões onde a atividade mineral é a base da renda local”.
O senador ressaltou ainda que as regras foram inspiradas em emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PL-SC), e que a proposta visa equalizar o prazo de operação das usinas gaúchas com as catarinenses, já prorrogadas até 2040.
Durante a negociação na Comissão Mista, Braga articulou a separação do tema das termelétricas a gás, evitando que o possível veto presidencial sobre gás natural contaminasse a votação da MP 1304 e permitindo que o bloco do carvão avançasse de forma isolada.
Entre segurança energética e retrocesso climático
A aprovação da MP 1304 expõe uma tensão estrutural da política energética brasileira: conciliar a segurança de suprimento e a preservação de empregos locais com o compromisso internacional de neutralidade de carbono até 2050.
Enquanto defensores da medida ressaltam a importância do carvão para a estabilidade do sistema interligado nacional (SIN) e para a economia regional do Sul, críticos apontam que a prorrogação de usinas fósseis compromete a credibilidade climática do Brasil em fóruns multilaterais.
O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Caso o texto seja integralmente sancionado, as regras de prorrogação e reserva de capacidade para usinas a carvão se tornarão lei federal, consolidando um novo ciclo de operação dessas unidades até 2040.
