Texto do senador Eduardo Braga amplia horizonte de concessões e busca equilíbrio entre segurança energética e transição verde
A Medida Provisória 1304, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz um conjunto de mudanças estruturais no marco regulatório da geração de energia no Brasil, com impactos diretos sobre a composição da matriz elétrica e as políticas de transição energética. O texto prevê a prorrogação de concessões de usinas hidrelétricas por até 30 anos, em regime de produção independente, além da extensão de contratos de termelétricas a carvão mineral nacional até 2040.
A proposta também redefine as regras de remuneração das concessões, a destinação dos recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e abre espaço para o encerramento antecipado, e sem ônus, de empreendimentos térmicos movidos a carvão.
Hidrelétricas: novo ciclo de 30 anos e fim do regime por cotas
Pelo relatório, usinas hidrelétricas com potência superior a 50 MW e outorgadas antes de 11 de dezembro de 2003 poderão ter suas concessões prorrogadas por até 30 anos. Essa extensão dependerá de pagamento de 50% do valor estimado da concessão à CDE, fundo que financia políticas de modicidade tarifária, e outros 50% referentes à outorga, a serem destinados à União.
Com a mudança, essas usinas passariam a operar em regime de produção independente, podendo comercializar energia tanto no mercado livre quanto no regulado, uma alteração significativa em relação ao atual modelo de cotas, aplicado desde 2012. Nesse regime vigente, a energia gerada é obrigatoriamente destinada aos consumidores cativos, com preços administrados pela Aneel.
A alteração é vista por especialistas como um movimento que reaproxima as hidrelétricas do ambiente de mercado, ampliando sua competitividade e incentivando investimentos em modernização. Por outro lado, há quem veja risco de impacto tarifário e de concentração de receita em grupos privados detentores desses ativos.
Carvão mineral: prorrogação até 2040 e flexibilização para encerramento antecipado
Outro ponto central do relatório trata do carvão mineral, tema historicamente sensível dentro da política energética brasileira. O texto propõe que as termelétricas a carvão mineral nacional possam ser contratadas na modalidade de reserva de capacidade com vigência até 31 de dezembro de 2040. Além disso, as outorgas de geração e autorizações dessas usinas poderão ser prorrogadas por 25 anos.
O dispositivo também abre a possibilidade de antecipação do descomissionamento, ou seja, da retirada voluntária de operação, sem ônus, desde que solicitado formalmente à Aneel. A medida é interpretada como uma ponte entre a segurança energética e a descarbonização, permitindo a manutenção do carvão em áreas dependentes da atividade, como o sul de Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, enquanto se estruturam alternativas econômicas locais.
O relator argumenta que o texto busca preservar empregos e cadeias produtivas regionais, sem afastar o compromisso com as metas climáticas do país. “É um equilíbrio entre o pragmatismo da oferta firme de energia e a transição para uma matriz mais limpa”, afirmou Braga em entrevistas recentes sobre o tema.
CDE e modicidade tarifária: o eixo financeiro da proposta
A Conta de Desenvolvimento Energético surge como o eixo redistributivo da MP 1304. Ao determinar que metade do valor das prorrogações hidrelétricas seja direcionada à CDE, o texto reforça a lógica de subsidiar a modicidade tarifária, isto é, conter os reajustes ao consumidor final.
Segundo especialistas do setor, a medida também recompõe o caixa da CDE, pressionado nos últimos anos por subsídios crescentes à geração distribuída (MMGD) e políticas de universalização.
Além disso, ao permitir que parte dos recursos de outorga financie investimentos em renováveis e infraestrutura de transmissão, a MP busca dar caráter estratégico e sustentável à arrecadação, reduzindo a dependência de aportes do Tesouro Nacional.
Entre o pragmatismo e a transição: um debate inevitável
As medidas propostas dividem opiniões dentro do setor elétrico. De um lado, há quem veja na prorrogação das hidrelétricas uma forma eficiente de preservar ativos estratégicos e garantir previsibilidade regulatória. Do outro, ambientalistas e investidores em energia limpa alertam para o risco de prolongar a vida útil de fontes fósseis, como o carvão, em um contexto global de descarbonização.
A MP 1304, ao mesmo tempo em que renova contratos e amplia horizontes de planejamento, recoloca em pauta um debate central: como equilibrar a segurança energética com a neutralidade de carbono. O texto ainda será votado no Congresso e poderá sofrer ajustes até sua conversão definitiva em lei.
