Nova norma detalha aplicação da Lei 15.235/2025 e regras para o Desconto Social, que beneficiará mais de 4 milhões de famílias a partir de 2026
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu nesta terça-feira (21/10) a Consulta Pública nº 32/2025, que tem como objetivo regulamentar a Lei nº 15.235/2025, norma que garante gratuidade total na conta de energia elétrica para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh). As contribuições podem ser enviadas entre 22 de outubro e 5 de novembro de 2025.
O novo marco regulamentar busca consolidar os parâmetros técnicos e operacionais da chamada Tarifa Social de Energia Elétrica, além de incorporar ajustes em políticas correlatas, como o Desconto Social, voltado para famílias com renda per capita de até um salário mínimo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Ampliação do benefício e atualização das regras da Tarifa Social
A Lei nº 15.235/2025 teve origem na Medida Provisória nº 1.300/2025, convertida em lei e sancionada em 8 de outubro. Desde 5 de julho, as distribuidoras de energia passaram a aplicar as novas regras, assegurando 100% de desconto na fatura de energia para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda e para famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh/mês.
O valor correspondente à gratuidade é custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que financia políticas públicas e subsídios tarifários do setor elétrico. Na prática, a medida busca reduzir a vulnerabilidade energética de famílias de baixa renda, promovendo acesso equitativo à eletricidade e atenuando o impacto de aumentos tarifários.
A proposta de regulamentação também contempla ajustes na Resolução Normativa nº 1000/2021, que consolida os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, e revisões nos critérios de qualidade e prazos de atendimento das distribuidoras.
Desconto Social: nova frente de apoio a famílias de baixa renda
Além da Tarifa Social, a nova legislação criou o Desconto Social, uma política específica voltada a famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, também inscritas no CadÚnico.
De acordo com a proposta da ANEEL, o Desconto Social garantirá isenção do pagamento das cotas da CDE, resultando em redução significativa na fatura mensal de energia elétrica. A estimativa é que 4,1 milhões de famílias sejam contempladas com o novo benefício.
O Desconto Social entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, e até 31 de dezembro de 2025, as distribuidoras deverão identificar automaticamente os beneficiários que atendem aos critérios de renda, evitando a necessidade de solicitação individual.
Consulta Pública e participação da sociedade
A Consulta Pública nº 32/2025 representa uma etapa essencial para garantir transparência e participação social na formulação das novas regras.
As contribuições poderão ser enviadas para o e-mail cp********@*******ov.br até o dia 5 de novembro de 2025. O processo permitirá que distribuidoras, consumidores, agentes do setor e instituições acadêmicas apresentem sugestões sobre temas como:
- Critérios de enquadramento na Tarifa Social e no Desconto Social;
- Atualização de horários especiais para irrigação e aquicultura;
- Ajustes tributários decorrentes da nova política;
- Mecanismos de compensação e penalidades em caso de descumprimento.
A íntegra da nota técnica e dos documentos de apoio pode ser consultada na Biblioteca Digital da ANEEL (biblioteca.aneel.gov.br).
Política energética com foco na inclusão social
Com a regulamentação da Lei nº 15.235/2025, a ANEEL reforça o compromisso com uma política energética inclusiva, voltada a equilibrar o custo da energia e garantir segurança de suprimento para consumidores mais vulneráveis.
Embora a isenção para consumos de até 80 kWh represente uma renúncia custeada pela CDE, o impacto financeiro tende a ser compensado pelos ganhos sociais e pela redução de inadimplência no segmento residencial de baixa renda.
Além disso, a política de subsídios está alinhada à diretriz do governo federal de combater a pobreza energética e de democratizar o acesso a serviços essenciais, uma agenda que ganha força no contexto da transição energética e da busca por justiça climática.
