Alteração no PLP 108/2024 preserva segurança jurídica do Rehidro e assegura continuidade de projetos estratégicos no setor energético brasileiro
O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (30/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. A medida, de impacto direto em diversos setores produtivos, trouxe uma importante vitória para o setor energético: a inclusão de uma emenda que assegura a continuidade dos benefícios fiscais para a produção de hidrogênio de baixo carbono após a transição para o novo regime tributário.
A emenda foi acolhida pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB/AM), a partir de sugestão da senadora Augusta Brito (PT) e do senador Cid Gomes (PSB), ambos do Ceará, estado que hoje concentra boa parte dos projetos de hidrogênio verde em fase de viabilidade.
Rehidro é peça-chave para o futuro do hidrogênio no Brasil
O ponto central da mudança é a adequação do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) à nova estrutura tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025. O texto aprovado garante que os benefícios fiscais previstos no Rehidro continuarão sendo aplicados mesmo após a reforma.
De acordo com o texto da emenda: “Os benefícios fiscais do regime especial que tratam este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivo para a produção de Hidrogênio de baixa emissão de carbono (Rehidro)”.
Sem essa alteração, os incentivos perderiam validade a partir de 2027, o que colocaria em risco projetos em fase de planejamento e desestimularia novos investimentos na cadeia de valor do hidrogênio no Brasil.
Risco de insegurança regulatória e impacto nos investimentos
O Rehidro foi instituído pelo Marco Legal do Hidrogênio (Lei nº 14.948/2024) e é considerado uma ferramenta fundamental para atrair capital, fomentar pesquisa e desenvolvimento e acelerar a adoção do hidrogênio de baixo carbono no país.
No entanto, a redação original da LC 214/2025 não mencionava explicitamente a aplicação dos benefícios do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) ao hidrogênio, gerando insegurança regulatória. Essa lacuna era apontada por investidores e desenvolvedores de projetos como um dos principais riscos à continuidade de empreendimentos, sobretudo no Nordeste, onde se concentram os maiores planos de produção de hidrogênio verde.
Sem a correção aprovada pelo Senado, o setor poderia enfrentar um vazio legal a partir de 2027, interrompendo benefícios fiscais justamente em um momento de expansão da tecnologia no Brasil.
Atuação política e jurídica para evitar retrocessos
Para reduzir riscos, a própria pasta responsável chegou a enviar um texto à Procuradoria-Geral da República (PGR) buscando garantir constitucionalidade e evitar que a discussão sobre incentivos ao hidrogênio fosse reaberta no Congresso.
A aprovação da emenda pelo Senado, no entanto, traz uma solução mais sólida ao reconhecer a importância estratégica do Rehidro no arcabouço da reforma tributária. Com a alteração, a expectativa é de que projetos já enquadrados no regime especial mantenham a segurança jurídica necessária para avançar, consolidando o Brasil como um dos polos emergentes na economia do hidrogênio.
Hidrogênio verde e a transição energética
O hidrogênio de baixo carbono tem sido considerado por especialistas um dos pilares da transição energética global, ao lado das energias renováveis e da eletrificação de setores produtivos. O Brasil, com sua matriz elétrica majoritariamente limpa e potencial para geração eólica e solar, desponta como um dos países com melhores condições para se tornar um player relevante nesse mercado.
A manutenção dos incentivos fiscais é vista como condição essencial para que empresas e investidores tenham confiança em alocar recursos em projetos de grande escala, capazes de transformar a infraestrutura energética nacional e abrir portas para exportação de hidrogênio e derivados.
Próximos passos
O texto do PLP 108/2024 segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, que analisará as alterações promovidas pelo Senado. A expectativa do setor é que os deputados mantenham a emenda, garantindo assim a continuidade dos benefícios e a atração de investimentos bilionários em hidrogênio verde.
Se aprovada sem alterações, a medida representará um marco para o setor energético brasileiro, ao reforçar a coerência regulatória e fortalecer a posição do Brasil como líder na corrida pelo hidrogênio de baixo carbono.
