Tribunal apontou inconsistências nos cálculos do benefício tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético, que teria caído de R$ 510 milhões para R$ 46 milhões, mas decidiu apenas dar ciência à CCEE e ao MME, sem recomendar ajustes
O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu falhas no cálculo que embasou a antecipação de recebíveis da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), autorizada pela Medida Provisória 1.212/2024. A operação, celebrada no mercado como um passo relevante para reduzir encargos setoriais, levantou dúvidas após representação apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).
Segundo a apuração, a diferença entre o benefício esperado ao consumidor — inicialmente estimado em R$ 510 milhões — e o valor efetivo, de aproximadamente R$ 46 milhões, levantou suspeitas de erro grosseiro na metodologia. Apesar disso, o TCU concluiu que não houve conduta irregular grave e, portanto, não recomendou a revisão da operação.
O tribunal decidiu dar ciência dos fatos à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), reforçando a necessidade de maior precisão técnica em futuros estudos de impacto setorial.
Auditoria aponta falhas metodológicas, mas descarta erro grosseiro
A análise foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), que identificou indícios de falhas na avaliação inicial do benefício da operação. O ponto central foi a não inclusão de débitos relacionados às Contas COVID e Escassez Hídrica com vencimento em setembro de 2024, o que reduziu significativamente o montante destinado à redução tarifária.
Ainda assim, a AudElétrica concluiu que não houve erro grosseiro por parte dos agentes envolvidos. O relatório ressalta que o valor de R$ 46,47 milhões não corresponde ao benefício futuro de redução tarifária. Ele indica, na verdade, que a antecipação da quitação das contas apresenta um valor presente superior ao da situação inicial, sem essa antecipação, sob as condições econômicas estabelecidas.
Na prática, a auditoria entendeu que a operação, mesmo com falhas de cálculo, manteve-se economicamente mais vantajosa para o setor elétrico do que o cenário de não antecipação.
Bancos receberam R$ 285 milhões em comissões
Outro ponto que chamou atenção foi o valor pago em comissões às instituições financeiras que intermediaram a operação. O consórcio formado por Banco do Brasil, Itaú BBA, Bradesco BBI, BTG Pactual e Santander recebeu aproximadamente R$ 285 milhões em taxas pela negociação.
A disparidade entre o valor destinado aos bancos e o benefício efetivo percebido pelos consumidores motivou críticas de parlamentares e levou o Ministério Público de Contas a apensar representação ao processo. Para Rogério Marinho, houve “erros grosseiros” que prejudicaram a sociedade.
Contudo, o voto do relator, ministro Jhonatan de Jesus, foi seguido pela corte ao considerar a representação apenas parcialmente procedente.
Decisão final e recomendações do TCU
O acórdão do TCU reconhece falhas metodológicas, mas aponta que a operação trouxe ganhos líquidos frente ao cenário inicial. Por isso, optou por arquivar o processo, sem determinar revisão dos valores.
O documento reforça, entretanto, a necessidade de aprimorar a modelagem de políticas públicas no setor elétrico. De acordo com o acórdão, cabe à CCEE e ao MME a responsabilidade de adotar providências para dar mais robustez aos futuros estudos que embasam políticas setoriais de grande impacto. Isso porque a fidedignidade e a precisão dos dados são cruciais para a transparência e a legitimidade do processo decisório.
Com isso, o caso se encerra sem alterações financeiras imediatas, mas deixa uma sinalização clara: o TCU exige maior rigor técnico e transparência em operações bilionárias que afetam tarifas de energia e a sustentabilidade do setor.
Impactos para o setor elétrico e consumidores
Embora a decisão não resulte em revisão da operação, especialistas avaliam que o episódio reforça um ponto crítico da política energética brasileira: a necessidade de aprimorar mecanismos de governança e transparência em decisões que envolvem bilhões de reais e influenciam diretamente a conta de luz dos consumidores.
Para investidores e agentes do mercado, a posição do TCU traz segurança ao não anular a operação, mas mantém em alerta a fiscalização de novas medidas. Já para consumidores, a diferença entre a expectativa inicial de R$ 510 milhões em alívio tarifário e os R$ 46 milhões efetivos reforça a sensação de descompasso entre promessas políticas e resultados práticos.
O episódio da antecipação de recebíveis da Eletrobras poderá servir como um precedente para que operações futuras sejam realizadas sob maior escrutínio, evitando discrepâncias de cálculo que comprometam a credibilidade do setor elétrico e a confiança dos consumidores.
