Decisão judicial que suspendeu a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados (TFSD) em Pernambuco é celebrada pelo Ranking do Mercado Livre de Gás, reforçando que a fiscalização deve ser exclusiva da ANP
O Ranking do Mercado Livre de Gás (RELIVRE), iniciativa conduzida pelo IBP, ABPIP e ABRACE, com o apoio de outras 11 associações representando os principais consumidores e transportadoras de gás natural do país, manifestou apoio à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados (TFSD), instituída no estado de Pernambuco.
Desenvolvido em 2022, o RELIVRE acompanha a evolução das normas estaduais relacionadas ao mercado livre de gás natural, incentivando melhorias regulatórias, oferecendo sugestões de aprimoramento normativo e permitindo comparações entre legislações estaduais, com foco em assegurar transparência e segurança jurídica no setor.
Segundo o ranking, a suspensão da TFSD restabelece a legalidade ao setor e reforça a competência exclusiva da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para fiscalizar a atividade de comercialização de gás natural.
Competência federal e sobreposição de funções
“Pelas razões que embasaram a acertada decisão judicial, o RELIVRE entende que não devem ser admitidas taxas nas legislações estaduais referentes à atividade de comercialização de gás natural. A fiscalização da comercialização de gás natural se dá ao nível federal (ANP), não devendo haver sobreposição desta função ao nível estadual”, afirma o RELIVRE.
Atualmente, apenas cinco estados do país preveem a cobrança de taxas estaduais sobre a comercialização de gás, e nem todos efetivamente a executam. A existência de normas conflitantes gerava distorsões regulatórias e custos adicionais para o setor, especialmente antes da abertura do mercado livre de gás natural.
Impactos econômicos e estímulo à concorrência
A suspensão da TFSD em Pernambuco tem implicações diretas para o desenvolvimento do mercado livre de gás natural no Brasil. Segundo o RELIVRE, a medida reduz custos, estimula a concorrência e fortalece a transição energética do país, já que o gás natural é um insumo estratégico na matriz energética brasileira.
“Desse modo, a suspensão da eficácia da TFSD em Pernambuco, além de restabelecer a legalidade, vai na direção correta do desenvolvimento do mercado de gás natural brasileiro, reduzindo custos e, no final, estimulando concorrência como vetor para aumento do uso do insumo que traduz parte da transição energética desejada para o País”, destaca o ranking.
O RELIVRE observa que o mercado de gás natural brasileiro, ao se alinhar com a competência federal da ANP, passa a contar com segurança jurídica, previsibilidade regulatória e maior competitividade entre agentes do setor, fatores essenciais para atrair investimentos e expandir a infraestrutura de transporte e distribuição do insumo.
Ajustes normativos e perspectivas para outros estados
A decisão em Pernambuco também serve como exemplo regulatório para outros estados que ainda mantêm a cobrança de taxas de fiscalização. O RELIVRE espera que as unidades federativas promovam ajustes em suas legislações, garantindo que não haja sobreposição de competências e respeitando o marco regulatório federal.
“Além de beneficiar o interesse público local, a decisão estabelece um importante precedente para que outros estados que ainda preveem a taxa efetuem ajustes e sigam na mesma direção de abolir a exigência”, conclui o ranking.
O acompanhamento do RELIVRE reforça a importância de políticas regulatórias claras, uniformes e alinhadas à transição energética brasileira, fortalecendo o uso do gás natural como fonte confiável e competitiva.
