Estado busca recuperar valores de ICMS cobrados nas contas de luz, mas não repassados; audiência pode destravar maior dívida ativa do Amazonas
O Governo do Amazonas participará, nesta quarta-feira (16), de uma audiência de conciliação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a Amazonas Energia, visando a recuperação de R$ 6 bilhões em créditos de ICMS que, segundo o Estado, foram cobrados dos consumidores nas contas de energia, mas não repassados ao Tesouro estadual pela concessionária.
A tentativa de acordo acontece mesmo após uma decisão favorável do STJ à Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), que já havia obtido autorização para prosseguir com as Execuções Fiscais contra a empresa. Agora, o governo estadual aposta na via conciliatória como meio de reaver os valores sem necessidade de prolongar o litígio judicial.
“A decisão do STJ, que permitiu ao Estado do Amazonas cobrar os valores que lhe são devidos, embasou a retomada do processo em primeira instância. A PGE está empenhada em defender os interesses do Estado e da sociedade, além de garantir que a Amazonas Energia cumpra suas obrigações financeiras”, declarou Eugênio Nunes, subprocurador-geral adjunto da PGE-AM.
Dívida bilionária e impacto fiscal
A soma de R$ 6 bilhões inclui R$ 3,6 bilhões inscritos em dívida ativa e R$ 2,3 bilhões em fase administrativa na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-AM). O passivo representa quase 30% de toda a dívida ativa do Amazonas, e a Amazonas Energia é, hoje, a maior devedora do Estado.
De acordo com a PGE, os recursos são relativos ao ICMS embutido nas faturas de energia elétrica, arrecadado dos consumidores mas não transferido ao Estado pela concessionária. O governo alega que essa prática penaliza duplamente a população, que paga seus tributos e, ainda assim, vê os valores não sendo convertidos em serviços públicos por inadimplência da empresa arrecadadora.
Histórico judicial: vitória do Estado no STJ
O imbróglio começou com decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) autorizando a continuidade das Execuções Fiscais contra a Amazonas Energia. A concessionária recorreu ao STJ, alegando irregularidades processuais e pedindo a suspensão da cobrança. No entanto, o STJ negou a suspensão da liminar, consolidando o entendimento de que os créditos fiscais não estão suspensos e podem ser cobrados.
Embora a audiência de conciliação não estivesse prevista originalmente no rito processual, a PGE-AM optou por comparecer e reforçar sua disposição em negociar uma solução que evite prolongar a disputa judicial, mas sem abrir mão dos valores reconhecidos judicialmente.
Riscos de inadimplência e ônus para a sociedade
Caso não haja acordo e a inadimplência persista, o governo alerta que o prejuízo pode acabar sendo absorvido pela coletividade. “Estamos falando de recursos que pertencem ao povo amazonense. São valores que poderiam estar sendo aplicados em saúde, educação, segurança e infraestrutura. Não é aceitável que uma empresa com capacidade financeira continue acumulando dívida ativa sem responsabilidade fiscal”, comentou um integrante da equipe técnica da PGE.
A audiência de conciliação no STJ será, segundo o governo, uma última tentativa de diálogo antes da retomada efetiva das cobranças coercitivas, que podem envolver bloqueios judiciais e penhoras de bens.
Amazonas Energia: foco constante de disputas
A Amazonas Energia, privatizada em 2018, tem enfrentado uma série de controvérsias desde que assumiu a concessão de distribuição de energia no Estado. Além de passivos fiscais, a empresa é alvo de críticas por problemas de qualidade no fornecimento, principalmente em regiões isoladas e em áreas urbanas periféricas de Manaus.
Com o cenário de revisão do modelo regulatório do setor elétrico e pressão crescente por qualidade e eficiência, o desenrolar desse caso pode ter impacto sobre a imagem da empresa e sobre a relação institucional entre o setor privado e os entes públicos estaduais.
