Com redução de mais de 50% na verba solicitada, agência reguladora prevê suspensão da ouvidoria, restrição no horário de atendimento e paralisação de ações essenciais para proteção do consumidor e do setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) comunicou oficialmente nesta quarta-feira (18/06) ao Ministério do Planejamento e Orçamento que, a partir de 1º de julho, será obrigada a adotar medidas drásticas de contenção de gastos, com impactos diretos sobre a fiscalização do setor elétrico, atendimento ao consumidor, capacitação de servidores, produção de dados regulatórios e até mesmo o funcionamento básico de suas instalações.
O alerta decorre da redução de seu orçamento anual, fixado em apenas R$ 117,01 milhões para 2025, valor inferior à metade dos R$ 239,76 milhões solicitados pela autarquia ao governo federal. O corte foi determinado pelo Decreto nº 12.477/2025, editado no final de maio, que reduziu em R$ 38,6 milhões o montante anteriormente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A situação, considerada crítica, levou a agência a enviar ofício solicitando revisão urgente do decreto, diante do risco iminente de paralisação de atividades essenciais à regulação do setor elétrico, que afetam tanto os consumidores quanto a estabilidade operacional do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Fiscalização em colapso e ouvidoria desativada
Entre os principais impactos está a redução drástica das atividades de fiscalização, especialmente nas regiões fora do Distrito Federal. Com sede única em Brasília, a ANEEL depende da atuação conjunta com 11 agências reguladoras estaduais, que desenvolvem ações descentralizadas de inspeção em todo o país. Sem orçamento para deslocamentos, diárias e suporte técnico, essas ações serão suspensas no segundo semestre.
A Ouvidoria Setorial, canal essencial para recebimento de reclamações, denúncias e sugestões dos usuários de energia elétrica, também será interrompida em sua forma tradicional de atendimento humano e por call center. Restará, portanto, apenas o atendimento digital, limitando o acesso da população ao órgão regulador.
Redução de horário e suspensão de pesquisas
Outro impacto significativo será a redução do horário de funcionamento da ANEEL, que passará a operar das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. A biblioteca técnica da Agência também deixará de funcionar. A limitação de expediente compromete a tramitação de processos e o atendimento ao público, afetando diretamente o dinamismo da regulação setorial.
A tradicional pesquisa de satisfação do consumidor (IASC) — realizada anualmente desde 2000 e responsável por medir o desempenho das distribuidoras de energia sob a ótica do consumidor final — será suspensa. O estudo, que ouve cerca de 29 mil usuários em mais de 600 municípios, deixa de ser considerado nos cálculos tarifários futuros, enfraquecendo os mecanismos de correção baseados na qualidade percebida do serviço.
Capacitação de novos servidores e TI paralisada
A ANEEL aguarda a nomeação de 36 novos especialistas aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024, primeira reposição de pessoal em mais de uma década. No entanto, a falta de verba compromete os programas de capacitação e integração desses profissionais, que chegam em um momento de alta demanda regulatória e tecnológica.
A área de tecnologia da informação também será duramente afetada: a agência suspenderá a contratação de soluções em nuvem, geoprocessamento, governança de dados e monitoramento de ativos, reduzindo drasticamente sua capacidade de análise, gestão de vulnerabilidades e prestação de serviços digitais à sociedade.
Receita bilionária da fiscalização não retorna à agência
Paradoxalmente, a ANEEL é custeada por meio da Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), que incide sobre as receitas das empresas concessionárias do setor. Em 2024, essa arrecadação totalizou R$ 1,25 bilhão, com previsão de chegar a R$ 1,35 bilhão em 2025. No entanto, os recursos são centralizados pelo Tesouro Nacional e utilizados para o superávit primário, sem vinculação direta à estrutura da agência.
Desde 2017, com exceção de 2022, todos os orçamentos da ANEEL foram alvo de contingenciamentos. O novo corte é o mais severo da série histórica e pode comprometer o cumprimento de atribuições previstas em lei, como regulação, fiscalização, definição de tarifas, defesa do consumidor e promoção da transparência.
Diante do cenário, o próprio funcionamento da agência — considerada estratégica para garantir a estabilidade tarifária, qualidade dos serviços e proteção do consumidor — encontra-se sob risco, levantando preocupações no setor elétrico e na sociedade civil sobre os rumos da governança energética brasileira.
