Projeto busca revogar Medida Provisória e suspender transferência da distribuidora ao Grupo J&F, citando falhas no processo e riscos à segurança jurídica
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou nesta quinta-feira (31) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 372/2024) que visa anular a transferência da Amazonas Energia para o Grupo J&F. A proposta, se aprovada, também busca invalidar a Medida Provisória (MP) 1.232/2024, promulgada pelo governo do presidente Lula, que autorizou a transação, e cancelar a transferência dos contratos das termelétricas da Âmbar Energia, uma subsidiária do Grupo J&F. Segundo Marinho, o processo de venda da distribuidora foi conduzido com base em uma decisão judicial questionável e sem o devido respaldo administrativo por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O projeto de Marinho foi motivado por uma suposta falha no cumprimento do prazo estipulado pela MP 1.232/2024, que, segundo o parlamentar, venceu em 10 de outubro. O senador argumenta que o aditivo que formalizou a transferência foi assinado após essa data, o que tornaria a transação juridicamente inválida.
Divergências sobre o Prazo da Medida Provisória
A Amazonas Energia contesta o argumento de Marinho e afirma que a MP, publicada em 13 de junho de 2024, tinha validade até 11 de outubro, permitindo que a assinatura do aditivo ocorresse no prazo legal. A empresa alegou ainda que o contrato foi firmado entre meia-noite e 1h da manhã do dia 11, considerando o fuso horário de Manaus, o que, segundo ela, confirma a validade da operação. Essa divergência técnica sobre a vigência da MP 1.232/2024 é central para o PDL de Marinho, que se baseia na tese de que o aditivo deveria ter sido assinado antes do prazo final.
A controvérsia entre Marinho e a Amazonas Energia aponta para um possível confronto judicial, uma vez que a validade do processo de transferência pode depender de interpretações jurídicas sobre o prazo de vigência da medida provisória. Se o PDL for aprovado, ele poderá criar um precedente no setor de energia, levantando questões sobre o respeito aos prazos legislativos e a segurança jurídica em processos de privatização.
Implicações Econômicas e Judiciais
A transferência da Amazonas Energia para o Grupo J&F tem sido cercada de incertezas jurídicas e financeiras. A empresa, que acumula uma dívida de R$ 11 bilhões e enfrenta altos índices de fraudes e furtos de energia, foi vendida em meio a um ambiente de instabilidade e contestação. A juíza federal Jaiza Fraxe, que supervisionou partes do processo, impôs condições favoráveis aos novos controladores, impondo um custo estimado de R$ 14 bilhões aos consumidores de energia ao longo dos próximos 15 anos. Para Marinho, o PDL é uma tentativa de estabilizar as relações jurídicas e financeiras da transação, minimizando os prejuízos aos consumidores e limitando os encargos futuros.
Além disso, a situação financeira da Amazonas Energia levanta dúvidas sobre a viabilidade econômica da operação. A distribuidora tem enfrentado dificuldades operacionais e de credibilidade, fatores que o senador acredita serem exacerbados pela falta de um consenso entre a Aneel e o Grupo J&F. Para Marinho, a anulação da MP 1.232/2024 e do aditivo contratual é fundamental para evitar obrigações financeiras impostas aos consumidores de forma considerada irregular.
Polêmica sobre o Repasse Tarifário
Outro ponto crítico do debate é o ajuste tarifário proposto para viabilizar a venda da Amazonas Energia. De acordo com Marinho, a Aneel inicialmente propôs um ajuste tarifário de R$ 9,7 bilhões, mas o Grupo J&F alegou que seriam necessários R$ 14 bilhões para manter a operação economicamente viável. Essa diferença de R$ 4,3 bilhões gerou discordância entre as partes e contribuiu para o ambiente de incerteza em torno da privatização.
Marinho destacou que, durante as negociações, a Aneel estabeleceu um aporte mínimo de R$ 8,5 bilhões para a amortização das dívidas da distribuidora, enquanto o Grupo J&F ofereceu inicialmente apenas R$ 6 bilhões. Essa discrepância nos valores contribuiu para o impasse e para a falta de consenso sobre a adequação financeira da operação. A ausência de um acordo sólido entre a Aneel e a J&F, somada às condições impostas pela Justiça, coloca em dúvida a sustentabilidade econômica da Amazonas Energia sob o novo controle.
Expectativas para o Projeto de Decreto Legislativo
Se o PDL 372/2024 for aprovado, a transação envolvendo a Amazonas Energia poderá ser revista, forçando o governo e o Grupo J&F a renegociar os termos da privatização ou até mesmo cancelá-la. Para Marinho, a medida traz estabilidade jurídica ao setor de energia, ao mesmo tempo em que protege os interesses financeiros dos consumidores brasileiros, que, segundo ele, foram prejudicados pela transferência controversa.
Por outro lado, o projeto enfrentará resistência no Congresso, especialmente dos aliados do governo e do próprio Grupo J&F. A votação do PDL abrirá uma nova frente de discussão sobre a regulamentação do setor de energia, o papel do governo nas privatizações e a responsabilidade dos compradores em operações envolvendo ativos estratégicos e de interesse público.
O futuro do PDL e da transferência da Amazonas Energia agora depende das discussões no Congresso e das análises jurídicas que determinarão se o prazo da MP 1.232/2024 foi realmente cumprido ou se houve irregularidades. Enquanto isso, o setor energético observa o desenrolar desse caso, que poderá definir o rumo das próximas privatizações no Brasil.
