Medida também suspende acordos com países que violam direitos humanos ou princípios democráticos; proposta segue para votação na Câmara e no Senado
A Comissão de Minas e Energia aprovou um projeto de lei que estabelece a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos há mais de três meses com o Brasil. A medida também prevê a suspensão de compras de energia e gás natural de nações que violam direitos humanos ou princípios democráticos. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que combinou duas propostas anteriores: o Projeto de Lei 2853/23, do deputado Nicoletti (União-RR), e o PL 4321/23, do deputado Helio Lopes (PL-RJ). O novo texto tem como objetivo fortalecer os critérios de compra de energia elétrica e gás natural de países que possuem relações comerciais e financeiras com o Brasil, mas que não honram seus compromissos ou desrespeitam normas internacionais de conduta política e social.
Justificativa do Projeto
Um dos principais pontos da proposta é evitar que o Brasil continue comprando energia de países que possuem dívidas com o governo brasileiro, sem que esses débitos sejam resolvidos ou garantidos. A deputada Silvia Waiãpi defendeu a medida como uma forma de preservar os interesses nacionais. “A importação de energia deve ser atrelada à segurança econômica e política do Brasil, e a autorização pelo Congresso é uma ferramenta essencial para garantir que essa avaliação seja feita com transparência e objetividade”, argumentou a relatora.
A proposta também permite que o Congresso exija que, em caso de não pagamento da dívida, sejam oferecidas garantias equivalentes. Essas garantias podem incluir direitos de exploração de recursos naturais, como jazidas minerais ou bacias petrolíferas localizadas nos países devedores.
Critérios de Avaliação
O substitutivo define os critérios para determinar quais países poderiam ter as suas importações de energia condicionadas ou suspensas. Segundo o texto, os países que violam direitos humanos são aqueles reconhecidos por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). As violações incluem, entre outras coisas, práticas de ditadura, eleições fraudulentas ou golpes de Estado.
Além disso, o projeto reforça que a suspensão das compras de energia não se limitará apenas a questões financeiras. Países que desrespeitam princípios democráticos, como a falta de transparência em processos eleitorais ou a imposição de regimes autoritários, também estariam sujeitos às restrições impostas pela lei.
Processo de Autorização e Monitoramento
De acordo com a proposta, antes de realizar qualquer compra de energia elétrica ou gás natural de um país em dívida ou envolvido em violações de direitos humanos, o governo federal precisará submeter o pedido ao Congresso Nacional. O parlamento terá um prazo de 15 dias úteis para deliberar sobre a questão.
O texto também estabelece que caberá ao Congresso definir o órgão ou a comissão que será responsável por monitorar, avaliar e listar os países que se enquadram nas condições impostas pela lei. Esse monitoramento contínuo permitirá uma avaliação regular das relações entre o Brasil e os países envolvidos, garantindo que as compras de energia estejam em conformidade com os interesses nacionais e internacionais do país.
Implicações Geopolíticas e Econômicas
A aprovação desse projeto de lei na Comissão de Minas e Energia pode ter implicações significativas para as relações internacionais do Brasil, especialmente com países vizinhos na América do Sul, muitos dos quais possuem relações comerciais e de energia com o Brasil. Paraguai, Bolívia e Venezuela, por exemplo, têm laços energéticos históricos com o país, mas também enfrentam desafios financeiros e políticos.
Além das implicações diplomáticas, o projeto visa proteger os interesses econômicos do Brasil, garantindo que as dívidas bilaterais sejam pagas ou que garantias adequadas sejam oferecidas. Ao mesmo tempo, a medida visa assegurar que o Brasil não esteja financiando, direta ou indiretamente, governos que pratiquem violações de direitos humanos ou que sejam antidemocráticos.
Próximos Passos
Agora, o projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal, onde também precisará de aprovação para ser transformado em lei. Caso passe por ambas as Casas, o texto ainda dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.
A proposta sinaliza um esforço do Legislativo brasileiro para controlar melhor as relações comerciais e energéticas do país, protegendo seus interesses financeiros e políticos e reforçando seu compromisso com os direitos humanos e a democracia no cenário internacional.
