Contribuições estão abertas de 9 de outubro a 22 de novembro de 2024.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, na última terça-feira, 8 de outubro, a abertura da Consulta Pública (CP) 24/2024, que visa discutir a Revisão Periódica de 2024 da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) e do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH). O foco da consulta é estabelecer os novos valores que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, em um processo que envolve a participação da sociedade civil e dos agentes do setor elétrico.
A Tarifa Atualizada de Referência (TAR) foi instituída pelo Decreto nº 3.739 de 2001 e tem um papel fundamental na remuneração das geradoras. Esses valores são considerados na compensação financeira que deve ser paga à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pelo uso dos recursos hídricos em suas respectivas regiões para a geração de energia elétrica. Esse mecanismo é crucial para assegurar que as comunidades impactadas pela exploração dos recursos hídricos recebam uma parte dos benefícios gerados.
Por sua vez, o Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) foi regulamentado pela Lei Complementar nº 158/2017 e é utilizado pelas Fazendas Estaduais para calcular a produção de energia hidrelétrica, influenciando diretamente a distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios. Assim, a definição precisa do PMEH é essencial para garantir uma repartição justa da arrecadação entre os entes federativos.
Revisões e Reajustes
Conforme estabelece o Submódulo 6.6 do Proret (Regulamento do Setor Elétrico), a TAR e o PMEH são revisados a cada quatro anos, com reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos anos em que não ocorrem revisões. Os dados utilizados para o cálculo da TAR e do PMEH são coletados entre outubro do ano anterior e setembro do ano corrente, sendo essa análise fundamental para refletir a realidade econômica e de mercado.
A última revisão dos valores da TAR e do PMEH ocorreu em 2020, o que torna necessária essa nova avaliação em 2024. A revisão não apenas atualizará os valores, mas também garantirá a adequação às mudanças de contexto econômico e às necessidades de investimento no setor.
Participação da Sociedade Civil
A ANEEL convida todos os interessados a participar do processo, enviando suas sugestões e comentários entre os dias 9 de outubro e 22 de novembro de 2024. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail cp024_2024@aneel.gov.br. Essa é uma oportunidade para que cidadãos, empresas e organizações expressem suas opiniões e influenciem a formulação das políticas tarifárias que impactam o setor elétrico.
Além disso, a ANEEL disponibiliza uma página específica para que os interessados possam acessar informações adicionais sobre a consulta e acompanhar o andamento do processo. A participação ativa da sociedade é um elemento crucial para garantir que as decisões tomadas reflitam as necessidades e os interesses dos diversos atores envolvidos no setor elétrico.
