Decisão unânime invalida cobrança extra destinada a fundos estaduais de combate à pobreza e consolida interpretação da Lei Complementar 194; efeitos passam a valer em 2027
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que estados não podem aplicar um adicional de até 2% de ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações para financiar fundos estaduais de combate à pobreza. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (4) no plenário da Corte e envolveu a análise conjunta das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7077, 7634 e 7716.
A decisão tem impacto direto sobre a estrutura tributária de serviços essenciais e tende a influenciar a política fiscal de diversos estados brasileiros. Embora as ações tenham sido apresentadas contra legislações do Rio de Janeiro e da Paraíba, o entendimento firmado pelo tribunal cria precedente relevante que poderá ser replicado em outras unidades da federação que adotaram mecanismos semelhantes.
Para o setor elétrico e de telecomunicações, a medida reforça o enquadramento desses serviços como essenciais, limitando a possibilidade de aplicação de alíquotas mais elevadas de ICMS e trazendo maior previsibilidade regulatória em um ambiente marcado por disputas fiscais entre estados e contribuintes.
Julgamento das ADIs e questionamento das leis estaduais
O julgamento analisou dispositivos legais que autorizavam a cobrança adicional de ICMS com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instrumento que permitia aos estados instituir uma sobretaxa de até 2% sobre bens e serviços classificados como supérfluos.
Com base nesse entendimento, as legislações estaduais do Rio de Janeiro e da Paraíba incluíram serviços de telecomunicações, e, no caso fluminense, também energia elétrica, entre as atividades sujeitas à cobrança adicional destinada ao financiamento do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Durante a análise das ações, o plenário do STF concluiu que essas normas estaduais foram editadas em um momento em que ainda não havia legislação federal definindo de forma clara quais produtos e serviços poderiam ser considerados supérfluos para fins de tributação diferenciada.
Lei Complementar 194 redefiniu caráter essencial da energia
A definição jurídica do caráter essencial desses serviços só foi estabelecida posteriormente com a aprovação da Lei Complementar 194 de 2022.
A norma federal passou a classificar energia elétrica e telecomunicações como serviços essenciais e indispensáveis à população, restringindo a possibilidade de aplicação de alíquotas mais elevadas de ICMS. Além desses dois segmentos, a legislação também incluiu no mesmo grupo atividades como abastecimento de água, transporte coletivo e serviços hospitalares.
A partir desse marco legal, o STF entendeu que a manutenção da cobrança adicional deixou de ter fundamento jurídico, uma vez que a Constituição permite a diferenciação tributária apenas para bens e serviços considerados não essenciais.
A decisão consolida uma interpretação que vem sendo defendida por empresas e entidades setoriais desde a aprovação da Lei Complementar 194, que provocou uma ampla revisão das alíquotas estaduais de ICMS sobre energia e telecomunicações.
Modulação dos efeitos preserva cobranças até 2027
Apesar de declarar a inconstitucionalidade das cobranças adicionais, os ministros do STF optaram por modular os efeitos da decisão. Na prática, isso significa que a invalidade da cobrança não terá efeito retroativo.
Assim, os valores arrecadados pelos estados desde a entrada em vigor da Lei Complementar 194, em 2022, não precisarão ser devolvidos. A decisão passará a produzir efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.
A modulação foi adotada para evitar impactos fiscais abruptos nas contas estaduais, uma vez que os recursos arrecadados por meio desse adicional de ICMS são destinados ao financiamento de políticas públicas vinculadas ao combate à pobreza.
Impactos para o setor elétrico e para os consumidores
Para o setor elétrico brasileiro, o entendimento do STF reforça um movimento institucional mais amplo de reconhecimento da energia como serviço essencial, com reflexos diretos na estrutura tarifária e na política tributária aplicada à conta de luz.
Tributos estaduais representam uma parcela significativa da tarifa de energia no Brasil, e mudanças na forma de incidência do ICMS costumam ter repercussões relevantes tanto para consumidores quanto para empresas do setor.
Embora os efeitos da decisão só passem a valer em 2027, especialistas avaliam que o julgamento tende a consolidar o entendimento jurídico em torno da limitação das alíquotas estaduais aplicadas à energia elétrica.
Ao mesmo tempo, a decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre a arrecadação dos estados e a busca por modicidade tarifária, um dos princípios centrais do modelo regulatório do setor elétrico brasileiro.
