Corte de Contas busca ampliar transparência e conformidade nos cálculos de remuneração dos ativos de transmissão; processo retorna ao plenário após resposta técnica da pasta.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (4/3), uma movimentação processual estratégica no acompanhamento dos pagamentos da Rede Básica Sistema Existente (RBSE). A auditoria, que se debruça sobre a transparência e a conformidade dos cálculos de remuneração devidos às concessionárias de transmissão, foi convertida em diligência destinada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
A decisão impõe um cronograma célere para o governo. O MME terá o prazo de 15 dias para encaminhar à Corte uma resposta técnica detalhada que esclareça os pontos de dúvida levantados pela auditoria. Após o recebimento dessas informações, o processo deve retornar à pauta do plenário em até 30 dias para uma decisão definitiva.
O imbróglio da RBSE e o impacto nas tarifas
O tema da RBSE remonta à renovação antecipada das concessões de transmissão em 2012, sob a égide da Medida Provisória 579. O pagamento das indenizações pelos ativos não amortizados gerou uma disputa bilionária que se arrasta há mais de uma década, impactando diretamente o custo da energia para o consumidor final por meio dos encargos setoriais.
O foco atual do TCU recai sobre a metodologia de cálculo e a fiscalização dos valores que compõem a Receita Anual Permitida (RAP) das empresas. A busca por conformidade visa garantir que o montante pago pela sociedade brasileira esteja rigorosamente alinhado aos ativos remanescentes, evitando sobrepreços ou distorções no fluxo de remuneração das transmissoras.
Próximos passos e expectativas do setor
A conversão em diligência é vista por especialistas como um passo para dar segurança jurídica ao acórdão final. Ao permitir que o MME preste esclarecimentos técnicos adicionais, o TCU mitiga riscos de futuras contestações judiciais e assegura que a decisão técnica seja robusta o suficiente para encerrar ou reordenar as frentes de auditoria sobre o passivo.
O mercado de transmissão acompanha o desfecho com atenção, uma vez que qualquer revisão na trajetória de pagamentos da RBSE altera o planejamento financeiro das companhias e as projeções de modicidade tarifária da Aneel para os próximos ciclos de revisão.
