Diretoria aprova consulta pública de apenas 15 dias para NTS, TAG e TBG; decisão impacta tarifas de transporte e LRCAPs de março
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, por unanimidade, a abertura de consulta pública sobre a Base Regulatória de Ativos (BRA) das principais transportadoras de gás natural do país, impondo glosas estimadas em aproximadamente R$ 3,2 bilhões nos pleitos apresentados para o ciclo tarifário 2026-2030.
O colegiado acompanhou o voto do relator Pietro Mendes e promoveu cortes relevantes nas propostas encaminhadas por Transportadora Associada de Gás (TAG), Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). A decisão é considerada crítica para a formação das tarifas de transporte de gás natural e, por consequência, para o custo da geração termelétrica no Brasil.
O prazo de consulta pública será de apenas 15 dias, em razão do cronograma dos Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAPs), previstos para meados de março.
“Choque de realidade” na Base Regulatória de Ativos
O ponto central da deliberação está na diferença entre os valores pleiteados pelas transportadoras e os montantes considerados elegíveis pela área técnica da agência.
No caso da TAG, o pedido original de R$ 5,673 bilhões foi reduzido para R$ 4,125 bilhões. Já a NTS, que buscava o reconhecimento de R$ 5,319 bilhões, teve sua base preliminar fixada em R$ 3,626 bilhões.
Os cortes se fundamentam em correções metodológicas, revisão de premissas de depreciação e exclusão de investimentos (CAPEX) que não contaram com anuência prévia do regulador. A sinalização reforça uma postura mais rigorosa da ANP quanto ao reconhecimento de ativos para fins de remuneração via tarifa.
Para o mercado de gás natural, a decisão representa um movimento claro de contenção tarifária, ao limitar a incorporação de ativos considerados inadequados ou não autorizados.
Valores definidos para demais transportadoras
Além de TAG e NTS, a diretoria estabeleceu os valores preliminares para outros elos da malha de transporte. A TBG teve sua BRA proposta em R$ 2,466 bilhões. A Gasoduto Oeste de Minas (GOM) ficou com R$ 418 milhões. Já a Transportadora Sulbrasileira (TSB) teve valores segmentados: R$ 35,2 milhões para o trecho 1 e R$ 20,8 milhões para o trecho 3.
O voto do relator também introduz o conceito de “aprovações condicionadas” e “projetos contingentes”, permitindo a inclusão futura de ativos na base regulatória apenas mediante comprovação de necessidade e execução técnica ao longo do ciclo tarifário 2026-2030. A medida cria uma espécie de filtro regulatório contínuo, vinculando remuneração à efetiva entrega de investimentos.
Prazo exíguo e impacto nos LRCAPs
A decisão da ANP está diretamente conectada ao calendário do setor elétrico. A definição da Base Regulatória de Ativos é insumo essencial para o cálculo das tarifas de transporte de gás natural, que influenciam o custo variável das usinas termelétricas e sua competitividade nos LRCAPs.
Ao apresentar seu voto, Pietro Mendes detalhou a urgência do cronograma. “Em voto lido na reunião da diretoria da ANP nesta sexta (27), Pietro Mendes sugeriu prazo improrrogável de 15 dias para a consulta pública sobre a BRA, tendo em vista os LRCAPs previstos para 18 e 20 março. Seguindo sugestão da área técnica, o diretor propôs cortes significativos nas propostas enviadas pelas transportadoras, com glosas em CAPEX não autorizado, correções metodológicas e reavaliação de premissas de depreciação.”
O prazo reduzido impõe forte mobilização às transportadoras, que precisarão apresentar argumentos técnicos consistentes para sustentar seus pleitos no curto espaço de tempo.
Sinal regulatório para o mercado de gás natural
A decisão consolida um sinal regulatório relevante: o reconhecimento de ativos na Base Regulatória de Ativos deve observar rigorosamente os princípios da modicidade tarifária e da eficiência.
Ao limitar o repasse de investimentos considerados inadequados às tarifas de transporte, a ANP reforça a preocupação com o impacto final sobre carregadores, consumidores industriais e, indiretamente, sobre o custo da energia elétrica.
O desfecho da consulta pública definirá o nível de atratividade econômica do transporte de gás natural no Brasil até 2030 e influenciará a competitividade do gás nacional frente ao importado. Para o setor elétrico, a equação é direta: tarifas de transporte mais elevadas pressionam o custo das térmicas; bases regulatórias mais enxutas podem contribuir para maior modicidade nos certames de reserva de capacidade.
A disputa técnica sobre a BRA, portanto, ultrapassa o âmbito do transporte e se posiciona como um dos principais vetores de equilíbrio entre regulação, investimento e competitividade energética no país.
