Relator do PL 957/2024 propõe fim de exigências do Conselho de Defesa Nacional para mineração em áreas de divisa e sinaliza regime especial para terras raras e insumos da transição energética
O debate sobre a modernização do Código de Mineração ganhou novo impulso no Congresso Nacional com a tramitação do Projeto de Lei 957/2024. O texto, relatado pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), propõe mudanças estruturais no regime de exploração mineral em faixa de fronteira e abre espaço para um tratamento diferenciado aos chamados minerais críticos, considerados estratégicos para a transição energética e para o setor elétrico.
A proposta busca eliminar entraves regulatórios em perímetros localizados ao longo das divisas terrestres brasileiras, regiões atualmente submetidas a um rito mais rigoroso por razões de segurança nacional. A expectativa é de que o texto seja levado ao plenário ainda neste primeiro semestre.
Fim de restrições na faixa de fronteira
Hoje, a exploração mineral em faixa de fronteira depende de autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN), além da análise técnica da Agência Nacional de Mineração (ANM). O modelo é alvo de críticas do setor produtivo, que aponta excesso de burocracia e insegurança regulatória como fatores que desestimulam investimentos em áreas com elevado potencial geológico.
A proposta do PL 957/2024 pretende flexibilizar essas exigências, simplificando o processo de acesso às áreas e concentrando a análise em critérios técnicos e ambientais, sem a necessidade de submissão prévia ao CDN em determinados casos.
Durante evento promovido pelo Instituto de Regulação, Inovação e Sustentabilidade (Iris), o relator defendeu a atualização do conceito de soberania aplicado às regiões de fronteira, associando-o à evolução tecnológica dos mecanismos de defesa.
“As estratégias de defesa para defender a soberania no território em regiões de fronteira têm mudado. As preocupações atuais estão voltadas para o uso de novas tecnologias, como ataque de drones”, afirmou o parlamentar.
A fala sinaliza uma mudança de paradigma: a defesa territorial deixaria de estar ancorada prioritariamente na restrição física de atividades econômicas e passaria a incorporar instrumentos tecnológicos de monitoramento e vigilância.
Minerais críticos e transição energética no centro da proposta
Além da flexibilização na faixa de fronteira, o relatório deve incluir um regime especial para minerais críticos e terras raras, insumos essenciais para baterias, veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e sistemas de armazenamento de energia.
O movimento ocorre em um contexto de reorganização das cadeias globais de suprimento e de disputa geopolítica por insumos estratégicos para a economia de baixo carbono. Para o setor elétrico brasileiro, a ampliação da mineração de minerais críticos pode significar maior integração entre política mineral, expansão da geração renovável e desenvolvimento industrial.
À frente da relatoria e da Comissão de Minas e Energia (CME), Joaquim Passarinho indicou que o texto poderá contemplar mecanismos de estímulo à agregação de valor no território nacional.
“Vou avaliar a necessidade de alguma proteção para produção local”, destacou o presidente da CME.
A sinalização abre espaço para medidas que incentivem o beneficiamento e a industrialização dos minerais no Brasil, reduzindo a exportação de matéria-prima in natura e fortalecendo a cadeia doméstica de baterias, equipamentos e tecnologias para a transição energética.
Impactos para o setor elétrico e infraestrutura
A modernização do Código de Mineração e a criação de um regime diferenciado para minerais críticos têm implicações diretas para o setor elétrico. Projetos de mineração em regiões remotas demandam infraestrutura energética robusta, incluindo linhas de transmissão, subestações e, em muitos casos, geração dedicada, frequentemente baseada em fontes renováveis como solar e eólica.
A eventual flexibilização das regras na faixa de fronteira pode destravar investimentos em áreas hoje subexploradas, ampliando a demanda por energia e estimulando novos projetos de geração distribuída, autoprodução e soluções híbridas com armazenamento.
Ao mesmo tempo, o avanço do PL 957/2024 exigirá equilíbrio entre atração de capital, inclusive estrangeiro, segurança jurídica e preservação da soberania nacional. A discussão tende a envolver, nas próximas semanas, o Ministério da Defesa, o Ministério de Minas e Energia e lideranças do Congresso.
Tramitação e próximos passos
O relator trabalha para que o texto seja apreciado em plenário ainda neste semestre. Caso aprovado, o novo marco poderá redefinir o ambiente regulatório da mineração brasileira, com reflexos estruturais sobre a política de minerais críticos, a transição energética e o posicionamento do Brasil nas cadeias globais de valor da economia verde.
Para agentes do setor elétrico, investidores e desenvolvedores de projetos renováveis, a tramitação do PL 957/2024 deve permanecer no radar. A convergência entre mineração estratégica, segurança energética e descarbonização tende a moldar parte relevante da agenda regulatória de 2026.
