Distribuição contempla contratos de partilha, concessão e cessão onerosa; estados e municípios receberam mais de R$ 1,3 bilhão apenas na modalidade de partilha de produção.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) finalizou nesta quarta-feira (25) o ciclo de distribuição de royalties relativos à produção de petróleo e gás natural de dezembro de 2025. Com a conclusão dos repasses para os contratos sob o regime de partilha de produção, o montante total destinado aos entes federados e à União atingiu a marca de R$ 4,91 bilhões, consolidando o fluxo de receitas provenientes das três modalidades de contratação vigentes no país: concessão, cessão onerosa e partilha.
A operacionalização dos pagamentos ocorreu em duas etapas, com o fechamento dos contratos de concessão e cessão onerosa na última terça-feira (24) e a liquidação dos valores de partilha no dia de hoje. A distribuição direta para estados totalizou R$ 569,4 milhões, enquanto os cofres municipais receberam um aporte de R$ 736,7 milhões apenas nesta última fase.
Beneficiários e critérios de distribuição
O volume de recursos distribuídos hoje sob o regime de partilha alcançou 545 municípios e 3 estados. A ANP atua como o órgão regulador responsável por calcular, apurar e distribuir essas participações governamentais seguindo um arcabouço legal complexo, fundamentado nas Leis nº 7.990/1989 e nº 9.478/1997, além de seus decretos regulamentadores.
Os critérios de rateio consideram a parcela básica de 5% dos royalties e a parcela excedente, variando conforme a localização geográfica e o impacto da produção nos entes beneficiários. Sobre o rigor técnico necessário para a gestão desses repasses, a Agência ressalta seu compromisso institucional:
“A Agência preza pela ampla transparência quanto aos recursos distribuídos aos entes beneficiários, bem como pela execução criteriosa das etapas operacionais intrínsecas à complexa atividade de distribuição de royalties, em âmbito nacional, à União, estados e municípios, conforme competências estabelecidas na legislação vigente.”
Prazos e operacionalização financeira
Diferente de outras transferências constitucionais, os royalties não possuem uma data fixa mensal estabelecida em lei para o depósito. No entanto, a autarquia tem buscado agilizar os processos internos para garantir que os recursos cheguem às administrações locais de forma célere, visando auxiliar o planejamento orçamentário de estados e municípios fortemente dependentes das receitas de hidrocarbonetos.
O esforço administrativo para a celeridade dos depósitos é um dos pilares da gestão atual da autarquia. A ANP manifestou oficialmente sua postura em relação ao cumprimento desses prazos:
“Não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, de acordo com a legislação aplicável. Apesar disso, a ANP está empenhada em fazer com que as receitas decorrentes dos royalties cheguem aos beneficiários no menor tempo possível.”
Transparência e consulta pública
Os valores detalhados podem ser consultados no portal da ANP ou diretamente no sistema de demonstrativos do Banco do Brasil. A transparência desses dados é considerada estratégica para o setor, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação das receitas petrolíferas em infraestrutura, educação e saúde.
Para o mercado de energia e consultorias especializadas, o fechamento dos repasses de dezembro sinaliza a estabilidade do fluxo de caixa governamental em um momento de consolidação de grandes projetos no Pré-Sal, cujos contratos de partilha passam a ocupar um peso cada vez maior na arrecadação total do Estado brasileiro.
