Despacho confirma conformidade documental e estabelece prazo de 60 dias para assinatura de termo aditivo que formaliza nova estrutura societária da concessionária paulista
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) validou a documentação referente à transferência de controle societário da Empresa Metropolitana de Água e Energia (Emae) e da Pirapora Energia S.A. para a Sabesp. A decisão foi formalizada por meio do Despacho nº 594, publicado nesta quarta-feira (25), e representa a etapa final regulatória antes da consolidação contratual da operação.
Com a manifestação favorável da agência, as companhias têm agora 60 dias para formalizar o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2004, instrumento jurídico que oficializará a nova estrutura acionária e garantirá a continuidade da prestação dos serviços no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A medida integra o processo de reorganização dos ativos energéticos anteriormente vinculados ao governo do estado de São Paulo, dentro do programa de desestatização e reestruturação societária em curso.
Validação documental e rito regulatório
O trâmite decorre das exigências estabelecidas no Despacho nº 149, de 20 de janeiro de 2026, que já havia anuído previamente à operação de transferência de controle. A documentação comprobatória foi protocolada em 12 de fevereiro e, após análise técnica, considerada aderente às normas regulatórias vigentes.
A decisão foi assinada pelas superintendências de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado e de Concessões, Permissões e Autorizações da Aneel. Conforme o Despacho nº 594, as superintendentes Maria Luiza Ferreira Caldwell e Ludimila Lima da Silva registraram que os documentos apresentados atendem às exigências da Resolução Normativa nº 948/2021, que disciplina os procedimentos para transferência de controle societário no setor elétrico.
A resolução estabelece critérios para avaliação da capacidade técnica, econômico-financeira e jurídica do novo controlador, além de assegurar a manutenção das obrigações contratuais da concessionária perante o poder concedente.
Quinto Termo Aditivo e segurança jurídica
O próximo passo formal é a assinatura do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2004. O aditivo é o instrumento que altera oficialmente o contrato para refletir a nova composição societária da Emae, garantindo segurança jurídica e previsibilidade regulatória à operação.
No setor elétrico, a formalização desse tipo de aditivo é condição essencial para assegurar a continuidade da concessão, preservar direitos e obrigações e viabilizar novos investimentos em geração de energia e gestão de recursos hídricos.
Ao estabelecer prazo de 60 dias para a assinatura, a Aneel reforça o rito procedimental e sinaliza alinhamento institucional com o cronograma da operação.
Ativos estratégicos e impacto no SIN
A transferência de controle ocorre em um momento estratégico para a consolidação da Sabesp como uma plataforma multissetorial de utilidade pública. A incorporação da Emae amplia o escopo operacional da companhia para além do saneamento, agregando ativos de geração com relevância histórica e operativa para o Sistema Interligado Nacional.
Entre os ativos envolvidos estão a Usina Elevatória de Traição e a Usina Termelétrica Piratininga, esta última operada por meio de parcerias. Esses empreendimentos desempenham papel relevante na gestão hídrica e no suporte ao atendimento energético da Região Metropolitana de São Paulo.
A reorganização societária também pode abrir espaço para sinergias entre gestão de recursos hídricos, segurança energética e planejamento urbano, especialmente em um cenário de maior pressão sobre infraestrutura crítica e mudanças climáticas.
Sinalização ao mercado e previsibilidade regulatória
A validação da documentação pela Aneel representa um sinal de previsibilidade regulatória para o mercado. Operações de transferência de controle no setor elétrico exigem rigor técnico e aderência normativa, sobretudo em concessões com impacto direto sobre o SIN e a segurança do suprimento.
Ao cumprir as etapas previstas na Resolução Normativa nº 948/2021 e nos despachos correlatos, a operação reforça a percepção de estabilidade institucional no processo de privatizações e reorganizações societárias no estado de São Paulo.
Para investidores e agentes do setor elétrico, o avanço da transferência de controle da Emae para a Sabesp consolida um movimento estratégico que combina reestruturação patrimonial, governança regulatória e integração de ativos de infraestrutura.
