ANP conclui distribuição referente à produção de dezembro de 2025; 952 municípios e 10 estados foram contemplados com recursos de concessão e cessão onerosa
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu nesta terça-feira (24) todas as etapas da operacionalização da distribuição de royalties do petróleo e gás natural referentes à produção de dezembro de 2025, no âmbito dos contratos de concessão e de cessão onerosa. Ao todo, os repasses diretos a estados e municípios superaram R$ 1,63 bilhão, reforçando o caixa de entes subnacionais em um momento de pressão fiscal e desafios na gestão orçamentária.
O valor repassado diretamente aos estados foi de R$ 742.513.223,39, enquanto os municípios receberam R$ 894.071.065,14. Em termos de abrangência, os recursos foram distribuídos a 952 municípios e 10 estados produtores e confrontantes.
Além dos entes federativos subnacionais, parte do montante apurado pela Agência foi destinada à União e ao Fundo Especial, conforme determina a legislação vigente que regula a repartição das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural no Brasil.
Relevância fiscal dos royalties para estados e municípios
Os royalties do petróleo seguem como uma das principais fontes de receita não tributária para estados e municípios produtores ou impactados pela atividade de exploração e produção (E&P). Em estados com forte presença do setor, como aqueles com operações no pré-sal, os valores podem representar parcela significativa do orçamento anual, influenciando investimentos em infraestrutura, saúde, educação e equilíbrio fiscal.
A distribuição anunciada agora refere-se especificamente aos contratos de concessão e de cessão onerosa, modelo aplicado, por exemplo, às áreas originalmente transferidas à Petrobras no âmbito do regime criado em 2010. Já os valores relativos aos contratos de partilha de produção, também referentes a dezembro de 2025, serão disponibilizados aos beneficiários assim que todas as etapas operacionais forem concluídas.
Esse ponto é relevante para o mercado, uma vez que o regime de partilha, predominante no pré-sal, envolve dinâmica própria de cálculo e repartição de excedentes em óleo, o que pode alterar o fluxo de receitas entre União, estados e municípios ao longo do tempo.
O papel da ANP na apuração e distribuição
A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos entes beneficiários (União, Estados e Municípios). Os royalties são distribuídos aos beneficiários segundo diversos critérios estabelecidos pela Lei nº 7.990/1989 e pelo Decreto nº 1/1991 (distribuição da parcela de 5% dos Royalties) e Lei nº 9.478/1997 e Decreto nº 2.705/1998 (distribuição da parcela acima de 5% dos Royalties).
Na prática, o processo envolve a consolidação de dados de produção informados pelas operadoras, aplicação das alíquotas previstas em contrato e na legislação, além da definição dos percentuais destinados a cada ente federativo, considerando critérios como confrontação com campos produtores e localização geográfica.
A Agência destaca que preza pela ampla transparência quanto aos recursos distribuídos aos entes beneficiários, bem como pela execução criteriosa das etapas operacionais intrínsecas à complexa atividade de distribuição de royalties, em âmbito nacional, à União, estados e municípios, conforme competências estabelecidas na legislação vigente.
Ausência de calendário fixo e desafios operacionais
Não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, de acordo com a legislação aplicável. Apesar disso, a ANP está empenhada em fazer com que as receitas decorrentes dos royalties cheguem aos beneficiários no menor tempo possível.
A inexistência de um calendário fixo para os depósitos costuma gerar incerteza na programação financeira de estados e municípios, especialmente aqueles mais dependentes da receita petrolífera. Por outro lado, o modelo atual oferece flexibilidade operacional à Agência para concluir todas as etapas técnicas e administrativas antes da liberação dos valores.
Os depósitos, bem como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, deve ser selecionada a opção “ANP – ROYALTIES DA ANP”, mecanismo que permite maior rastreabilidade e controle social sobre os repasses.
Transparência e dados históricos
Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo dados históricos, estão disponíveis na página específica da ANP dedicada ao tema. Os dados relativos ao mês corrente ainda estão em consolidação e serão publicados em breve.
Para analistas do setor como um todo, o acompanhamento desses números é estratégico. A evolução das receitas de royalties reflete diretamente o nível de produção nacional, o desempenho de campos maduros e do pré-sal, além do comportamento dos preços internacionais do petróleo, variáveis que também influenciam decisões de investimento, planejamento energético e políticas públicas.
Em um contexto de transição energética e debates sobre o uso responsável das rendas petrolíferas, a previsibilidade e a transparência na distribuição de royalties tornam-se elementos centrais para o planejamento de longo prazo dos entes federativos e para a credibilidade institucional do setor de óleo e gás no Brasil.
