Manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL admite interrupção física da micro e minigeração por razões operacionais no SIN, mas barra rateio financeiro imediato e impõe novo rito regulatório para eventual “curtailment contábil”
O debate sobre curtailment no Brasil ganhou um novo e sensível capítulo às vésperas de uma decisão estratégica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Parecer emitido pela Procuradoria Federal junto à autarquia concluiu que a legislação setorial vigente admite a possibilidade de interrupção física da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), desde que a medida seja indispensável para assegurar a confiabilidade e a estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN).
O entendimento jurídico responde a questionamentos formulados no âmbito da Consulta Pública 45/2019, que trata dos critérios para cortes de geração por restrição de rede. A manifestação valida a hipótese de cortes técnicos, o chamado curtailment físico, mas estabelece um limite relevante: afasta, no rito atual, a aplicação do “corte contábil” à geração distribuída, mecanismo que envolve o rateio financeiro de prejuízos entre agentes após a operação.
A decisão, se confirmada pela diretoria colegiada, poderá redefinir o equilíbrio regulatório entre segurança do sistema elétrico e previsibilidade econômica para investidores em geração distribuída solar.
Curtailment físico: segurança operativa acima da geração
O parecer reconhece que, diante de situações críticas de operação, a prioridade do operador deve ser a integridade do sistema elétrico. Nesse contexto, a MMGD não estaria blindada de medidas excepcionais de interrupção, caso a geração local contribua para sobrecargas, fluxos reversos excessivos ou riscos sistêmicos.
Na prática, o entendimento equipara, sob o prisma da segurança operativa, a micro e minigeração às demais fontes no que diz respeito à possibilidade de cortes físicos por necessidade técnica. O fundamento está na supremacia do interesse público ligado à estabilidade do SIN e na competência regulatória da ANEEL para disciplinar a matéria.
Esse ponto representa um divisor de águas no debate regulatório da geração distribuída, historicamente estruturada sob a lógica da compensação de energia e da não exposição direta aos riscos típicos da geração centralizada.
Veto ao “corte contábil” e alerta sobre rito regulatório
Se por um lado a Procuradoria admite a interrupção física, por outro impõe restrição expressiva ao avanço do curtailment financeiro para a MMGD dentro do escopo atual da CP 45/2019.
O documento é categórico ao afirmar: “A inclusão da MMGD no escopo da CP 45/2019 é ‘inadequada’ e uma eventual inserção do segmento no curtailment exigiria processo e consulta públicas próprias.”
A manifestação jurídica sustenta que eventual criação de encargos, compensações financeiras ou mecanismos de rateio aplicáveis à geração distribuída exigiria instrução técnica específica e nova rodada de participação social. Do contrário, haveria risco de déficit de motivação administrativa e vulnerabilidade jurídica.
Esse trecho sinaliza preocupação institucional com a segurança jurídica do processo regulatório, sobretudo em um segmento que reúne milhões de consumidores-geradores e contratos de financiamento de longo prazo.
Barreiras técnicas e risco de judicialização
A eventual autorização para cortes físicos na GD solar acende alerta no mercado. Diferentemente da geração centralizada, grande parte das conexões de micro e minigeração não dispõe de infraestrutura para comando remoto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
A implementação de um modelo efetivo de curtailment técnico na MMGD demandaria investimentos adicionais em medição avançada, telecomunicações e sistemas de supervisão, custos que ainda não têm alocação regulatória definida.
Do ponto de vista econômico, a possibilidade de interrupções não previstas no fluxo de caixa original impacta diretamente o payback dos projetos solares, sobretudo residenciais e comerciais de pequeno porte. Financiamentos estruturados com base em estimativas estáveis de geração podem sofrer distorções caso haja cortes frequentes.
Além disso, agentes do setor argumentam que não há previsão legal explícita que transfira à microgeração riscos sistêmicos tradicionalmente atribuídos à geração centralizada. A sinalização regulatória de cortes físicos, ainda que sem rateio contábil imediato, amplia a probabilidade de judicialização, um cenário já recorrente em discussões envolvendo compensação de energia e regras de transição.
Consulta Pública 45/2019 e a decisão iminente
A definição sobre o tema está prevista para a próxima reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica. O setor elétrico acompanha com atenção se a relatoria acolherá integralmente o entendimento da Procuradoria, excluindo a MMGD do rateio financeiro no rito atual, ou se indicará a abertura de processo regulatório específico para tratar da matéria.
O pano de fundo do debate envolve os prejuízos bilionários acumulados por geradores centralizados, especialmente eólicos e solares no Nordeste, em razão de cortes de carga por restrições elétricas. Enquanto esses agentes buscam mecanismos de compensação, a geração distribuída procura preservar a estabilidade regulatória que sustentou a expansão do segmento.
Impactos estruturais para a geração distribuída solar
A eventual consolidação do entendimento jurídico pode marcar uma nova fase para a geração distribuída no Brasil. A inclusão, ainda que parcial, da MMGD no debate sobre curtailment sinaliza amadurecimento do mercado, mas também maior exposição a riscos operacionais.
Para investidores, integradores e consumidores-geradores, o ponto central será a calibragem entre segurança do sistema elétrico e previsibilidade econômica. A ausência de rateio financeiro imediato reduz a pressão regulatória no curto prazo, mas a possibilidade de novo processo específico mantém o tema no radar.
Em um cenário de crescimento acelerado da GD solar e maior complexidade operacional do SIN, a decisão da ANEEL tende a influenciar não apenas o desenho do curtailment, mas também o modelo de expansão da geração distribuída nos próximos anos.
