Decisão valida sanção aplicada pela Aneel por falhas não satisfatórias em 2021 e fortalece atuação do Estado sobre concessões de distribuição de energia
A Justiça Federal em Brasília decidiu manter uma multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel Distribuição São Paulo, em um dos processos mais relevantes dos últimos anos envolvendo a fiscalização da qualidade do serviço no setor de distribuição. A sanção foi imposta em razão de ocorrências recorrentes no fornecimento de energia registradas ao longo de 2021, período marcado por sucessivas interrupções no atendimento aos consumidores.
A decisão foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel no processo e defendeu a legalidade da sanção administrativa. O caso é acompanhado de perto por agentes do setor, por se tratar de um precedente importante sobre os limites da judicialização de sanções regulatórias aplicadas às concessionárias.
Tentativa de anulação e argumentos da concessionária
Após a aplicação da multa, a Enel SP ingressou com ação judicial alegando desproporcionalidade da penalidade e supostas falhas no devido processo legal. A concessionária também sustentou que parte das interrupções no fornecimento teria sido provocada por eventos climáticos, buscando afastar sua responsabilidade direta por indicadores de desempenho insatisfatórios.
O pedido, no entanto, foi rejeitado pelo juiz Renato Coelho Borelli, que entendeu não haver irregularidades no procedimento adotado pela Aneel. O magistrado validou tanto a metodologia de fiscalização quanto os critérios utilizados pela agência para definir o valor da sanção.
“As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”, afirmou o magistrado no despacho recebido na terça-feira (3).
Reforço institucional à atuação da Aneel
A manutenção da multa é vista como um reforço institucional à autoridade da Aneel em um momento de crescente escrutínio sobre a qualidade do serviço de distribuição, especialmente nos grandes centros urbanos. Nos últimos anos, a agência intensificou a aplicação de sanções administrativas, utilizando indicadores como DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção) para embasar suas decisões.
No caso da Enel São Paulo, os dados de 2021 apontaram desempenho abaixo dos limites regulatórios, com impactos diretos sobre milhões de consumidores. A decisão judicial sinaliza que o Judiciário tende a preservar a autonomia técnica da agência reguladora, uma vez que os processos estão formalmente instruídos e fundamentados em critérios objetivos.
Defesa do consumidor e pressão política
Ao comentar a decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a atuação do órgão seguirá focada na proteção dos consumidores e na exigência de padrões mínimos de qualidade na prestação do serviço público.
“A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”, afirmou.
A declaração ocorre em meio a um contexto de forte pressão política sobre a Enel, especialmente após os apagões recorrentes registrados na Região Metropolitana de São Paulo em 2023 e 2024. Os episódios levaram o governo federal a ampliar o acompanhamento sobre a atuação da concessionária e a discutir, inclusive, medidas mais duras no campo regulatório e contratual.
Grupo de trabalho e avaliação do governo federal
Os problemas enfrentados pela distribuidora paulista são atualmente analisados por um grupo de trabalho da AGU, criado para avaliar a conduta da empresa e as respostas institucionais às falhas no serviço. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão examinasse as medidas adotadas pela concessionária, diante da recorrência e da magnitude dos apagões.
Embora a multa se refira aos eventos de 2021, o caso ganha relevância adicional por ocorrer em um ambiente de debate mais amplo sobre a eficiência do modelo de concessões, a resiliência das redes frente a eventos climáticos extremos e a capacidade das distribuidoras de manter níveis adequados de investimento.
Para o setor elétrico, a decisão judicial representa um sinal claro de que o espaço para contestação judicial de deliberações regulatórias tende a ser cada vez mais restrito quando os processos estão ancorados em indicadores técnicos consolidados. Ao mesmo tempo, reforça a centralidade da Aneel como guardiã dos padrões de qualidade e de proteção do consumidor em um sistema elétrico cada vez mais exposto a riscos climáticos e à pressão operacional.
