Projeto que cria regime especial para data centers acelera no Congresso, une soberania digital à expansão de carga e reforça papel da energia renovável na atração de capital intensivo
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para destravar um dos projetos mais relevantes da agenda econômica e energética da década ao aprovar, nesta terça-feira (10/02), o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Com a urgência, a proposta poderá ser votada diretamente em plenário logo após o recesso de Carnaval, encurtando de forma significativa o rito legislativo.
De autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o Redata surge como alternativa à Medida Provisória originalmente enviada pelo Executivo e tem como objetivo oferecer segurança jurídica e previsibilidade regulatória antes da entrada em vigor plena da Reforma Tributária, prevista para 2027. Segundo estimativas oficiais, o programa pode destravar até R$ 2 trilhões em investimentos ao longo da próxima década, posicionando o Brasil como um hub global de infraestrutura digital.
Segurança jurídica e estímulo ao investimento em TIC
O eixo central do Redata é a criação de um regime de desoneração tributária para equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) destinados à implantação e expansão de data centers. O texto prevê isenção de IPI, PIS/Pasep e Cofins, além de extensão do benefício ao Imposto de Importação nos casos em que não houver produção nacional equivalente.
Ao defender a tramitação acelerada, o deputado José Guimarães destacou a expectativa de um forte fluxo de capital estrangeiro condicionado a um ambiente regulatório estável. “O país terá um volume muito grande de investidores em Data Centers e é fundamental dar segurança jurídica para que esses investimentos se materializem”, afirmou o parlamentar.
Para acessar os benefícios, que implicam uma renúncia fiscal estimada em R$ 7,5 bilhões em três anos, as empresas deverão cumprir contrapartidas relevantes: investir ao menos 2% do aporte em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no Brasil e destinar 10% da capacidade de serviços ao mercado interno.
Data centers como nova fronteira de carga do sistema elétrico
Para além da pauta tecnológica, o Redata é visto pelo mercado como um divisor de águas para o planejamento do setor elétrico. Data centers figuram entre os consumidores mais intensivos de energia do mundo, operando no regime chamado always-on, com altíssima exigência de confiabilidade e sistemas robustos de resfriamento.
Nesse contexto, o avanço do Redata representa a abertura de um novo ciclo estrutural de expansão de carga, com impactos diretos sobre a demanda por geração, transmissão e soluções de armazenamento. Diferentemente de outros mercados, o Brasil apresenta uma vantagem estratégica: uma matriz elétrica majoritariamente renovável, fator cada vez mais decisivo na escolha de localização desses empreendimentos globais.
O texto do projeto incorpora esse diferencial ao exigir que os data centers beneficiados operem com energia limpa ou renovável, além da adoção de sistemas de alta eficiência hídrica. A exigência conecta diretamente o crescimento da economia digital à expansão das fontes eólica e solar, reforçando o papel dessas tecnologias como vetores centrais da nova carga.
Soberania digital e reorganização territorial
Outro pilar do Redata é o componente geopolítico. Hoje, cerca de 60% dos dados gerados no Brasil estão hospedados no exterior, principalmente nos Estados Unidos. A proposta busca inverter essa lógica e reduzir essa dependência para algo próximo de 10% no médio prazo, fortalecendo a soberania digital e a segurança da informação.
Além disso, o projeto prevê mecanismos de desconcentração regional dos investimentos, hoje fortemente concentrados no Sudeste. A expectativa é estimular a formação de novos polos tecnológicos no Nordeste, Sul e Centro-Oeste, regiões que já combinam disponibilidade de áreas, acesso à malha de transmissão e forte potencial de geração renovável.
Ponte regulatória até a Reforma Tributária
Com a caducidade da Medida Provisória original prevista para 25 de fevereiro, a opção por um Projeto de Lei próprio permite que o Congresso refine o texto sem risco de vácuo normativo. A aprovação da urgência, com ampla maioria, apenas Novo e Rede votaram contra, indica que o mérito deverá ser aprovado sem grandes resistências.
Na avaliação de especialistas do setor financeiro e regulatório, o Redata funciona como uma ponte institucional até a Reforma Tributária de 2027, evitando que projetos bilionários sejam represados ou desviados para outros mercados emergentes, como Índia ou México. Ainda assim, analistas alertam para a necessidade de monitorar de forma rigorosa as contrapartidas de P&D e os impactos hídricos locais, sobretudo em regiões com estresse de recursos.
Se aprovado, o Redata não apenas inaugura uma nova política industrial digital, mas redefine o papel do setor elétrico brasileiro como infraestrutura crítica da economia de dados, integrando transição energética, soberania tecnológica e crescimento de longo prazo.
