Ministro Bruno Dantas pede prazo adicional para análise, enquanto relator e voto-vista defendem ratificação do modelo do MME e da ANEEL, que prevê economia de R$ 5,6 bilhões aos consumidores até 2028
O processo de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a metodologia de cálculo da indenização da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE) teve sua decisão adiada mais uma vez e deve retornar à pauta na próxima semana. Nesta quarta-feira (4), o ministro Bruno Dantas solicitou o adiamento da apreciação, interrompendo um julgamento que já indicava convergência entre os principais votos no sentido de validar os critérios adotados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A RBSE é um dos temas mais sensíveis da regulação da transmissão no Brasil, com impacto direto sobre o fluxo de receitas das concessionárias e sobre as tarifas pagas pelos consumidores. O processo em análise no TCU discute a legalidade e a consistência técnica da metodologia utilizada para calcular as indenizações devidas às transmissoras pelos ativos não amortizados existentes antes das prorrogações contratuais de 2013.
Convergência entre relator e voto-vista
Durante a sessão, o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, e o ministro Benjamin Zymler, que havia pedido vista anteriormente, manifestaram entendimento convergente pela ratificação da metodologia de cálculo utilizada pelo MME e pela ANEEL, com consequente arquivamento do processo de auditoria.
A posição sinaliza respaldo institucional à revisão promovida pela ANEEL em 2025, que redefiniu os parâmetros de cálculo das indenizações e ajustou o cronograma de pagamentos às transmissoras. A nova modelagem foi construída a partir de negociações entre regulador, governo e agentes do setor, em um esforço para reduzir distorções históricas e conferir maior previsibilidade regulatória ao segmento de transmissão.
Revisão da ANEEL e impacto tarifário
Em 2025, a ANEEL aprovou formalmente a revisão dos cálculos da indenização da RBSE, estabelecendo uma nova base metodológica para os pagamentos. A mudança resultou em uma redução estimada de R$ 5,6 bilhões até 2028 nos valores a serem repassados às transmissoras, o que, na prática, representa economia relevante para os consumidores de energia elétrica.
No voto apresentado, o ministro Benjamin Zymler destacou a dimensão econômica do tema ao apontar que o montante total da indenização da RBSE soma R$ 62 bilhões. O número evidencia a magnitude do impacto financeiro do processo e explica o elevado grau de atenção do mercado à decisão do TCU.
Pedido de adiamento e cautela institucional
Apesar da convergência técnica, o pedido de adiamento feito por Bruno Dantas introduziu um novo elemento de cautela ao processo. O movimento foi interpretado por agentes do setor como uma tentativa de aprofundar a análise jurídica e evitar questionamentos futuros sobre a robustez da decisão.
O adiamento prolonga, ainda que por curto período, um ambiente de incerteza regulatória que acompanha o tema desde o início da revisão da RBSE. Para transmissoras, a definição é crucial para a previsibilidade de receitas e para a estruturação financeira de projetos de expansão. Para consumidores, a expectativa é de consolidação da redução de custos refletida nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão.
Relevância estrutural para o setor elétrico
A discussão da RBSE transcende o aspecto contábil e assume caráter estrutural para o setor elétrico. A metodologia de indenização influencia diretamente o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, a percepção de risco regulatório por investidores e o custo de capital de novos projetos de transmissão.
Caso o TCU confirme, na próxima semana, o entendimento de Cedraz e Zymler, a decisão tende a encerrar um dos capítulos mais controversos da regulação do setor, consolidando a posição da ANEEL e do MME e reforçando a segurança jurídica do modelo adotado.
Por outro lado, qualquer alteração relevante nos parâmetros poderia reabrir discussões bilionárias, com potencial de judicialização e efeitos sistêmicos sobre a expansão da infraestrutura elétrica brasileira.
